Procedimento Comum Cível 0710409-24.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/04/2020

Valor da Causa

R$ 49.536,02

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 1? Vara C?vel de Bras?lia

Partes do Processo

JANIO SANTANA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO LOPES PADOVANI

OAB/MS 14189·CPF·Representa: Autor

TAELI GOMES BARBOSA

OAB/MS 21943·CPF·Representa: Autor

REGIS SANTIAGO DE CARVALHO

OAB/MS 11336·CPF·Representa: Autor

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP 321781·CPF·Representa: Réu

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP 73055·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(49)

JANIO SANTANA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BB

Terceiro

PESSOA JURIDICA

Terceiro

AGENCIA ESTILO SBS DO BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A,

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

BANCO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL

ALCUNHA

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/10/2024, 13:56

Transitado em Julgado em 17/10/2024

17/10/2024, 13:55

Decorrido prazo de JANIO SANTANA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:20

Publicado Sentença em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

24/09/2024, 02:36

Recebidos os autos

20/09/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 17:13

Julgado improcedente o pedido

20/09/2024, 17:13

Juntada de Petição de renúncia de mandato

23/08/2024, 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

26/07/2024, 10:54

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 17:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 05:35

Publicado Decisão em 05/07/2024.

05/07/2024, 03:23

Todas as movimentações(78)

Arquivado Definitivamente

17/10/2024, 13:56

Transitado em Julgado em 17/10/2024

17/10/2024, 13:55

Decorrido prazo de JANIO SANTANA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/10/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•20/09/2024, 17:13

Sentença

•20/09/2024, 17:13

15/10/2024, 02:20

Publicado Sentença em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

24/09/2024, 02:36

Recebidos os autos

20/09/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 17:13

Julgado improcedente o pedido

20/09/2024, 17:13

Juntada de Petição de renúncia de mandato

23/08/2024, 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

26/07/2024, 10:54

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 17:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 05:35

Publicado Decisão em 05/07/2024.

05/07/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 03:23

Recebidos os autos

03/07/2024, 09:08

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 09:08

Deferido o pedido de JANIO SANTANA - CPF: 202.239.001-68 (AUTOR).

03/07/2024, 09:08

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

26/03/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 16:13

Decorrido prazo de JANIO SANTANA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:00

Publicado Decisão em 04/03/2024.

04/03/2024, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710409-24.2020.8.07.0001. AUTOR: JANIO SANTANA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados. Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

01/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

28/02/2024, 19:16

Decisão Interlocutória de Mérito

28/02/2024, 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

18/01/2024, 14:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/01/2024, 14:49

Juntada de certidão

02/02/2023, 17:33

Expedição de Outros documentos.

13/11/2022, 05:31

Juntada de ficha de inspeção judicial

15/07/2022, 19:26

Juntada de certidão

24/01/2022, 17:57

Juntada de certidão

29/06/2021, 15:44

Decorrido prazo de JANIO SANTANA em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 02:36

Publicado Decisão em 03/09/2020.

03/09/2020, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2020, 02:41

Recebidos os autos

31/08/2020, 18:29

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

31/08/2020, 18:29

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

21/07/2020, 17:21

Expedição de Certidão.

21/07/2020, 17:21

Decorrido prazo de JANIO SANTANA em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 03:42

Juntada de Petição de petição

16/07/2020, 21:08

Publicado Despacho em 06/07/2020.

06/07/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/07/2020, 02:38

Recebidos os autos

01/07/2020, 19:04

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2020, 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

01/07/2020, 17:54

Expedição de Certidão.

01/07/2020, 17:54

Decorrido prazo de JANIO SANTANA em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 02:44

Juntada de Petição de petição

24/06/2020, 13:45

Publicado Despacho em 23/06/2020.

23/06/2020, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/06/2020, 02:30

Recebidos os autos

18/06/2020, 16:18

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2020, 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

18/06/2020, 14:30

Juntada de Petição de impugnação

02/06/2020, 18:18

Decorrido prazo de JANIO SANTANA em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 03:03

Publicado Certidão em 26/05/2020.

26/05/2020, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/05/2020, 02:23

Juntada de certidão

21/05/2020, 21:16

Juntada de Petição de contestação

21/05/2020, 12:15

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:14

Juntada de certidão

28/04/2020, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/04/2020, 02:17

Juntada de certidão

20/04/2020, 10:53

Recebidos os autos

17/04/2020, 20:02

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 20:01

Decisão interlocutória - recebido

17/04/2020, 20:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

13/04/2020, 11:39

Expedição de Certidão.

13/04/2020, 11:39

Distribuído por sorteio

07/04/2020, 16:58

Decisão

•03/07/2024, 09:08

Decisão

•03/07/2024, 09:08

Decisão

•28/02/2024, 19:16

Decisão

•28/02/2024, 19:16

Decisão

•31/08/2020, 18:29

Decisão

•31/08/2020, 18:29

Despacho

•01/07/2020, 19:04

Despacho

•01/07/2020, 19:04

Despacho

•18/06/2020, 16:18

Despacho

•18/06/2020, 16:18

Decisão

•17/04/2020, 20:02

Decisão

•17/04/2020, 20:01