Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708885-67.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708885-67.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO A teor do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes embargadas para se manifestarem sobre os embargos de declaração de ID 56633138 e ID 56826361. Publique-se. Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU Relatora

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 880 DO STJ. INAPLICAVÉL. RESP 1.301.935-STJ. MESMO TÍTULO JUDICIAL. PROCESSO N° 59.888/96. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 85, §3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. 1. Não se aplica a modulação dos efeitos do Tema 880 fixado pelo Superior Tribunal de Justiça a cumprimento individual de sentença coletiva se os dados funcionais foram declarados desnecessários na ação coletiva referente ao mesmo título executivo judicial, ainda que não transitada em julgado. 2. Ainda que o acórdão proferido no REsp nº 1301935/DF não tenha transitado em julgado, que tenha sido proferido em sede de execução coletiva, que não vincule o cumprimento individual de sentença coletiva e que não acarrete litispendência, não há que se falar em aplicação da modulação dos efeitos do Tema 880, visto que não há pendência de fornecimento de documentos. 3. Correto o reconhecimento da prescrição, se o trânsito em julgado do processo de conhecimento ocorreu em 10 de março de 2000, data em que se iniciou o prazo prescricional (sem interrupção ou suspensão) e o cumprimento de sentença coletivo de obrigação de pagar foi proposto em 26 de agosto de 2009 quando já ocorrido o transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.190/32 e no enunciado de Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. 4. Nos processos em que a Fazenda Pública figura como parte, com valor da causa de R$709.167,34 (setecentos e nove mil, cento e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos), os honorários sucumbenciais devem ser fixados em 8% (oito por cento) do valor apontado, nos termos do artigo 85, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil e em respeito a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

04/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

03/11/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

03/11/2023, 13:22

Juntada de Petição de contrarrazões

03/11/2023, 13:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 04:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 17:47

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 17:46

Juntada de Petição de apelação

12/09/2023, 14:07

Publicado Sentença em 24/08/2023.

24/08/2023, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708885-67.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: IRACEMA FERNANDES DE OLIVEIRA, IRACEMA FERREIRA, IRACEMA FERREIRA DE SOUZA, IRACEMA FERREIRA GONCALVES DOS SANTOS, IRACEMA GONCALVES SILVA COSTA, IRACEMA GOMES DA SILVA, IRACEMA MARIA DE ALMEIDA, RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTAD Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 17:12

Recebidos os autos

18/08/2023, 09:04

Documentos

Sentença

•21/08/2023, 17:11

Sentença

•18/08/2023, 09:04

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO A teor do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes embargadas para se manifestarem sobre os embargos de declaração de ID 56633138 e ID 56826361. Publique-se. Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU Relatora

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 24/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

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