Mandado de Segurança Cível 0701688-90.2024.8.07.0018 - TJDFT

Mandado de Segurança Cível 0701688-90.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701688-90.2024.8.07.0018. IMPETRANTE: ANTONIO VITORINO DE SOUZA IMPETRADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte, exclua-se do cadastro a opção pelo processamento no modo “Juízo 100% Digital”. II – ANTONIO VITORINO DE SOUZA pede liminar em mandado de segurança para que seja determinada a conclusão de processo administrativo de seu interesse ou, ao menos, seja fixado prazo para o seu encerramento. Segundo o exposto na inicial, o impetrante é servidor do DER/DF desde 1993. Afirma que trabalhou em condições insalubres por mais de trinta anos. Entende que tem direito à aposentadoria mediante conversão do tempo especial em comum. Apresentou requerimento para aposentadoria em abril de 2022. Contudo, o processo ainda não foi encerrado. Aduz que o STF reconheceu a possibilidade de aplicação das regras do RGPS aos servidores públicos, no julgamento do Tema 942. Aponta demora excessiva na análise do pedido administrativo. Alega omissão da Administração no exame da questão. Observa que o prazo máximo para decisão de pedidos administrativos é de 30 dias. III – O art. 7º, III, da Lei 12016/2009, prevê a possibilidade de suspensão liminar do ato questionado “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. O impetrante apresentou pedido à Administração para contagem de tempo de serviço especial, para fins de conversão em tempo comum. O requerimento foi autuado sob o n. SEI 00113-00007609/2022-65. Não obstante as alegações apresentadas pelo impetrante, a documentação apresentada não permite, de imediato, a verificação das razões do atraso na conclusão do processo administrativo. Em razão disso, impõe-se a reunião de melhores elementos de prova no curso do processo, para fins de apuração sobre a alegada omissão da autoridade impetrada. Por outro lado, não se verifica urgência que justifique o deferimento da liminar. Inexiste risco de ineficácia do provimento final em razão da espera pela conclusão deste processo, visto que a ilegalidade apontada consiste apenas na omissão da Administração de concluir o processo administrativo. Eventual satisfação do direito reclamado, nesse quadro, pode aguardar o desfecho do processo. IV – Pelo exposto, INDEFERE-SE a liminar. V – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Intime-se e notifique-se a autoridade coatora sobre esta decisão e para que preste as informações tidas como necessárias, no prazo de dez dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12016/2009. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, como prevê o art. 7º, II, da mesma Lei. Em caso de pedido de intervenção da pessoa jurídica interessada no processo, fica desde já deferida sua inclusão como litisconsorte passivo, dispensada conclusão para tal finalidade. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público. BRASÍLIA, DF, 29 de fevereiro de 2024 13:35:54. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701688-90.2024.8.07.0018. IMPETRANTE: ANTONIO VITORINO DE SOUZA IMPETRADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV-DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Uma vez que houve opção para que o processo tramite sob o modo “Juízo 100% Digital”, deverá a parte (i) manifestar desistência dessa opção ou (ii) promover emenda da inicial para atender integralmente ao disposto no art. 2º da Portaria Conjunta n. 29/2021 (alterada pela Portaria Conjunta n. 55/2021): “Art. 2.º A adesão ao “Juízo 100% Digital” é faculdade das partes. § 1.º A opção em aderir ao “Juízo 100% Digital” deverá ser manifestada por mecanismo digital desenvolvido no Sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, seguido do indispensável fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial. § 2.º É ônus da parte autora o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica. § 3.º A parte ré poderá se opor à opção do “Juízo 100% Digital” até sua primeira manifestação no processo. § 4º Ao anuir com o "Juízo 100% Digital", a parte ré e seu advogado fornecerão endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei nº 11.419/2006. (NR) § 5.º A retratação poderá ser realizada por quaisquer partes, uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados. § 6.º A retratação e a desqualificação do feito para tramitar no “Juízo 100% Digital” não poderão, em hipótese alguma, ensejar a mudança do Juízo Natural, sendo indispensável, portanto, que o “Juízo 100% Digital” ostente estrutura híbrida. § 7º A adesão implica em concordância com a presunção de ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido, independente de confirmação de leitura. (NR)” Prazo de QUINZE DIAS. BRASÍLIA, DF, 27 de fevereiro de 2024 17:12:02. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

01/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/07/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO VITORINO DE SOUZA em 04/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Publicado Sentença em 13/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 08/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(47)