Execução de Título Extrajudicial 0727702-12.2017.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

02/05/2024, 13:54

Transitado em Julgado em 01/05/2024

02/05/2024, 13:54

Decorrido prazo de CM SIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 03:39

Publicado Sentença em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

08/04/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727702-12.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CM SIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP EXECUTADO: MEGALUZ ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA - EPP SENTENÇA CM SIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MEGALUZ ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA - EPP (partes qualificadas nos autos), aparelhada por duplicata mercantil. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por duplicata mercantil, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18, da Lei 5.474/68. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por Duplicata Mercantil (ID 10011428) e foi suspenso por falta de bens em 28/11/2018 (ID 20056922, conforme Certidão de ID 26009728). Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em última análise, a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 09:02

Recebidos os autos

04/04/2024, 18:49

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 18:49

Declarada decadência ou prescrição

04/04/2024, 18:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

26/03/2024, 15:26

Decorrido prazo de CM SIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 03:59

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 09:45

Publicado Certidão em 04/03/2024.

04/03/2024, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727702-12.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CM SIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP EXECUTADO: MEGALUZ ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 28/11/ 2018 pela Decisão de ID 20056922, conforme Certidão de ID 26009728 até 28 /11/2019, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Duplicata ID 10011428) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, prazo em dobro para Defensória Pública. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 29 de fevereiro de 2024 11:51:30. ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

01/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 12:02

Processo Desarquivado

29/02/2024, 11:58

Juntada de certidão

29/02/2024, 11:58

Arquivado Provisoramente

08/05/2020, 10:53

Juntada de ficha de inspeção judicial

08/05/2020, 10:53

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2020, 11:45

Publicado Certidão em 19/02/2020.

19/02/2020, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/02/2020, 05:26

Expedição de Outros documentos.

16/02/2020, 21:36

Expedição de Certidão.

16/02/2020, 21:36

Publicado Certidão em 30/11/2018.

30/11/2018, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/11/2018, 05:17

Expedição de Certidão.

28/11/2018, 14:19

Juntada de certidão

28/11/2018, 14:18

Juntada de Petição de petição

13/11/2018, 18:39

Publicado Certidão em 29/10/2018.

29/10/2018, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/10/2018, 02:44

Expedição de Outros documentos.

25/10/2018, 07:29

Expedição de Certidão.

24/10/2018, 16:28

Juntada de certidão

24/10/2018, 16:28

Decorrido prazo de MEGALUZ ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 18/10/2018 23:59:59.

19/10/2018, 06:59

Publicado Edital em 12/09/2018.

12/09/2018, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/09/2018, 07:55

Juntada de Petição de diligência

05/09/2018, 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/09/2018, 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/09/2018, 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/09/2018, 12:07

Expedição de Mandado.

31/08/2018, 17:53

Juntada de Petição de petição

13/08/2018, 16:32

Publicado Certidão em 31/07/2018.

31/07/2018, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2018, 04:22

Juntada de certidão

26/07/2018, 16:24

Publicado Decisão em 26/07/2018.

26/07/2018, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/07/2018, 04:14

Recebidos os autos

19/07/2018, 17:32

Decisão interlocutória - deferimento

19/07/2018, 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

19/07/2018, 12:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/07/2018, 15:16

Juntada de Petição de diligência

10/07/2018, 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/06/2018, 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/06/2018, 16:44

Expedição de Mandado.

21/06/2018, 15:02

Publicado Decisão em 19/06/2018.

19/06/2018, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2018, 07:19

Decisão interlocutória - recebido

12/06/2018, 15:16

Recebidos os autos

12/06/2018, 15:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

25/05/2018, 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/05/2018, 18:04

Expedição de Certidão.

18/05/2018, 19:20

Juntada de certidão

18/05/2018, 19:20

Decorrido prazo de CM SIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 14/03/2018 23:59:59.

17/03/2018, 05:47

Publicado Decisão em 21/02/2018.

21/02/2018, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/02/2018, 05:26

Recebidos os autos

15/02/2018, 18:35

Declarada incompetência

15/02/2018, 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE

12/02/2018, 13:19

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)

28/09/2017, 16:10

Juntada de certidão

28/09/2017, 16:10

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)

28/09/2017, 14:37

Distribuído por sorteio

28/09/2017, 14:37

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/05/2024

Decorrido prazo de CM SIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 30/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de CM SIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 25/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

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