Cumprimento de sentença 0701460-36.2024.8.07.0012 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701460-36.2024.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701460-36.2024.8.07.0012. REQUERENTE: KELY CRISTINA DE FREITAS FERREIRA REQUERIDO: S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. 1. Inicialmente, intime-se a patrona subscritora da peça inaugural a fim de que esclareça o fato de ter distribuído petição inicial integralmente idêntica a anteriormente distribuída neste Juízo (autos nº 0708648-17.2023.8.07.0012 – distribuído na data de 28/11/2023) e que ensejou a extinção do feito, sem análise de mérito, em razão da inércia da parte autora no cumprimento das determinações de emendas exaradas no respectivo processo. Nesse sentido: “(...) A repropositura não é admitida de forma automática, devendo implementar-se o requisito faltante que ocasionou a extinção do processo (...). Do contrário, a repropositura pura e simples, sem essa observância, acarretaria nova extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual”. (CPC Comentado, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Editora Revista dos Tribunais, 10ª edição, ano 2007, pág. 514). (grifos meus) Com efeito, a própria petição inicial apresentada nestes autos é datada de 25/11/2023 (vide ID 188134469, pág. 14), além de ser instruída com os mesmos documentos que instruíram os autos de nº 0708648-17.2023.8.07.0012, supramencionado. Neste cenário, imperioso observar o dever de lealdade processual, devendo a parte deduzir suas pretensões pautada no princípio da boa-fé, nos moldes delineados pelo art. 5º do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. Registre-se, ainda, o disposto no art. 80 do Código de Processo Civil, que enumera as hipóteses de litigância de má-fé: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; I. alterar a verdade dos fatos; II. usar do processo para conseguir objetivo ilegal; III. opuser resistência injustificada ao andamento do processo; IV. proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; V. provocar incidente manifestamente infundado; VI. interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” Ora, a distribuição de idêntica petição inicial, cujo feito restou extinto por ausência de suprimento das irregularidades apontadas pelo juízo, sugere atuação temerária da parte autora, o que deve ser objeto de esclarecimentos nestes autos, sob pena de incorrer nas penas de litigância de má-fé. Ademais, na hipótese em tela, como visto, a propositura de nova ação depende da correção do(s) vício(s) que levou à sentença sem resolução do mérito, nos exatos termos dispostos no § 1º do art. 486 do Código de Processo Civil, o que deve ser devidamente observado pela respectiva patrona (conforme discriminado no bojo dos autos de nº 0708648-17.2023.8.07.0012), no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Em absoluto prestígio ao princípio da cooperação, reproduzo, a seguir, os itens de emendas acima mencionados, com as adequações pertinentes. 2. Cuida-se de nominada “Ação de Conhecimento” movida por Kely Cristina de Freitas Ferreira em desfavor de S. P. E. Resort do Lago Caldas Novas LTDA, sob o procedimento comum. Em apertada síntese, aduz a requerente ter adquirido, no dia 11/12/2017, uma unidade imobiliária, em regime de multipropriedade, junto à parte demandada, pelo preço total de R$ 69.990,00 (sessenta e nove mil novecentos e noventa reais). Assevera que efetuou o pagamento de R$ 6.990,00 (seis mil novecentos e noventa reais) a título de entrada, parcelado em 10 (dez) prestações mensais. Relata, ainda, que “a partir do dia 16/10/2018 passou a ser cobrado mensalmente o valor de R$ 669,90 (seiscentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), referente ao parcelamento do empreendimento, na forma de pagamento em cartão de crédito, totalizando 90 mensalidades, que seriam descontadas até a data de 12/03/2026” (ID 188134469, pág. 2). Não obstante, afirma que o prazo ajustado para a entrega do empreendimento (36 meses) não foi observado pela requerida, inexistindo previsão de entrega da unidade. Salienta ter adimplido o montante de R$ 26.111,64 (vinte e seis mil cento e onze reais e sessenta e quatro centavos) e, diante da ausência de previsão em receber o “empreendimento”, optou pelo “cancelamento” do contrato. Sustenta que o distrato fora formalizado nos seguintes termos: “a empresa Requerida pagaria à Requerente, 27 (vinte e sete) parcelas no valor de R$ 351,94 (trezentos e cinquenta e um reais e noventa e quatro centavos), que resultaria na importância de R$ 9.502,48 (nove mil quinhentos e dois reais e quarenta e oito centavos)” (ID 188134469, pág. 3); ou seja, receberia somente 35% (trinta e cinco por cento) do valor que pagou. Ressalta, todavia, que a empresa demandada deixou de efetuar o pagamento parcelado à requerente, da quantia acordada a título de restituição, desde o mês de abril de 2022, alcançando o montante devido de R$ 4.575,22 (quatro mil quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos). Argumenta a abusividade da cláusula penal que prevê a retenção na hipótese de distrato. Pugna, desta feita, pela procedência do pedido a fim de que “rescindido o distrato firmado entre as partes, devendo a empresa Requerida ser condenada a restituir os valores pagos pela parte autora R$ 26.111,64 (vinte e seis mil cento e onze reais e sessenta e quatro centavos), abatidos os valores restituídos (R$ 4.927,16), conforme tabela p.4, totalizando o montante de R$ 21.184,48 (vinte e um mil cento e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos)” (ID 188134469, pág. 13). Subsidiariamente, requer a declaração da nulidade da cláusula sexta, a fim de que a retenção, em razão do distrato, se limite a 10% (dez por cento) do montante pago, condenando-se a requerida ao pagamento de R$ 18.573,31 (dezoito mil quinhentos e setenta e três reais e trinta e um centavos), em uma única parcela. Pleiteia, por fim, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Feita breve síntese da exordial, passo às considerações a seguir. Inicialmente, em detida análise da peça inaugural e dos documentos que a instrui, salvo melhor juízo, resta evidenciada a ausência de interesse de agir na pretensão deduzida em juízo, mormente diante da inadequação desta demanda judicial. Cumpre ressaltar, por oportuno, que o interesse de agir configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida à apreciação do Estado-Juiz. Neste ínterim, para parcela da doutrina, à qual me filio, o interesse de agir ou interesse processual deve ser analisado sob dois aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. No caso em tela, observa-se que a pretensão autoral visa a "rescisão" do distrato pactuado entre as partes no dia 21/03/2021 (vide ID 188134469, pág. 8), ou seja, ocorrido há quase três anos. Frisa-se que em razão do aludido distrato a ora requerente obteve a restituição de 14 (quatorze) parcelas no valor de R$ 351,94 (trezentos e cinquenta e um reais e noventa e quatro centavos), totalizando o importe de R$ 4.927,16 (quatro mil novecentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos) (vide ID 188134469, pág. 4). Neste cenário, é fato incontroverso que as partes estipularam, de comum acordo, o distrato do contrato outrora pactuado, cumprindo destacar que nenhum erro ou vício do negócio jurídico relativo ao distrato foi aludido (tampouco comprovado) pela parte autora nos autos, a qual somente decidiu ingressar com esta ação após o inadimplemento parcial da requerida quanto à restituição das parcelas devidas. É certo que a formalização do distrato obedeceu ao prescrito no artigo 472 do Código Civil, conforme se observa do documento acostado em ID 188134490 (págs. 1/2), devidamente assinado pela ora requerente. É importante destacar que o distrato importa em ajuste de vontades, que tem por objeto extinguir as obrigações estabelecidas em um contrato anterior, que ainda não foi executado na sua totalidade. Sendo assim, para se invalidar o termo, que foi livremente firmado pelas partes, deve a parte autora provar a ocorrência de algum dos vícios de consentimento, o que sequer foi ventilado na exordial. Com efeito, o distrato fora realizado de forma amigável e o compromisso de compra e venda não mais subsiste. Não há, portanto, que se falar em rescisão contratual daquele ou mesmo em declaração de nulidade desta ou daquela cláusula nele consignadas, nem mesmo em reconhecimento de culpa de uma das partes. Preserva-se, assim, a estabilidade das relações jurídicas, porquanto o contrato, uma vez celebrado, torna-se ato jurídico perfeito e faz lei entre as partes que nele intervém, ao qual devem fiel observância. Ora, a parte que aceita livremente o distrato, em todos seus termos, não pode, posteriormente, vir alegar que ele não retrata a realidade, sem que prove a ocorrência de algum dos vícios do consentimento, sob pena de ameaça à segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito, bem como violação ao princípio da proibição de comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Vale dizer, o principal efeito da transação, caracterizada no distrato, se traduz na imutabilidade do quanto disposto pelos distratantes e na impossibilidade de se discutir novamente tais disposições. Assim, à requerente não é mais dado questionar os termos do contrato original, por extinto, muito menos o valor do distrato, diante da ampla, irrevogável e geral quitação que se deram os litigantes (vide expressamente em ID 188134490, pág. 2). Nesse sentido, importante destacar o caráter irrevogável e irretratável (ID 188134490 - pág. 1) da relação, mediante o qual se afasta a possibilidade de arrependimento posterior como medida aplicável a ambas as partes, de maneira que não somente a autora se vincula aos prazos e condições de pagamento, como também a ré aos termos firmados. Por esses motivos, o pedido formulado pela autora nesta demanda é também juridicamente impossível. Desse modo, o distrato celebrado entre as partes extinguiu o vínculo obrigacional estabelecido pelo compromisso de compra e venda, de modo que há de se prestigiar a autonomia da manifestação da vontade exarada livremente pelos ora litigantes. Assim, eventual inadimplemento parcial da parte demandada, quanto à restituição dos valores acordados, deve ser discutido mediante ação de cobrança, nos devidos termos e no juízo competente (Justiça Especializada, dada a ausência de complexidade da matéria e do valor a ser atribuído à causa, se o caso), se a hipótese. Desta forma, tendo em vista a flagrante inadequação da via eleita e a consequente falta de interesse processual, por medida de economia processual e nos termos do art. 10 do CPC (dever de consulta), faculto assim, à parte autora, a desistência do feito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. São Sebastião/DF, 28 de fevereiro de 2024. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2026

Decorrido prazo de S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA em 24/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 27/03/2026.

Decorrido prazo de R2 HOLDING LTDA em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(46)