Procedimento Comum Cível 0724316-66.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724316-66.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/07/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 09:37

Transitado em Julgado em 23/07/2024

23/07/2024, 09:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:15

Publicado Sentença em 01/07/2024.

01/07/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 03:35

Recebidos os autos

27/06/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 13:04

Julgado improcedente o pedido

27/06/2024, 13:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

22/03/2024, 10:36

Juntada de Petição de especificação de provas

12/03/2024, 17:21

Publicado Decisão em 04/03/2024.

04/03/2024, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724316-66.2020.8.07.0001. AUTOR: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA CARVALHO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados. Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

01/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•27/06/2024, 13:04