Execução de Título Extrajudicial 0720242-55.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0720242-55.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720242-55.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA EXECUTADO: CAMILA PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO e CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA em desfavor de CAMILA PEREIRA DOS SANTOS, partes devidamente qualificadas nos autos. As partes noticiaram a celebração de acordo (ID 197687456). É o breve relatório. Decido. A despeito de pugnarem pela suspensão do feito, a mesma se mostra despicienda, visto que em caso de descumprimento, por intermédio de simples petição nestes mesmos autos os credores poderão pleitear pelo cumprimento desta sentença homologatória. Ademais, acaso não haja extinção por homologação de acordo, mas apenas suspensão com final extinção apenas após 14 longínquos meses, a devedora arcará com custas, não fazendo jus à dispensa prevista no art. 90, §3º, do CPC, em flagrante prejuízo à parte acordante. Ademais, o fato de ter se proposto a efetuar acordo, em clara demonstração de boa-fé, deve, sim, ser premiado, com baixa do nome da ré e emissão de certidão negativa acaso seja da necessidade da devedora, de forma que não seria justo entabular acordo e, a despeito de estar cumprindo com o mesmo, continuar sofrendo as reprimendas legais destinados aos devedores que não se propõem a pagar suas dívidas. Assim, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Destaque-se que não há valores penhorados via SISBAJUD, tampouco este juízo emitiu ordem de restrição SERASAJUD, sendo que acaso os credores tenham efetuado tal restrição, estes devem providenciar sua retirada, conforme remansosa jurisprudência do STJ. Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC. Sem custas (art. 90, § 3º, do CPC). Honorários nos termos do pactuado. Proceda-se à baixa de eventuais penhoras. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

24/05/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO - CNPJ: 88.926.381/0001-85 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

Decorrido prazo de FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

Decorrido prazo de CAMILA PEREIRA DOS SANTOS em 09/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

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