Procedimento Comum Cível 0738803-75.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2019

Valor da Causa

R$ 52.639,23

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/10/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 17:27

Recebidos os autos

08/10/2024, 17:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

08/10/2024, 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

04/10/2024, 08:57

Transitado em Julgado em 04/10/2024

04/10/2024, 08:56

Decorrido prazo de PAULO EDISON DE SOUZA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:17

Publicado Sentença em 12/09/2024.

12/09/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

12/09/2024, 02:33

Recebidos os autos

10/09/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 16:05

Extinto o processo por desistência

10/09/2024, 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

10/09/2024, 15:32

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 11:52

Todas as movimentações(106)

Arquivado Definitivamente

08/10/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 17:27

Recebidos os autos

08/10/2024, 17:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

08/10/2024, 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

04/10/2024, 08:57

Transitado em Julgado em 04/10/2024

04/10/2024, 08:56

Decorrido prazo de PAULO EDISON DE SOUZA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:17

Publicado Sentença em 12/09/2024.

12/09/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

12/09/2024, 02:33

Recebidos os autos

10/09/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 16:05

Extinto o processo por desistência

10/09/2024, 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

10/09/2024, 15:32

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 11:52

Recebidos os autos

02/09/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

02/09/2024, 16:12

Juntada de Petição de petição

31/08/2024, 21:58

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 02:28

Publicado Decisão em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:28

Recebidos os autos

12/08/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 14:07

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REU)

12/08/2024, 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

16/05/2024, 15:30

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 14:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 03:53

Publicado Decisão em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

02/04/2024, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738803-75.2019.8.07.0001. AUTOR: PAULO EDISON DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante as razões sobrelevadas na petição de id. 191141660, concedo à parte autora prazo de 30 dias, contados da publicação desta decisão, para que atenda a injunção de id. 188161798. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

27/03/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 10:54

Deferido o pedido de PAULO EDISON DE SOUZA - CPF: 213.798.821-68 (AUTOR).

27/03/2024, 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

26/03/2024, 18:23

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 14:26

Publicado Decisão em 04/03/2024.

04/03/2024, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738803-75.2019.8.07.0001. AUTOR: PAULO EDISON DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados. Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

01/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

28/02/2024, 19:15

Decisão Interlocutória de Mérito

28/02/2024, 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

12/01/2024, 12:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/01/2024, 12:45

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

21/11/2023, 11:33

Juntada de certidão

06/01/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 21:56

Juntada de ficha de inspeção judicial

30/06/2022, 18:16

Juntada de certidão

21/01/2022, 18:41

Juntada de certidão

27/06/2021, 21:08

Decorrido prazo de PAULO EDISON DE SOUZA em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 02:36

Publicado Decisão em 03/09/2020.

03/09/2020, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2020, 02:41

Recebidos os autos

31/08/2020, 18:27

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

31/08/2020, 18:27

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

12/08/2020, 14:07

Juntada de Petição de petição

10/08/2020, 18:28

Juntada de Petição de petição

04/08/2020, 13:24

Publicado Despacho em 03/08/2020.

03/08/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/07/2020, 02:33

Recebidos os autos

29/07/2020, 20:02

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2020, 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

29/07/2020, 17:02

Juntada de Petição de especificação de provas

18/06/2020, 09:46

Juntada de Petição de petição

02/06/2020, 14:12

Publicado Decisão em 02/06/2020.

02/06/2020, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/06/2020, 02:29

Recebidos os autos

29/05/2020, 13:19

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 13:19

Decisão interlocutória - deferimento

29/05/2020, 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

27/05/2020, 17:26

Juntada de certidão

27/05/2020, 17:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 03:02

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/04/2020, 02:51

Recebidos os autos

03/04/2020, 13:24

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2020, 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

01/04/2020, 09:58

Juntada de Petição de petição

31/03/2020, 18:02

Juntada de Petição de réplica

31/03/2020, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/03/2020, 02:54

Publicado Certidão em 06/03/2020.

06/03/2020, 02:54

Expedição de Certidão.

04/03/2020, 07:08

Decorrido prazo de PAULO EDISON DE SOUZA em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 03:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/03/2020 23:59:59.

03/03/2020, 06:31

Juntada de Petição de contestação

28/02/2020, 18:12

Juntada de Petição de petição

14/02/2020, 09:29

Publicado Decisão em 06/02/2020.

06/02/2020, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/02/2020, 21:26

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 17:00

Recebidos os autos

04/02/2020, 15:37

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 15:36

Decisão interlocutória - recebido

04/02/2020, 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

31/01/2020, 16:03

Expedição de Certidão.

31/01/2020, 16:02

Juntada de Petição de petição

29/01/2020, 18:11

Publicado Decisão em 21/01/2020.

21/01/2020, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/12/2019, 17:30

Recebidos os autos

18/12/2019, 18:22

Decisão interlocutória - emenda à inicial

18/12/2019, 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

16/12/2019, 16:10

Distribuído por sorteio

16/12/2019, 10:55

Documentos

Sentença

•10/09/2024, 16:05

Sentença

•10/09/2024, 16:05

Despacho

•02/09/2024, 17:30

Despacho

•02/09/2024, 17:30

Decisão

•12/08/2024, 14:07

Decisão

•12/08/2024, 14:07

Decisão

•27/03/2024, 10:54

Decisão

•27/03/2024, 10:54

Decisão

•28/02/2024, 19:15

Decisão

•28/02/2024, 19:15

Decisão

•31/08/2020, 18:27

Decisão

•31/08/2020, 18:27

Despacho

•29/07/2020, 20:02

Despacho

•29/07/2020, 20:02

Documento de Comprovação

•18/06/2020, 09:46

Todos os documentos(35)

Sentença

•10/09/2024, 16:05

Sentença

•10/09/2024, 16:05

Despacho

•02/09/2024, 17:30

Despacho

•02/09/2024, 17:30

Decisão

•12/08/2024, 14:07

Decisão

•12/08/2024, 14:07

Decisão

•27/03/2024, 10:54

Decisão

•27/03/2024, 10:54

Decisão

•28/02/2024, 19:15

Decisão

•28/02/2024, 19:15

Decisão

•31/08/2020, 18:27

Decisão

•31/08/2020, 18:27

Despacho

•29/07/2020, 20:02

Despacho

•29/07/2020, 20:02

Documento de Comprovação

•18/06/2020, 09:46

Documento de Comprovação

•18/06/2020, 09:46

Documento de Comprovação

•18/06/2020, 09:46

Documento de Comprovação

•18/06/2020, 09:46

Documento de Comprovação

•18/06/2020, 09:46

Documento de Comprovação

•18/06/2020, 09:46

Documento de Comprovação

•18/06/2020, 09:46

Documento de Comprovação

•18/06/2020, 09:46

Documento de Comprovação

•18/06/2020, 09:46

Documento de Comprovação

•18/06/2020, 09:46

Documento de Comprovação

•18/06/2020, 09:46

Documento de Comprovação

•18/06/2020, 09:46

Documento de Comprovação

•18/06/2020, 09:46

Documento de Comprovação

•18/06/2020, 09:46

Decisão

•29/05/2020, 13:19

Decisão

•29/05/2020, 13:19

Despacho

•03/04/2020, 13:24

Despacho

•03/04/2020, 13:24

Documento de Comprovação

•28/02/2020, 18:12

Decisão

•04/02/2020, 15:35

Decisão

•18/12/2019, 18:22