Procedimento Comum Cível 0733844-61.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2019

Valor da Causa

R$ 33.879,96

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 1? Vara C?vel de Bras?lia

Partes do Processo

LUIZA HELENA DA SILVA FERNANDES

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

Advogados / Representantes

MONICA MARIA RABELO GONDIM BRAGA BARRENSE

OAB/DF 50505·CPF·Representa: Autor

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP 321781·CPF·Representa: Réu

MILENA PIRAGINE

OAB/DF 40427·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(49)

LUIZA HELENA DA SILVA FERNANDES

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BB

Terceiro

PESSOA JURIDICA

Terceiro

AGENCIA ESTILO SBS DO BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A,

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

BANCO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL

ALCUNHA

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/07/2024, 13:42

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 13:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

26/07/2024, 13:18

Recebidos os autos

26/07/2024, 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

25/07/2024, 07:55

Transitado em Julgado em 24/07/2024

25/07/2024, 07:54

Decorrido prazo de LUIZA HELENA DA SILVA FERNANDES em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 20:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/07/2024 23:59.

24/07/2024, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

03/07/2024, 02:41

Publicado Sentença em 02/07/2024.

03/07/2024, 02:41

Recebidos os autos

28/06/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 13:33

Julgado improcedente o pedido

28/06/2024, 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

26/03/2024, 07:27

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 07:27

Todas as movimentações(62)

Arquivado Definitivamente

26/07/2024, 13:42

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 13:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

26/07/2024, 13:18

Recebidos os autos

26/07/2024, 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Documentos

Sentença

•28/06/2024, 13:33

Sentença

•28/06/2024, 13:33

25/07/2024, 07:55

Transitado em Julgado em 24/07/2024

25/07/2024, 07:54

Decorrido prazo de LUIZA HELENA DA SILVA FERNANDES em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 20:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/07/2024 23:59.

24/07/2024, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

03/07/2024, 02:41

Publicado Sentença em 02/07/2024.

03/07/2024, 02:41

Recebidos os autos

28/06/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 13:33

Julgado improcedente o pedido

28/06/2024, 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

26/03/2024, 07:27

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 07:27

Decorrido prazo de LUIZA HELENA DA SILVA FERNANDES em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:00

Publicado Decisão em 04/03/2024.

04/03/2024, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733844-61.2019.8.07.0001. REQUERENTE: LUIZA HELENA DA SILVA FERNANDES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados. Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

01/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

28/02/2024, 19:16

Decisão Interlocutória de Mérito

28/02/2024, 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

18/01/2024, 15:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/01/2024, 15:14

Juntada de ficha de inspeção judicial

15/03/2023, 18:26

Juntada de certidão

05/02/2023, 17:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/01/2023, 18:50

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 10:57

Juntada de ficha de inspeção judicial

07/06/2021, 19:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 02:36

Decorrido prazo de LUIZA HELENA DA SILVA FERNANDES em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 02:45

Publicado Decisão em 03/09/2020.

03/09/2020, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2020, 02:41

Recebidos os autos

31/08/2020, 18:29

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

31/08/2020, 18:29

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

19/06/2020, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/05/2020, 02:20

Juntada de Petição de petição

28/05/2020, 18:53

Recebidos os autos

26/05/2020, 16:50

Decisão interlocutória - deferimento em parte

26/05/2020, 16:50

Juntada de Petição de petição

18/12/2019, 16:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/12/2019 23:59:59.

16/12/2019, 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

16/12/2019, 08:18

Juntada de certidão

16/12/2019, 08:18

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 08:18

Juntada de Petição de petição

13/12/2019, 12:41

Publicado Certidão em 06/12/2019.

06/12/2019, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/12/2019, 14:41

Publicado Certidão em 04/12/2019.

04/12/2019, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/12/2019, 18:20

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 10:20

Juntada de Petição de réplica

03/12/2019, 15:50

Decorrido prazo de LUIZA HELENA DA SILVA FERNANDES em 29/11/2019 23:59:59.

30/11/2019, 06:10

Juntada de Petição de contestação

29/11/2019, 19:00

Juntada de Petição de petição

25/11/2019, 08:47

Publicado Decisão em 11/11/2019.

11/11/2019, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/11/2019, 02:22

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 10:06

Recebidos os autos

06/11/2019, 16:53

Decisão interlocutória - recebido

06/11/2019, 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

05/11/2019, 17:57

Distribuído por sorteio

05/11/2019, 13:33

Decisão

•28/02/2024, 19:16

Decisão

•28/02/2024, 19:16

Decisão

•31/08/2020, 18:29

Decisão

•31/08/2020, 18:29

Decisão

•27/05/2020, 14:55

Decisão

•26/05/2020, 16:50

Decisão

•06/11/2019, 16:53

Documento de Comprovação

•05/11/2019, 13:33