Procedimento Comum Cível 0739977-22.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/12/2019

Valor da Causa

R$ 101.887,67

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro

Partes do Processo

MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

Advogados / Representantes

MAX ROBERT MELO

OAB/DF 30598·CPF·Representa: Autor

MILENA PIRAGINE

OAB/DF 40427·CPF·Representa: Réu

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP 321781·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(51)

MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BB

Terceiro

PESSOA JURIDICA

Terceiro

AGENCIA ESTILO SBS DO BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A,

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

BANCO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL

ALCUNHA

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

MARCELO DUARTE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 13:46

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 13:45

Juntada de certidão

03/03/2026, 12:37

Juntada de alvará de levantamento

03/03/2026, 12:37

Publicado Decisão em 24/02/2026.

25/02/2026, 02:19

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 09:44

Recebidos os autos

20/02/2026, 13:58

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/5084-97 (REQUERIDO).

20/02/2026, 13:58

Juntada de certidão

14/02/2026, 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

11/02/2026, 11:52

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

22/01/2026, 02:25

Publicado Certidão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:25

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 17:44

Todas as movimentações(162)

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 13:46

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 13:45

Juntada de certidão

03/03/2026, 12:37

Juntada de alvará de levantamento

03/03/2026, 12:37

Publicado Decisão em 24/02/2026.

25/02/2026, 02:19

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 13:58

Decisão

•20/02/2026, 13:58

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 09:44

Recebidos os autos

20/02/2026, 13:58

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/5084-97 (REQUERIDO).

20/02/2026, 13:58

Juntada de certidão

14/02/2026, 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

11/02/2026, 11:52

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

22/01/2026, 02:25

Publicado Certidão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:25

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 17:44

Juntada de alvará de levantamento

14/01/2026, 11:07

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 20:12

Desentranhado o documento

07/01/2026, 20:12

Cancelada a movimentação processual

07/01/2026, 20:12

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 19:33

Decorrido prazo de MARCELO DUARTE em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 02:22

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 12:06

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 03:20

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 16:12

Publicado Certidão em 12/09/2025.

12/09/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 02:39

Juntada de ficha de inspeção judicial

11/09/2025, 19:21

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 14:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

08/09/2025, 18:36

Recebidos os autos

08/09/2025, 18:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

08/09/2025, 15:34

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 03:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 03:27

Publicado Certidão em 28/08/2025.

28/08/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 02:33

Transitado em Julgado em 21/08/2025

26/08/2025, 12:25

Recebidos os autos

22/08/2025, 09:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

10/06/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 15:17

Juntada de Petição de contrarrazões

10/06/2025, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 02:31

Publicado Certidão em 05/06/2025.

05/06/2025, 02:31

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 19:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 03:10

Juntada de Petição de apelação

27/05/2025, 23:57

Publicado Sentença em 06/05/2025.

06/05/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

06/05/2025, 02:45

Recebidos os autos

30/04/2025, 13:48

Julgado improcedente o pedido

30/04/2025, 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

13/02/2025, 21:06

Juntada de Petição de impugnação

11/02/2025, 21:57

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 14:31

Publicado Certidão em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

22/01/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 15:12

Juntada de Petição de laudo

13/01/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 19:01

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 19:01

Juntada de Petição de impugnação

28/11/2024, 17:04

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 14:59

Publicado Certidão em 11/11/2024.

11/11/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 09:50

Juntada de Petição de laudo

06/11/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 16:37

Recebidos os autos

06/11/2024, 15:47

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

06/11/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 09:30

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 02:18

Publicado Certidão em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

23/09/2024, 02:34

Juntada de Petição de petição

22/09/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 16:55

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 09:31

Juntada de certidão

18/09/2024, 03:03

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 16:21

Publicado Decisão em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 02:41

Recebidos os autos

06/09/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 16:13

Deferido o pedido de MARCELO DUARTE - CPF: 334.453.031-34 (PERITO).

06/09/2024, 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

06/09/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 09:48

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 23:45

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 10:39

Publicado Certidão em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 13:38

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 08:14

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 14:31

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 22:04

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 16:12

Publicado Decisão em 25/07/2024.

25/07/2024, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

24/07/2024, 05:21

Recebidos os autos

22/07/2024, 18:08

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 18:08

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REQUERIDO)

22/07/2024, 18:08

Deferido o pedido de MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA - CPF: 306.534.367-34 (REQUERENTE).

22/07/2024, 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

26/03/2024, 10:59

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 22:12

Publicado Decisão em 04/03/2024.

04/03/2024, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739977-22.2019.8.07.0001. REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados. Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

01/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

28/02/2024, 19:14

Decisão Interlocutória de Mérito

28/02/2024, 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

11/01/2024, 18:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/01/2024, 18:04

Juntada de ficha de inspeção judicial

26/04/2023, 17:57

Juntada de certidão

06/01/2023, 15:04

Juntada de certidão

21/01/2022, 15:36

Juntada de certidão

23/06/2021, 13:55

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 02:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 21/09/2020 23:59:59.

22/09/2020, 03:11

Publicado Decisão em 01/09/2020.

01/09/2020, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/08/2020, 02:50

Recebidos os autos

28/08/2020, 14:34

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 14:34

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

28/08/2020, 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

27/05/2020, 11:03

Expedição de Certidão.

27/05/2020, 11:03

Juntada de Petição de petição

26/05/2020, 14:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 03:06

Publicado Despacho em 13/05/2020.

13/05/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/05/2020, 02:26

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 18:35

Recebidos os autos

08/05/2020, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2020, 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

08/05/2020, 13:34

Juntada de Petição de petição

06/05/2020, 18:30

Juntada de Petição de petição

19/03/2020, 12:38

Publicado Certidão em 16/03/2020.

16/03/2020, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/03/2020, 02:46

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 17:01

Recebidos os autos

11/03/2020, 17:00

Juntada de certidão

11/03/2020, 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

11/03/2020, 14:15

Juntada de Petição de réplica

10/03/2020, 13:22

Publicado Certidão em 13/02/2020.

13/02/2020, 02:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 02:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/02/2020, 02:11

Juntada de Petição de petição

11/02/2020, 10:42

Expedição de Certidão.

10/02/2020, 18:15

Juntada de Petição de contestação

07/02/2020, 11:07

Publicado Decisão em 21/01/2020.

22/01/2020, 17:02

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/01/2020, 06:36

Recebidos os autos

09/01/2020, 18:01

Expedição de Outros documentos.

09/01/2020, 18:01

Não Concedida a Medida Liminar

09/01/2020, 18:01

Distribuído por sorteio

20/12/2019, 17:10

Acórdão

•27/07/2025, 06:18

Sentença

•30/04/2025, 13:48

Sentença

•30/04/2025, 13:48

Despacho

•06/11/2024, 16:37

Despacho

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