Procedimento Comum Cível 0712870-14.2021.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712870-14.2021.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADA. NULIDADE DE CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Preliminar de incompetência do Juízo: Em regra, por se tratar de acordo judicial entabulado entre as partes em ação de divórcio e partilha de bens, o cumprimento de sentença deveria ser processado perante o Juízo que homologou o acordo em primeiro grau, nos termos do art. 516 do CPC. Contudo, o art. 499 do CPC prevê a possibilidade de conversão da obrigação em perdas em danos quando o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. 2. No caso, restou evidenciado que a autora postula o direito em ação autônoma, fazendo alusão à impossibilidade de cumprimento da obrigação no juízo originário, pois não mais subsiste o imóvel que deveria ser transferido para ela, já que houve perda do imóvel para a instituição fiduciante, ante a ausência de pagamento das prestações por parte do réu. Dessa forma, considerando que a ação de perdas e danos é autônoma, no caso, torna-se competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de danos, nos termos do art. 53, inciso IV, alínea “a”, do CPC. Preliminar de incompetência do juízo rejeitada. 4. Preliminar de nulidade da citação: A citação é ato formal e se constitui em pressuposto de validade do processo, motivo pelo qual devem ser observados todos os requisitos legais para que seja considerada válida, sendo que a sua irregularidade obsta o prosseguimento do feito. 5. Portanto, em razão de não ter ocorrido citação válida nos presentes autos, declaro a nulidade da citação do apelante e de todos os atos processuais subsequentes, razão que determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizado ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa com o devido processo legal. Preliminar acolhida. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para acolher a preliminar de nulidade de citação, cassando-se a sentença e declarando-se nula a citação do ora apelante e, por conseguinte, todos os atos processuais subsequentes. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento, com a abertura de novo prazo para apresentação de contestação.

01/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/12/2025

Decorrido prazo de GRACIANE RODRIGUES FERNANDES JALES em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER DE JESUS SANTOS em 02/02/2026 23:59.

Publicado Certidão em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 23/08/2024.

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