Execução de Título Extrajudicial 0701908-34.2018.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 21:14

Juntada de certidão

16/04/2024, 21:10

Transitado em Julgado em 16/04/2024

16/04/2024, 17:45

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 17:19

Publicado Sentença em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

02/04/2024, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701908-34.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: SC COMERCIO DE VEICULOS EIRELI EXECUTADO: CRISTIANO PEREIRA DA SILVA SENTENÇA SC COMERCIO DE VEICULOS EIRELI ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de CRISTIANO PEREIRA DA SILVA (partes qualificadas nos autos), secundada por nota promissória. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato. Decido. O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão, salvo quando houver regra expressa noutro sentido. Este é, inclusive, o entendimento sumulado no verbete nº 150 do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra. Confira-se: CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. INÉPCIA DO RECURSO. REJEITADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACOLHIDA. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RETOMADA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2. Em sede de apelação é vedada a apreciação de argumento não apresentado perante à instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3. O artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. 4. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado n.º 195 Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC). 5. O título extrajudicial que dá lastro a execução, no caso, é na nota promissória, que tem prazo prescricional de 3 (três) anos, contados do vencimento (artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra). 6. Decorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos, após a retomada automática do prazo prescricional, com o fim da suspensão promovida pelo artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente. 7. Sem incidência da majoração prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, porquanto o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização bens não atrai sucumbência para o exequente (Precedentes STJ). 8. Preliminar de inépcia do recurso rejeitada. 9. Preliminar de supressão de instância acolhida. 10. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão 1336602, 00244220719998070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 17/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O presente feito está secundado por nota promissória (ID 13596474) e foi suspenso por falta de bens em 28/11/2018 (ID 19832408 e 25986019). Assim sendo, por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra. Em última análise, acrescento que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 08:26

Recebidos os autos

26/03/2024, 20:25

Declarada decadência ou prescrição

26/03/2024, 20:25

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 20:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

19/03/2024, 14:41

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 14:17

Publicado Certidão em 04/03/2024.

04/03/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701908-34.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: SC COMERCIO DE VEICULOS EIRELI EXECUTADO: CRISTIANO PEREIRA DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 28/11/2018 nos termos da Decisão de ID 19832408, conforme certidão de ID 25986019 até 28/11/2019, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, prazo em dobro para Defensoria Pública. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 27 de fevereiro de 2024 15:43:45. ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

01/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 19:11

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 15:58

Processo Desarquivado

28/02/2024, 04:05

Juntada de certidão

27/02/2024, 15:54

Arquivado Provisoramente

08/05/2020, 10:27

Juntada de ficha de inspeção judicial

08/05/2020, 10:27

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2020, 11:43

Publicado Certidão em 19/02/2020.

19/02/2020, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/02/2020, 05:26

Expedição de Outros documentos.

16/02/2020, 22:33

Expedição de Certidão.

16/02/2020, 22:33

Publicado Certidão em 30/11/2018.

30/11/2018, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/11/2018, 04:13

Expedição de Certidão.

28/11/2018, 10:14

Juntada de certidão

28/11/2018, 10:14

Juntada de Petição de petição

13/11/2018, 18:37

Publicado Certidão em 29/10/2018.

29/10/2018, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/10/2018, 02:44

Expedição de Outros documentos.

25/10/2018, 07:36

Expedição de Certidão.

24/10/2018, 16:50

Juntada de certidão

24/10/2018, 16:50

Decorrido prazo de CRISTIANO PEREIRA DA SILVA em 19/10/2018 23:59:59.

20/10/2018, 03:52

Publicado Edital em 17/09/2018.

17/09/2018, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/09/2018, 02:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/08/2018, 08:51

Juntada de Petição de diligência

27/08/2018, 08:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/08/2018, 17:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/08/2018, 12:29

Expedição de Mandado.

10/08/2018, 13:21

Juntada de Petição de petição

02/08/2018, 13:08

Publicado Certidão em 23/07/2018.

23/07/2018, 02:37

Juntada de Petição de petição

20/07/2018, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/07/2018, 04:16

Juntada de certidão

18/07/2018, 15:22

Publicado Decisão em 18/07/2018.

18/07/2018, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/07/2018, 04:12

Decisão interlocutória - deferimento

13/07/2018, 17:41

Recebidos os autos

13/07/2018, 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

13/07/2018, 16:37

Juntada de Petição de diligência

02/07/2018, 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/07/2018, 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/06/2018, 12:14

Publicado Decisão em 11/06/2018.

11/06/2018, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/06/2018, 18:18

Expedição de Mandado.

08/06/2018, 17:03

Decisão interlocutória - recebido

04/06/2018, 18:44

Recebidos os autos

04/06/2018, 18:44

Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

04/06/2018, 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

23/05/2018, 19:58

Juntada de Petição de emenda à inicial

22/05/2018, 16:00

Publicado Decisão em 22/05/2018.

22/05/2018, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/05/2018, 08:12

Recebidos os autos

16/05/2018, 13:53

Decisão interlocutória - emenda à inicial

16/05/2018, 10:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

02/05/2018, 10:20

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

23/04/2018, 21:29

Expedição de Certidão.

23/04/2018, 21:28

Juntada de certidão

23/04/2018, 21:28

Decorrido prazo de SC COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em 19/04/2018 23:59:59.

20/04/2018, 09:12

Publicado Decisão em 26/03/2018.

27/03/2018, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/03/2018, 05:35

Recebidos os autos

21/03/2018, 22:58

Declarada incompetência

21/03/2018, 22:58

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 4ª Vara Cível de Taguatinga - (em diligência)

19/02/2018, 16:51

Juntada de certidão

19/02/2018, 16:51

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara Cível de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)

19/02/2018, 15:38

Distribuído por sorteio

19/02/2018, 15:38

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 16/04/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 03/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

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