Embargos de Declaração Cível 0710493-03.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Concurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2022

Valor da Causa

R$ 697.139,37

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Ana Maria Cantarino

Partes do Processo

DOMINGAS JOSE SILVA

CPF

Autor

DOMINGAS SOARES GONCALVES

CPF

Autor

DOMINGOS BALBINO GOIS

CPF

Autor

DOMINGOS FERNANDO DE SOUSA FARIAS

CPF

Autor

DOMINGOS LUIZ DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARIA ROSALI MARQUES BARROS

OAB/DF 20443·CPF·Representa: Autor

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

OAB/DF 968·CPF·Representa: Autor

GABRIEL VIEGAS WANDERLEY CARMONA

OAB/DF 37147·CPF·Representa: Autor

CAMILA DANIELLE DE SOUSA

OAB/DF 33126·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(72)

DOMINGAS JOSE SILVA

CPF

Autor

DOMINGAS SOARES GONCALVES

CPF

Autor

DOMINGOS BALBINO GOIS

CPF

Autor

DOMINGOS FERNANDO DE SOUSA FARIAS

CPF

Autor

DOMINGOS LUIZ DA SILVA

CPF

Autor

RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

DOMINGOS PEREIRA DE SOUSA

CPF

Autor

DONATA CHERUBINA DA SILVA

CPF

Autor

DOMINGOS OLIVEIRA DA PAZ

CPF

Autor

DOMINGOS PAULO DE SANTANA

CPF

Autor

DOMINGOS GOMES DA SILVA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

02/06/2025, 18:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 02:18

Decorrido prazo de DOMINGAS JOSE SILVA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

14/06/2024, 02:18

Publicado Intimação em 13/06/2024.

14/06/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 09:27

Recebidos os autos

10/06/2024, 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/06/2024, 17:23

Recebidos os autos

10/06/2024, 17:23

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1076)

10/06/2024, 17:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)

10/06/2024, 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/06/2024, 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/06/2024, 11:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/06/2024, 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/06/2024, 09:23

Todas as movimentações(117)

Juntada de ficha de inspeção judicial

02/06/2025, 18:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 02:18

Decorrido prazo de DOMINGAS JOSE SILVA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

14/06/2024, 02:18

Publicado Intimação em 13/06/2024.

Documentos

Decisão

•11/06/2024, 09:27

Decisão

•10/06/2024, 17:23

14/06/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 09:27

Recebidos os autos

10/06/2024, 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/06/2024, 17:23

Recebidos os autos

10/06/2024, 17:23

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1076)

10/06/2024, 17:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)

10/06/2024, 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/06/2024, 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/06/2024, 11:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/06/2024, 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/06/2024, 09:23

Recebidos os autos

10/06/2024, 09:23

Juntada de Petição de contrarrazões

07/06/2024, 19:32

Juntada de Petição de contrarrazões

07/06/2024, 19:26

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 11:02

Juntada de certidão

15/04/2024, 11:02

Juntada de certidão

15/04/2024, 11:01

Juntada de certidão

15/04/2024, 11:00

Recebidos os autos

13/04/2024, 21:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/04/2024, 21:59

Juntada de certidão

13/04/2024, 21:59

Juntada de Petição de recurso extraordinário

11/04/2024, 18:42

Juntada de Petição de recurso especial

11/04/2024, 18:42

Publicado Ementa em 25/03/2024.

25/03/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 13:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/03/2024, 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/03/2024, 17:05

Publicado Intimação de Pauta em 05/03/2024.

05/03/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

04/03/2024, 02:23

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 19:03

Juntada de intimação de pauta

29/02/2024, 19:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/02/2024, 17:44

Publicado Certidão em 21/02/2024.

21/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 02:16

Deliberado em Sessão - Retirado

19/02/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 14:22

Juntada de certidão

19/02/2024, 14:19

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 12:03

Publicado Intimação de Pauta em 16/02/2024.

16/02/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 02:19

Expedição de Intimação de Pauta.

09/02/2024, 16:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/02/2024, 14:59

Recebidos os autos

26/01/2024, 19:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

23/01/2024, 13:16

Juntada de Petição de contrarrazões

22/01/2024, 23:32

Expedição de Outros documentos.

03/12/2023, 16:49

Juntada de ato ordinatório

03/12/2023, 16:49

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

03/12/2023, 16:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/11/2023, 10:37

Publicado Ementa em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 14:45

Conhecido o recurso de DOMINGAS JOSE SILVA - CPF: 223.581.371-20 (APELANTE) e não-provido

08/11/2023, 17:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/11/2023, 17:48

Juntada de certidão

31/10/2023, 12:32

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

31/10/2023, 11:04

Publicado Intimação de Pauta em 19/10/2023.

19/10/2023, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

18/10/2023, 02:20

Publicado Certidão em 18/10/2023.

18/10/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 02:19

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 17:29

Juntada de intimação de pauta

16/10/2023, 17:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/10/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 14:33

Juntada de certidão

16/10/2023, 14:32

Deliberado em Sessão - Retirado

16/10/2023, 14:31

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 13:09

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 15:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/10/2023, 15:06

Recebidos os autos

28/09/2023, 20:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

05/09/2023, 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

04/09/2023, 16:01

Recebidos os autos

04/09/2023, 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

30/08/2023, 13:36

Juntada de certidão

30/08/2023, 13:35

Processo Reativado

30/08/2023, 10:43

Recebidos os autos

30/08/2023, 10:43

Baixa Definitiva

19/04/2023, 10:59

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 10:59

Transitado em Julgado em 18/04/2023

19/04/2023, 10:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:05

Publicado Ementa em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

24/02/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

21/02/2023, 22:05

Conhecido o recurso de DOMINGAS JOSE SILVA - CPF: 223.581.371-20 (APELANTE) e provido

15/02/2023, 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/02/2023, 16:38

Juntada de certidão

09/02/2023, 15:17

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 15:07

Publicado Certidão em 27/01/2023.

27/01/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

27/01/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 15:53

Juntada de certidão

25/01/2023, 15:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/01/2023, 14:24

Publicado Certidão em 14/12/2022.

14/12/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 12:33

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 12:33

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 12:33

Juntada de certidão

12/12/2022, 12:30

Deliberado em Sessão - Retirado

12/12/2022, 12:27

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 10:43

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 12:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/12/2022, 12:59

Recebidos os autos

25/11/2022, 09:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

08/11/2022, 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

07/11/2022, 10:15

Recebidos os autos

07/11/2022, 10:15

Recebidos os autos

04/11/2022, 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

04/11/2022, 00:19

Distribuído por sorteio

04/11/2022, 00:19

Acórdão

•20/03/2024, 21:32

Ato Ordinatório

•03/12/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•03/12/2023, 16:49

Acórdão

•09/11/2023, 13:24

Decisão

•01/08/2023, 18:00

Decisão

•17/07/2023, 14:19

Sentença

•06/07/2023, 10:15

Impugnação

•15/06/2023, 20:49

Decisão

•05/05/2023, 15:34

Decisão

•26/04/2023, 18:08

Acórdão

•16/02/2023, 09:05

Decisão

•24/10/2022, 17:46

Decisão

•24/10/2022, 17:16

Todos os documentos(27)

Decisão

•11/06/2024, 09:27

Decisão

•10/06/2024, 17:23

Acórdão

•20/03/2024, 21:32

Ato Ordinatório

•03/12/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•03/12/2023, 16:49

Acórdão

•09/11/2023, 13:24

Decisão

•01/08/2023, 18:00

Decisão

•17/07/2023, 14:19

Sentença

•06/07/2023, 10:15

Impugnação

•15/06/2023, 20:49

Decisão

•05/05/2023, 15:34

Decisão

•26/04/2023, 18:08

Acórdão

•16/02/2023, 09:05

Decisão

•24/10/2022, 17:46

Decisão

•24/10/2022, 17:16

Sentença

•27/09/2022, 18:18

Sentença

•27/09/2022, 17:36

Sentença

•16/09/2022, 17:36

Sentença

•16/09/2022, 15:24

Decisão

•21/07/2022, 18:24

Decisão

•21/07/2022, 17:37

Decisão

•29/06/2022, 14:40

Decisão

•29/06/2022, 12:22

Petição

•28/06/2022, 20:41

Documento de Comprovação

•28/06/2022, 20:41

Documento de Comprovação

•28/06/2022, 20:41

Documento de Comprovação

•28/06/2022, 20:41