Execução de Título Extrajudicial 0718445-71.2019.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0718445-71.2019.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718445-71.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: FVS LOCACAO DE VEICULOS EIRELI EXECUTADO: ADAILTON OLIVEIRA DOS SANTOS, MARIA IZAURA SOUSA LIMA SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução movida por FVS LOCACAO DE VEICULOS EIRELI em face de ADAILTON OLIVEIRA DOS SANTOS e MARIA IZAURA SOUSA LIMA SOARES. Por meio da decisão de ID 120774601, foi deferida a penhora no percentual de 10% (dez por cento) do salário do primeiro executado (ID 120774601). Depositados os valores mensais pelo órgão pagador, a exequente foi intimada para informar eventual quitação integral do débito (ID 191136387). Em petição ao ID 194387040, a exequente acostou a planilha atualizada de débito com o valor residual de R$ 4.190,51 (quatro mil cento e noventa reais e cinquenta e um centavos) e pugnou pela expedição de ofício ao órgão pagador para manutenção da penhora até o limite da referida quantia. Intimado para realizar o pagamento do débito remanescente, o executado informou que houve quitação do débito, consoante depósitos realizados nos autos pelo órgão pagador, ID 195911458. É o relatório. Decido. Da análise da planilha do débito residual apresentada pelo exequente ao ID 194387040, nota-se que foram aplicados juros e correção monetária em relação ao montante devido. No que se refere à atualização do saldo remanescente em caso de penhora de determinado percentual da remuneração do executado, tem-se que, por se tratar de constrições parciais e sucessivas, deve haver incidência de juros e correção monetária sobre o saldo devedor remanescente, consoante jurisprudência abaixo transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DETERMINADO PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. CONSTRIÇÕES PARCIAIS E SUCESSIVAS (MÊS A MÊS). SALDO REMANESCENTE. INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O pagamento parcelado do crédito, uma vez aceito, ou, in casu, requerido pelo credor (por meio de penhora de percentual do salário do devedor), opera quitação no valor correspondente adimplido. 2. Diante disso, em se tratando de sucessivas constrições realizadas por meio de desconto em folha de pagamento do executado, assiste ao credor o direito de ver contabilizados, sobre o saldo devedor remanescente, mês a mês até a quitação integral da dívida, juros moratórios e correção monetária. Julgados do TJDFT. 3. Agravo de instrumento provido.(Acórdão 1218632, 07033346820198070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 5/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Nesse sentido, assiste razão ao exequente quanto à necessidade de atualização do saldo devedor, razão pela qual não se verifica a quitação integral do débito. Sendo assim, defiro o pedido do exequente em relação ao reforço de penhora para pagamento do débito residual. Oficie-se ao órgão empregador do devedor para que continue depositando na conta judicial vinculada ao presente feito, o valores mensais referente à penhora do percentual de 10% (dez por cento) da remuneração do executado, a incidir depois dos descontos compulsórios alusivos ao imposto de renda de pessoa física e à contribuição previdenciária, bem como de eventuais pensões alimentícias ou empréstimos consignados, até o limite do débito em cobrança, R$ 4.190,51 (quatro mil cento e noventa reais e cinquenta e um centavos) Aguarde-se resposta do ofício. Vindo a comunicação do depósito, autorizo, desde já, a expedição de alvará de levantamento em favor do credor, independente de nova conclusão. Faculto a indicação de conta bancária para transferência de valores por meio de oficio, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC, desde que seja de sua titularidade, ou de advogado com procuração nos autos com poderes para receber e dar quitação. Caso seja apresentado requerimento nesse sentido, oficie-se à respectiva instituição bancária, a fim de que transfira os valores. A tramitação dos autos ficará suspensa até a integralização do débito ou até a notícia do pagamento do débito por outros meios. Atribuo à decisão força de ofício. Cumpra-se. * documento datado e assinado eletronicamente

23/05/2024, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Decorrido prazo de MARIA IZAURA SOUSA LIMA SOARES em 31/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(31)