Procedimento Comum Cível 0735097-50.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2020

Valor da Causa

R$ 28.709,95

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 1? Vara C?vel de Bras?lia

Partes do Processo

MARIO FERNANDES DA SILVA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

Advogados / Representantes

ELENILZA DOS SANTOS SILVA

OAB/PI 9979·CPF·Representa: Autor

GABRIEL FELIPE DA SILVA COSTA

OAB/PI 19533·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF 25136·CPF·Representa: Réu

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP 73055·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(49)

MARIO FERNANDES DA SILVA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BB

Terceiro

PESSOA JURIDICA

Terceiro

AGENCIA ESTILO SBS DO BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A,

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

BANCO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL

ALCUNHA

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2024, 13:36

Processo Desarquivado

25/07/2024, 04:35

Decorrido prazo de MARIO FERNANDES DA SILVA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 20:59

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 09:13

Transitado em Julgado em 24/07/2024

24/07/2024, 09:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/07/2024 23:59.

24/07/2024, 01:34

Publicado Sentença em 02/07/2024.

02/07/2024, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 03:55

Recebidos os autos

28/06/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 13:43

Julgado improcedente o pedido

28/06/2024, 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

26/03/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 17:08

Decorrido prazo de MARIO FERNANDES DA SILVA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:00

Todas as movimentações(75)

Arquivado Definitivamente

25/07/2024, 13:36

Processo Desarquivado

25/07/2024, 04:35

Decorrido prazo de MARIO FERNANDES DA SILVA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 20:59

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 09:13

Documentos

Sentença

•28/06/2024, 13:43

Sentença

•28/06/2024, 13:43

Transitado em Julgado em 24/07/2024

24/07/2024, 09:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/07/2024 23:59.

24/07/2024, 01:34

Publicado Sentença em 02/07/2024.

02/07/2024, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 03:55

Recebidos os autos

28/06/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 13:43

Julgado improcedente o pedido

28/06/2024, 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

26/03/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 17:08

Decorrido prazo de MARIO FERNANDES DA SILVA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:00

Publicado Decisão em 04/03/2024.

04/03/2024, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735097-50.2020.8.07.0001. AUTOR: MARIO FERNANDES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados. Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

01/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

28/02/2024, 19:15

Decisão Interlocutória de Mérito

28/02/2024, 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

12/01/2024, 13:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/01/2024, 12:42

Juntada de Petição de substabelecimento

21/06/2023, 22:15

Juntada de ficha de inspeção judicial

03/05/2023, 14:44

Juntada de certidão

06/01/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos.

13/11/2022, 14:47

Juntada de ficha de inspeção judicial

15/07/2022, 19:33

Juntada de certidão

21/01/2022, 16:15

Decorrido prazo de MARIO FERNANDES DA SILVA em 23/03/2021 23:59:59.

24/03/2021, 02:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 19/03/2021 23:59:59.

20/03/2021, 02:27

Publicado Decisão em 02/03/2021.

02/03/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 02:37

Recebidos os autos

25/02/2021, 19:08

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

25/02/2021, 19:08

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 19:08

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/02/2021, 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

24/02/2021, 09:03

Decorrido prazo de MARIO FERNANDES DA SILVA em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 02:38

Juntada de Petição de petição

23/02/2021, 22:31

Juntada de Petição de petição

19/02/2021, 08:37

Publicado Despacho em 04/02/2021.

04/02/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

03/02/2021, 02:34

Recebidos os autos

01/02/2021, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2021, 18:04

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

29/01/2021, 10:39

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 10:38

Decorrido prazo de MARIO FERNANDES DA SILVA em 27/01/2021 23:59:59.

28/01/2021, 02:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 26/01/2021 23:59:59.

27/01/2021, 02:33

Publicado Certidão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2021

09/01/2021, 02:17

Expedição de Certidão.

07/01/2021, 16:34

Juntada de Petição de petição

05/01/2021, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020

18/12/2020, 02:43

Publicado Despacho em 18/12/2020.

18/12/2020, 02:43

Recebidos os autos

16/12/2020, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2020, 13:35

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

16/12/2020, 09:04

Decorrido prazo de MARIO FERNANDES DA SILVA em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 03:09

Juntada de Petição de réplica

15/12/2020, 23:40

Decorrido prazo de MARIO FERNANDES DA SILVA em 25/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 03:14

Juntada de Petição de petição

23/11/2020, 14:56

Publicado Certidão em 23/11/2020.

23/11/2020, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020

21/11/2020, 02:39

Expedição de Certidão.

19/11/2020, 09:24

Juntada de Petição de contestação

18/11/2020, 16:40

Publicado Decisão em 04/11/2020.

04/11/2020, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020

03/11/2020, 10:02

Recebidos os autos

28/10/2020, 18:41

Decisão interlocutória - concessão - assistência judiciária gratuita

28/10/2020, 18:41

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

26/10/2020, 21:49

Expedição de Certidão.

26/10/2020, 21:48

Distribuído por sorteio

26/10/2020, 10:56

Decisão

•28/02/2024, 19:15

Decisão

•28/02/2024, 19:15

Decisão

•25/02/2021, 19:08

Decisão

•25/02/2021, 19:08

Despacho

•01/02/2021, 18:04

Despacho

•01/02/2021, 18:04

Despacho

•16/12/2020, 13:35

Despacho

•16/12/2020, 13:35

Outros Documentos

•18/11/2020, 16:40

Outros Documentos

•18/11/2020, 16:40

Outros Documentos

•18/11/2020, 16:40

Outros Documentos

•18/11/2020, 16:40

Outros Documentos

•18/11/2020, 16:40

Todos os documentos(19)

Sentença

•28/06/2024, 13:43

Sentença

•28/06/2024, 13:43

Decisão

•28/02/2024, 19:15

Decisão

•28/02/2024, 19:15

Decisão

•25/02/2021, 19:08

Decisão

•25/02/2021, 19:08

Despacho

•01/02/2021, 18:04

Despacho

•01/02/2021, 18:04

Despacho

•16/12/2020, 13:35

Despacho

•16/12/2020, 13:35

Outros Documentos

•18/11/2020, 16:40

Outros Documentos

•18/11/2020, 16:40

Outros Documentos

•18/11/2020, 16:40

Outros Documentos

•18/11/2020, 16:40

Outros Documentos

•18/11/2020, 16:40

Outros Documentos

•18/11/2020, 16:40

Outros Documentos

•18/11/2020, 16:40

Decisão

•28/10/2020, 18:41

Decisão

•28/10/2020, 18:41