Procedimento Comum Cível 0706622-84.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2020

Valor da Causa

R$ 11.770,43

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os autos

15/05/2026, 16:29

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

15/05/2026, 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

15/05/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 15:12

Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 02:19

Publicado Certidão em 24/04/2026.

25/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 02:17

Expedição de Certidão.

21/04/2026, 17:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/04/2026, 17:23

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 14:11

Juntada de ficha de inspeção judicial

11/09/2025, 19:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/10/2024, 09:14

Publicado Decisão em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 02:28

Recebidos os autos

12/08/2024, 14:08

Todas as movimentações(82)

Recebidos os autos

15/05/2026, 16:29

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

15/05/2026, 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

15/05/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 15:12

Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 02:19

Publicado Certidão em 24/04/2026.

25/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 02:17

Expedição de Certidão.

21/04/2026, 17:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/04/2026, 17:23

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 14:11

Juntada de ficha de inspeção judicial

11/09/2025, 19:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/10/2024, 09:14

Publicado Decisão em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 02:28

Recebidos os autos

12/08/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 14:08

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

12/08/2024, 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

22/05/2024, 10:22

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 15:29

Publicado Decisão em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706622-84.2020.8.07.0001. AUTOR: RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em prestígio ao princípio da cooperação judicial, a preceder o descadastramento dos Patronos que representavam o falecido autor, lhes concedo prazo de 15 dias para que informem endereço hábil para a intimação, pelo Juízo nos termos do inciso II do § 2º do artigo 313 do CPC, dos sucessores ou de eventual inventariante daquela parte Atendida a injunção "supra", intimem-se os sucessores ou o inventariante indicados, pela via postal, para que promovam a regularização do polo ativo, concedendo-lhes prazo de 60 dias para que o façam, sob pena de extinção do feito, bem como descadastrem-se os Mandatários constituídos nos autos conforme procuração de id. 58187339. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

30/04/2024, 18:54

Decisão Interlocutória de Mérito

30/04/2024, 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

25/03/2024, 09:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 10:56

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 10:17

Publicado Decisão em 04/03/2024.

04/03/2024, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706622-84.2020.8.07.0001. AUTOR: RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados. Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

01/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

28/02/2024, 19:14

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 19:14

Indeferido o pedido de RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR - CPF: 143.893.981-72 (AUTOR)

28/02/2024, 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

11/01/2024, 18:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/01/2024, 17:59

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/04/2023, 18:33

Juntada de certidão

06/01/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 10:33

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 12:32

Juntada de certidão

01/07/2021, 11:36

Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 02:36

Publicado Decisão em 03/09/2020.

03/09/2020, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2020, 02:41

Recebidos os autos

31/08/2020, 18:27

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

31/08/2020, 18:27

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

23/07/2020, 09:22

Juntada de Petição de petição

22/07/2020, 17:45

Juntada de Petição de petição

15/07/2020, 21:53

Publicado Despacho em 08/07/2020.

08/07/2020, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/07/2020, 02:28

Recebidos os autos

06/07/2020, 15:19

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2020, 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

06/07/2020, 10:07

Juntada de Petição de petição

04/07/2020, 15:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 14:15

Juntada de Petição de petição

29/06/2020, 19:48

Publicado Despacho em 22/06/2020.

22/06/2020, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/06/2020, 02:35

Recebidos os autos

17/06/2020, 18:20

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2020, 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

17/06/2020, 17:16

Juntada de Petição de réplica

16/06/2020, 19:30

Publicado Despacho em 25/05/2020.

25/05/2020, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/05/2020, 13:30

Recebidos os autos

20/05/2020, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2020, 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

20/05/2020, 16:28

Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 02:23

Juntada de Petição de contestação

30/04/2020, 08:58

Publicado Decisão em 10/03/2020.

10/03/2020, 04:35

Movimentação excluída

09/03/2020, 17:47

Desentranhamento de documento (ID: 58659722 - Mandado)

09/03/2020, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/03/2020, 03:16

Recebidos os autos

06/03/2020, 16:13

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 16:13

Decisão interlocutória - deferimento

06/03/2020, 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

04/03/2020, 18:36

Distribuído por sorteio

04/03/2020, 13:15

Documentos

Sentença

•15/05/2026, 16:29

Sentença

•15/05/2026, 16:29

Decisão

•12/08/2024, 14:08

Decisão

•12/08/2024, 14:08

Decisão

•30/04/2024, 18:54

Decisão

•30/04/2024, 18:54

Decisão

•28/02/2024, 19:14

Decisão

•28/02/2024, 19:14

Decisão

•31/08/2020, 18:27

Decisão

•31/08/2020, 18:27

Despacho

•06/07/2020, 15:19

Despacho

•06/07/2020, 15:19

Outros Documentos

•29/06/2020, 19:48

Despacho

•17/06/2020, 18:20

Despacho

•17/06/2020, 18:20

Todos os documentos(20)

Sentença

•15/05/2026, 16:29

Sentença

•15/05/2026, 16:29

Decisão

•12/08/2024, 14:08

Decisão

•12/08/2024, 14:08

Decisão

•30/04/2024, 18:54

Decisão

•30/04/2024, 18:54

Decisão

•28/02/2024, 19:14

Decisão

•28/02/2024, 19:14

Decisão

•31/08/2020, 18:27

Decisão

•31/08/2020, 18:27

Despacho

•06/07/2020, 15:19

Despacho

•06/07/2020, 15:19

Outros Documentos

•29/06/2020, 19:48

Despacho

•17/06/2020, 18:20

Despacho

•17/06/2020, 18:20

Despacho

•20/05/2020, 18:07

Despacho

•20/05/2020, 18:07

Decisão

•06/03/2020, 16:13

Decisão

•06/03/2020, 16:13

Outros Documentos

•04/03/2020, 13:15