Procedimento Comum Cível 0719351-45.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/06/2020

Valor da Causa

R$ 10.684,04

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 14:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

30/09/2024, 07:10

Recebidos os autos

30/09/2024, 07:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

26/09/2024, 17:19

Transitado em Julgado em 26/09/2024

26/09/2024, 17:19

Decorrido prazo de MARILZA VIEIRA FREIRE em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 02:17

Publicado Sentença em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:22

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

03/09/2024, 02:36

Recebidos os autos

30/08/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 18:22

Homologada a Transação

30/08/2024, 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

30/08/2024, 15:12

Processo Desarquivado

30/08/2024, 06:44

Todas as movimentações(111)

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 14:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

30/09/2024, 07:10

Recebidos os autos

30/09/2024, 07:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

26/09/2024, 17:19

Transitado em Julgado em 26/09/2024

26/09/2024, 17:19

Decorrido prazo de MARILZA VIEIRA FREIRE em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 02:17

Publicado Sentença em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:22

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

03/09/2024, 02:36

Recebidos os autos

30/08/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 18:22

Homologada a Transação

30/08/2024, 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

30/08/2024, 15:12

Processo Desarquivado

30/08/2024, 06:44

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 17:55

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 13:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

21/08/2024, 11:39

Recebidos os autos

21/08/2024, 11:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

20/08/2024, 16:30

Transitado em Julgado em 20/08/2024

20/08/2024, 16:30

Decorrido prazo de MARILZA VIEIRA FREIRE em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 14:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/08/2024 23:59.

20/08/2024, 14:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/08/2024 23:59.

20/08/2024, 13:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/08/2024 23:59.

19/08/2024, 04:31

Publicado Sentença em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

26/07/2024, 02:35

Recebidos os autos

24/07/2024, 17:34

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 17:34

Julgado improcedente o pedido

24/07/2024, 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

24/04/2024, 10:50

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 22:47

Publicado Decisão em 02/04/2024.

02/04/2024, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

02/04/2024, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719351-45.2020.8.07.0001. AUTOR: MARILZA VIEIRA FREIRE REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante as razões sobrelevadas na petição de id. 191150959, concedo à parte autora prazo de 15 dias, contados da publicação desta decisão, para que atenda a injunção de id. 188163236. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

26/03/2024, 09:51

Deferido o pedido de MARILZA VIEIRA FREIRE - CPF: 144.460.731-68 (AUTOR).

26/03/2024, 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

25/03/2024, 18:24

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 14:55

Publicado Decisão em 04/03/2024.

04/03/2024, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719351-45.2020.8.07.0001. AUTOR: MARILZA VIEIRA FREIRE REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados. Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

01/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 14:40

Recebidos os autos

28/02/2024, 19:16

Decisão Interlocutória de Mérito

28/02/2024, 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

12/01/2024, 14:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/01/2024, 14:46

Juntada de certidão

06/01/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 14:45

Juntada de ficha de inspeção judicial

28/06/2022, 19:33

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 09:32

Decorrido prazo de MARILZA VIEIRA FREIRE em 01/10/2021 23:59:59.

02/10/2021, 02:28

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 29/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 02:33

Publicado Decisão em 10/09/2021.

10/09/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 17:29

Recebidos os autos

03/09/2021, 19:02

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 19:02

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

03/09/2021, 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

24/06/2021, 18:44

Juntada de certidão

24/06/2021, 18:43

Decorrido prazo de MARILZA VIEIRA FREIRE em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 03:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 02:30

Publicado Decisão em 25/09/2020.

25/09/2020, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/09/2020, 02:35

Recebidos os autos

22/09/2020, 17:48

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 17:48

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

22/09/2020, 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

14/09/2020, 09:54

Juntada de Petição de petição

11/09/2020, 19:00

Recebidos os autos

04/09/2020, 20:26

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2020, 20:26

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

04/09/2020, 10:56

Juntada de Petição de petição

03/09/2020, 20:32

Juntada de Petição de petição

01/09/2020, 14:56

Publicado Despacho em 21/08/2020.

21/08/2020, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/08/2020, 15:06

Recebidos os autos

19/08/2020, 14:08

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2020, 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

18/08/2020, 13:51

Juntada de Petição de petição

18/08/2020, 03:39

Juntada de Petição de especificação de provas

17/08/2020, 15:59

Publicado Despacho em 14/08/2020.

17/08/2020, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/08/2020, 13:48

Recebidos os autos

10/08/2020, 17:13

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2020, 17:13

Juntada de Petição de réplica

07/08/2020, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2020, 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

24/07/2020, 16:28

Juntada de Petição de petição

24/07/2020, 16:25

Publicado Certidão em 24/07/2020.

24/07/2020, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/07/2020, 02:51

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 16:21

Juntada de Petição de petição

22/07/2020, 14:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 02:49

Decorrido prazo de MARILZA VIEIRA FREIRE em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 02:48

Publicado Certidão em 20/07/2020.

20/07/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/07/2020, 02:22

Expedição de Certidão.

16/07/2020, 12:42

Juntada de Petição de contestação

16/07/2020, 11:22

Publicado Decisão em 30/06/2020.

30/06/2020, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/06/2020, 02:38

Recebidos os autos

26/06/2020, 16:31

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 16:31

Decisão interlocutória - recebido

26/06/2020, 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

25/06/2020, 23:00

Expedição de Certidão.

25/06/2020, 22:59

Distribuído por sorteio

25/06/2020, 17:56

Documentos

Sentença

•30/08/2024, 18:22

Sentença

•30/08/2024, 18:22

Sentença

•24/07/2024, 17:34

Sentença

•24/07/2024, 17:34

Decisão

•26/03/2024, 09:51

Decisão

•26/03/2024, 09:51

Decisão

•29/02/2024, 14:40

Decisão

•28/02/2024, 19:15

Decisão

•28/02/2024, 19:15

Decisão

•03/09/2021, 19:02

Decisão

•03/09/2021, 19:02

Decisão

•22/09/2020, 17:48

Decisão

•22/09/2020, 17:48

Despacho

•04/09/2020, 20:26

Despacho

•04/09/2020, 20:26

Todos os documentos(24)

Sentença

•30/08/2024, 18:22

Sentença

•30/08/2024, 18:22

Sentença

•24/07/2024, 17:34

Sentença

•24/07/2024, 17:34

Decisão

•26/03/2024, 09:51

Decisão

•26/03/2024, 09:51

Decisão

•29/02/2024, 14:40

Decisão

•28/02/2024, 19:15

Decisão

•28/02/2024, 19:15

Decisão

•03/09/2021, 19:02

Decisão

•03/09/2021, 19:02

Decisão

•22/09/2020, 17:48

Decisão

•22/09/2020, 17:48

Despacho

•04/09/2020, 20:26

Despacho

•04/09/2020, 20:26

Despacho

•19/08/2020, 14:08

Despacho

•19/08/2020, 14:08

Despacho

•10/08/2020, 17:13

Despacho

•10/08/2020, 17:13

Documento de Comprovação

•16/07/2020, 11:22

Documento de Comprovação

•16/07/2020, 11:22

Documento de Comprovação

•16/07/2020, 11:22

Decisão

•26/06/2020, 16:31

Decisão

•26/06/2020, 16:31