Embargos de Declaração Cível 0717521-22.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ConcessãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/11/2023

Valor da Causa

R$ 87.146,52

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Ana Maria Cantarino 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ADRIA FERREIRA AGUIAR

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE FERNANDES LOPES DE SOUSA

OAB/DF 67112·CPF·Representa: Autor

TATIANA DE QUEIROZ PEREIRA

OAB/DF 21344·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

ADRIA FERREIRA AGUIAR

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/11/2025, 12:13

Transitado em Julgado em 12/11/2025

18/11/2025, 12:12

Juntada de Petição de decisão de tribunais superiores

15/11/2025, 14:35

Juntada de ficha de inspeção judicial

08/07/2025, 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

30/12/2024, 15:41

Juntada de certidão

30/12/2024, 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

20/12/2024, 11:31

Decorrido prazo de ADRIA FERREIRA AGUIAR em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de ADRIA FERREIRA AGUIAR em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de ADRIA FERREIRA AGUIAR em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de ADRIA FERREIRA AGUIAR em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:16

Publicado Despacho em 07/10/2024.

08/10/2024, 02:16

Publicado Despacho em 07/10/2024.

08/10/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 02:16

Todas as movimentações(95)

Baixa Definitiva

18/11/2025, 12:13

Transitado em Julgado em 12/11/2025

18/11/2025, 12:12

Juntada de Petição de decisão de tribunais superiores

15/11/2025, 14:35

Juntada de ficha de inspeção judicial

08/07/2025, 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•15/11/2025, 14:35

Despacho

•03/10/2024, 12:50

30/12/2024, 15:41

Juntada de certidão

30/12/2024, 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

20/12/2024, 11:31

Decorrido prazo de ADRIA FERREIRA AGUIAR em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de ADRIA FERREIRA AGUIAR em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de ADRIA FERREIRA AGUIAR em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de ADRIA FERREIRA AGUIAR em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:16

Publicado Despacho em 07/10/2024.

08/10/2024, 02:16

Publicado Despacho em 07/10/2024.

08/10/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

02/10/2024, 10:15

Recebidos os autos

02/10/2024, 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/10/2024, 10:15

Recebidos os autos

02/10/2024, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/10/2024, 17:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/10/2024, 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

01/10/2024, 16:55

Recebidos os autos

01/10/2024, 16:55

Juntada de Petição de impugnação

30/09/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 10:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 02:15

Juntada de Petição de agravo

28/08/2024, 22:49

Juntada de Petição de agravo

28/08/2024, 21:34

Publicado Decisão em 07/08/2024.

07/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/08/2024, 16:17

Recebidos os autos

02/08/2024, 16:17

Recurso Especial não admitido

02/08/2024, 16:17

Recurso Extraordinário não admitido

02/08/2024, 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/08/2024, 16:17

Recebidos os autos

02/08/2024, 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/08/2024, 11:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/08/2024, 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

01/08/2024, 10:53

Recebidos os autos

01/08/2024, 10:53

Juntada de Petição de mandado de internação definitiva

09/07/2024, 17:54

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 16:53

Juntada de certidão

14/06/2024, 16:53

Juntada de certidão

14/06/2024, 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/06/2024, 11:14

Recebidos os autos

14/06/2024, 11:14

Juntada de certidão

14/06/2024, 11:14

Juntada de Petição de recurso extraordinário

13/06/2024, 22:56

Juntada de Petição de recurso especial

13/06/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 02:19

Publicado Ementa em 21/05/2024.

21/05/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 16:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/05/2024, 12:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/05/2024, 11:16

Publicado Despacho em 26/04/2024.

26/04/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

25/04/2024, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 17:56

Recebidos os autos

22/04/2024, 17:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Ana Cantarino

22/04/2024, 17:18

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 02:18

Publicado Intimação de Pauta em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:18

Expedição de Intimação de Pauta.

15/04/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/04/2024, 15:31

Publicado Despacho em 15/04/2024.

15/04/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 02:16

Recebidos os autos

10/04/2024, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 17:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Ana Cantarino

10/04/2024, 14:31

Juntada de Petição de petição

07/04/2024, 13:32

Recebidos os autos

04/04/2024, 15:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

01/04/2024, 13:50

Juntada de Petição de contrarrazões

26/03/2024, 12:03

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

25/03/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 13:29

Juntada de ato ordinatório

25/03/2024, 13:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/03/2024, 11:00

Publicado Ementa em 04/03/2024.

04/03/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 14:21

Conhecido o recurso de ADRIA FERREIRA AGUIAR - CPF: 047.163.781-52 (APELANTE) e não-provido

22/02/2024, 20:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/02/2024, 19:14

Expedição de Outros documentos.

28/12/2023, 14:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/12/2023, 14:27

Recebidos os autos

16/12/2023, 10:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

20/11/2023, 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

17/11/2023, 14:58

Recebidos os autos

17/11/2023, 14:58

Recebidos os autos

16/11/2023, 08:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

16/11/2023, 08:06

Distribuído por sorteio

16/11/2023, 08:06

Despacho

•03/10/2024, 12:50

Despacho

•02/10/2024, 10:15

Despacho

•02/10/2024, 10:15

Agravo

•28/08/2024, 22:49

Agravo

•28/08/2024, 21:34

Decisão

•05/08/2024, 15:12

Decisão

•02/08/2024, 16:17

Documento de Comprovação

•13/06/2024, 22:56

Documento de Comprovação

•13/06/2024, 22:56

Documento de Comprovação

•13/06/2024, 22:56

Documento de Comprovação

•13/06/2024, 22:56

Documento de Comprovação

•13/06/2024, 20:03

Documento de Comprovação

•13/06/2024, 20:03

Todos os documentos(47)

Decisão de Tribunais Superiores

•15/11/2025, 14:35

Despacho

•03/10/2024, 12:50

Despacho

•03/10/2024, 12:50

Despacho

•02/10/2024, 10:15

Despacho

•02/10/2024, 10:15

Agravo

•28/08/2024, 22:49

Agravo

•28/08/2024, 21:34

Decisão

•05/08/2024, 15:12

Decisão

•02/08/2024, 16:17

Documento de Comprovação

•13/06/2024, 22:56

Documento de Comprovação

•13/06/2024, 22:56

Documento de Comprovação

•13/06/2024, 22:56

Documento de Comprovação

•13/06/2024, 22:56

Documento de Comprovação

•13/06/2024, 20:03

Documento de Comprovação

•13/06/2024, 20:03

Documento de Comprovação

•13/06/2024, 20:03

Documento de Comprovação

•13/06/2024, 20:03

Documento de Comprovação

•13/06/2024, 20:03

Acórdão

•17/05/2024, 15:13

Despacho

•23/04/2024, 14:30

Despacho

•22/04/2024, 17:56

Despacho

•11/04/2024, 13:42

Despacho

•10/04/2024, 17:31

Documento de Comprovação

•07/04/2024, 13:32

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 13:29

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 13:28

Acórdão

•28/02/2024, 10:55

Documento de Comprovação

•31/07/2023, 23:55

Sentença

•04/07/2023, 13:45

Documento de Comprovação

•23/06/2023, 08:49

Sentença

•13/06/2023, 18:16

Despacho

•30/03/2023, 15:50

Documento de Comprovação

•13/03/2023, 09:57

Documento de Comprovação

•13/03/2023, 09:57

Documento de Comprovação

•13/03/2023, 09:57

Despacho

•14/02/2023, 15:58

Decisão

•21/11/2022, 14:59

Decisão

•16/11/2022, 15:52

Documento de Comprovação

•15/11/2022, 19:43

Documento de Comprovação

•15/11/2022, 19:43

Documento de Comprovação

•15/11/2022, 19:43

Documento de Comprovação

•15/11/2022, 19:43

Documento de Comprovação

•15/11/2022, 19:43

Documento de Comprovação

•15/11/2022, 19:43

Documento de Comprovação

•15/11/2022, 19:43

Documento de Comprovação

•15/11/2022, 19:43

Documento de Comprovação

•15/11/2022, 19:43