Procedimento Comum Cível 0709452-23.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2020

Valor da Causa

R$ 14.237,59

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 1? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Jos? Eust?quio de Castro Teixeira

Partes do Processo

DAYSE MARIA EMILIANO DE ALBUQUERQUE

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

Advogados / Representantes

NATHALIA TORRES DE SA GUIMARAES

OAB/DF 50070·CPF·Representa: Autor

FABIO SOARES JANOT

OAB/DF 10667·CPF·Representa: Autor

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP 73055·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF 25136·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(49)

DAYSE MARIA EMILIANO DE ALBUQUERQUE

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BB

Terceiro

PESSOA JURIDICA

Terceiro

AGENCIA ESTILO SBS DO BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A,

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

BANCO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL

ALCUNHA

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/01/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 13:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

10/01/2025, 13:00

Recebidos os autos

10/01/2025, 13:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

09/01/2025, 14:00

Juntada de certidão

09/01/2025, 14:00

Recebidos os autos

09/01/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 13:47

Determinado o arquivamento

09/01/2025, 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

07/01/2025, 12:22

Transitado em Julgado em 17/12/2024

07/01/2025, 12:22

Recebidos os autos

17/12/2024, 07:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

18/07/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 14:03

Todas as movimentações(92)

Arquivado Definitivamente

10/01/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 13:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

10/01/2025, 13:00

Recebidos os autos

10/01/2025, 13:00

Documentos

Decisão

•09/01/2025, 13:47

Decisão

•09/01/2025, 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

09/01/2025, 14:00

Juntada de certidão

09/01/2025, 14:00

Recebidos os autos

09/01/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 13:47

Determinado o arquivamento

09/01/2025, 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

07/01/2025, 12:22

Transitado em Julgado em 17/12/2024

07/01/2025, 12:22

Recebidos os autos

17/12/2024, 07:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

18/07/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 14:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 03:57

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 09:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 04:38

Juntada de Petição de apelação

24/06/2024, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

04/06/2024, 03:50

Publicado Sentença em 04/06/2024.

04/06/2024, 03:50

Recebidos os autos

29/05/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 16:39

Julgado improcedente o pedido

29/05/2024, 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

12/03/2024, 10:18

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 15:01

Publicado Decisão em 04/03/2024.

04/03/2024, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709452-23.2020.8.07.0001. AUTOR: DAYSE MARIA EMILIANO DE ALBUQUERQUE REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados. Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

01/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

28/02/2024, 19:16

Decisão Interlocutória de Mérito

28/02/2024, 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

18/01/2024, 13:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/01/2024, 13:21

Juntada de ficha de inspeção judicial

03/05/2023, 14:35

Juntada de certidão

06/01/2023, 15:48

Expedição de Outros documentos.

13/11/2022, 04:47

Juntada de ficha de inspeção judicial

15/07/2022, 19:43

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 10:25

Decorrido prazo de DAYSE MARIA EMILIANO DE ALBUQUERQUE em 01/10/2021 23:59:59.

02/10/2021, 02:28

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 29/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 02:33

Publicado Decisão em 10/09/2021.

10/09/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 17:29

Recebidos os autos

03/09/2021, 19:02

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 19:02

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

03/09/2021, 19:02

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/06/2021, 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

27/04/2021, 11:01

Juntada de Petição de petição

27/04/2021, 09:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 02:45

Juntada de Petição de petição

11/09/2020, 10:59

Publicado Decisão em 01/09/2020.

01/09/2020, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/08/2020, 02:49

Recebidos os autos

28/08/2020, 12:24

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 12:24

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

28/08/2020, 12:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 02:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

23/06/2020, 16:27

Juntada de Petição de petição

19/06/2020, 15:26

Juntada de Petição de petição

12/06/2020, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/06/2020, 02:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/06/2020 23:59:59.

11/06/2020, 02:32

Recebidos os autos

09/06/2020, 16:38

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2020, 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

09/06/2020, 13:09

Juntada de Petição de petição

08/06/2020, 13:53

Juntada de Petição de petição

05/06/2020, 11:06

Publicado Despacho em 04/06/2020.

04/06/2020, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/06/2020, 15:00

Recebidos os autos

02/06/2020, 13:31

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2020, 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

02/06/2020, 12:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 03:02

Juntada de Petição de réplica

07/05/2020, 15:36

Publicado Despacho em 05/05/2020.

05/05/2020, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/05/2020, 03:19

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:05

Recebidos os autos

29/04/2020, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2020, 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

28/04/2020, 13:26

Juntada de Petição de contestação

28/04/2020, 12:06

Juntada de certidão

24/04/2020, 11:39

Juntada de Petição de petição

23/04/2020, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/04/2020, 02:49

Recebidos os autos

31/03/2020, 16:43

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 16:43

Decisão interlocutória - recebido

27/03/2020, 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

27/03/2020, 14:44

Expedição de Certidão.

27/03/2020, 14:44

Distribuído por sorteio

27/03/2020, 10:06

Decisão

•20/11/2024, 08:45

Acórdão

•27/08/2024, 19:46

Sentença

•29/05/2024, 16:39

Sentença

•29/05/2024, 16:39

Decisão

•28/02/2024, 19:16

Decisão

•28/02/2024, 19:16

Decisão

•03/09/2021, 19:02

Decisão

•03/09/2021, 19:02

Decisão

•28/08/2020, 12:24

Decisão

•28/08/2020, 12:24

Despacho

•09/06/2020, 16:38

Despacho

•09/06/2020, 16:38

Despacho

•02/06/2020, 13:31

Todos os documentos(27)

Decisão

•09/01/2025, 13:47

Decisão

•09/01/2025, 13:47

Decisão

•20/11/2024, 08:45

Acórdão

•27/08/2024, 19:46

Sentença

•29/05/2024, 16:39

Sentença

•29/05/2024, 16:39

Decisão

•28/02/2024, 19:16

Decisão

•28/02/2024, 19:16

Decisão

•03/09/2021, 19:02

Decisão

•03/09/2021, 19:02

Decisão

•28/08/2020, 12:24

Decisão

•28/08/2020, 12:24

Despacho

•09/06/2020, 16:38

Despacho

•09/06/2020, 16:38

Despacho

•02/06/2020, 13:31

Despacho

•02/06/2020, 13:31

Despacho

•29/04/2020, 19:04

Despacho

•29/04/2020, 19:04

Documento de Comprovação

•28/04/2020, 12:06

Documento de Comprovação

•28/04/2020, 12:06

Documento de Comprovação

•28/04/2020, 12:06

Documento de Comprovação

•28/04/2020, 12:06

Documento de Comprovação

•28/04/2020, 12:06

Documento de Comprovação

•28/04/2020, 12:06

Documento de Comprovação

•28/04/2020, 12:06

Decisão

•31/03/2020, 16:43

Decisão

•31/03/2020, 16:43