Cumprimento de sentença 0710797-98.2019.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710797-98.2019.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710797-98.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: STEFANY MANOELLA MENDANHA PAIVA, PATRICIA MENDANHA LINO REPRESENTANTE LEGAL: BRUNA MENDANHA LINO REU: PLANSAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que já foram reiteradamente realizadas consultas eletrônicas nos sistemas disponíveis ao juízo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro apenas parcialmente o pedido formulado na petição retro para autorizar mais uma consulta eletrônica no sistema Sisbajud. Localizado saldo bancário, transfira-se o valor bloqueado para uma conta judicial e intime-se a parte devedora para eventual impugnação no prazo legal. Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, a qual deverá informar se confere quitação em face do valor penhorado. No mais, indefiro o pedido de intimação da parte devedora para indicar bens passíveis de penhora, considerando que a medida requerida se apresenta absolutamente inócua, sobretudo porque não há indícios de que a referida parte esteja ocultando bens para tentar frustrar a presente execução. Indefiro também o pedido genérico de desconsideração da personalidade jurídica da devedora, pois eventual pretensão nesse sentido deve ser deduzida em termos, caso presentes os requisitos legais, com qualificação dos sócios que podem ser atingidos pela medida, e instruído com a documentação apta a comprovar os fatos alegados. Portanto, caso reste infrutífera ou insuficiente a tentativa de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, tendo em vista o término do prazo de suspensão delimitado conforme decisão ID 123700722, proferida em 22/05/2022 (art. 921, III e §1º), sem que haja manifestação do credor quanto à existência de bens em nome da parte devedora, há que se considerar o início do prazo prescricional. Advirto a parte exequente que a contagem do prazo prescricional, no curso do processo, se dará na forma prescrita no § 4º do art. 921 do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195, de 26 de setembro de 2021. Esclareço que, nos termos do art. 206-A do Código Civil, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” Caso ainda não tenha sido delimitado, deverá a Secretaria certificar a data de ciência da parte credora acerca “da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, a fim de estabelecer o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 10 c/c art. 921, §5º c/c 924, V, do CPC. Intimem-se. Águas Claras, DF, 28 de fevereiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

01/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de PATRICIA MENDANHA LINO em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de STEFANY MANOELLA MENDANHA PAIVA em 19/08/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Publicado Certidão em 23/07/2025.

Juntada de certidão

Juntada de consulta sisbajud

Recebidos os autos

Todas as movimentações(288)

Todos os documentos(62)