Execução de Título Extrajudicial 0703113-82.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0703113-82.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/03/2024, 14:44

Processo Desarquivado

02/03/2024, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703113-82.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: SIGA CREDITO FACIL LTDA EXECUTADO: ANA PAULA CLAUDINO DA SILVA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do art. 38, "caput" da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Com efeito, observo que a parte exequente ajuizou ação em desfavor de ANA PAULA CLAUDINO DA SILVA, por um suposto débito no valor de R$ 1.758,51, contudo a nota promissória de ID 187850428 registra o importe de R$ 900,00, e foi emitida por ARIELE SANTOS ANDRADE, que não faz parte da lide. Destarte, necessário se reconhecer que a parte ré não ostenta pertinência subjetiva para figurar na lide (parte ilegítima), e que também não restaram demonstrados os requisitos de certeza e exigibilidade do título em relação ao executado, já que a execução nestes casos se fundará sempre em título de crédito líquido, certo e exigível. Com essas razões, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o processo. Sem custas e honorários. Por fim, havendo interposição de recurso pela parte autora, DESNECESSÁRIA a apresentação de contrarrazões pela parte ex-adversa, notadamente porque sequer houve sua CITAÇÃO, de modo que, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal. Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa. MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 18:57

Transitado em Julgado em 29/02/2024

29/02/2024, 18:56

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 16:20

Recebidos os autos

29/02/2024, 11:27

Indeferida a petição inicial

29/02/2024, 11:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

27/02/2024, 12:07

Distribuído por sorteio

26/02/2024, 18:41

Documentos

Sentença

•29/02/2024, 13:46

Sentença

•29/02/2024, 11:27