Execução de Título Extrajudicial 0705270-53.2023.8.07.0012 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705270-53.2023.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 17:34

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 19:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.

16/04/2024, 07:25

Recebidos os autos

16/04/2024, 07:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

12/04/2024, 06:10

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 06:09

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 06:09

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:48

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 16:25

Recebidos os autos

25/03/2024, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIDA. MULTA POR CANCELAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO ANS. ART. 17, DA RESOLUÇÃO 195/09. ANULADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇÃO 455/20. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme preconizado pelo art. 320 do CPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 2. Verificada que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3. No caso, a decisão de emenda da inicial além de determinar a juntada de apólice do contrato de seguro, exclusão da petição inicial da cobrança da multa (prêmio complementar), ainda enfatizou a necessidade de prestação de outras informações indispensáveis ao prosseguimento da execução e retificação do pedido de modo certo e determinado, além da correção do valor da causa, mediante a apresentação de nova petição inicial, o que não foi cumprido. 4. A Resolução n.º 455/20 da ANS revogou o parágrafo único do art. 17 da Resolução n. 195/09 da ANS, em razão da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública n.º 0136265-83.2013.4.02.5101, autorizando aos consumidores rescindir antecipadamente o contrato sem que lhe sejam impostas multas contratuais. 5. Ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional e o desrespeito aos comandos judiciais de emenda à inicial com a juntada de documentos indispensáveis, no presente caso, fez com que a análise dos fatos e dos fundamentos jurídicos ficasse prejudicada. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.

01/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

26/11/2023, 06:34

Expedição de Certidão.

26/11/2023, 06:33

Decorrido prazo de OTICA DIGITAL LTDA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 03:53

Documentos

Acórdão

•29/02/2024, 14:43

Despacho

•11/10/2023, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIDA. MULTA POR CANCELAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO ANS. ART. 17, DA RESOLUÇÃO 195/09. ANULADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇÃO 455/20. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme preconizado pelo art. 320 do CPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 2. Verificada que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3. No caso, a decisão de emenda da inicial além de determinar a juntada de apólice do contrato de seguro, exclusão da petição inicial da cobrança da multa (prêmio complementar), ainda enfatizou a necessidade de prestação de outras informações indispensáveis ao prosseguimento da execução e retificação do pedido de modo certo e determinado, além da correção do valor da causa, mediante a apresentação de nova petição inicial, o que não foi cumprido. 4. A Resolução n.º 455/20 da ANS revogou o parágrafo único do art. 17 da Resolução n. 195/09 da ANS, em razão da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública n.º 0136265-83.2013.4.02.5101, autorizando aos consumidores rescindir antecipadamente o contrato sem que lhe sejam impostas multas contratuais. 5. Ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional e o desrespeito aos comandos judiciais de emenda à inicial com a juntada de documentos indispensáveis, no presente caso, fez com que a análise dos fatos e dos fundamentos jurídicos ficasse prejudicada. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.

01/03/2024, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 08/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de OTICA DIGITAL LTDA em 24/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(42)