Execução de Título Extrajudicial 0713806-33.2021.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0713806-33.2021.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713806-33.2021.8.07.0009. EXEQUENTE: SISCOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: RAQUEL MARQUES VINUTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foi realizada tentativa de intimação pessoal da parte devedora da penhora de valores em sua conta bancária. A diligência retornou com a informação de que o réu se mudou (ID 175533872). O fato determina a aplicação do artigo 274, parágrafo único do CPC: “Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Assim, declaro válida a intimação do devedor. O prazo legal para realização do pagamento voluntário transcorreu sem manifestação da parte ré (ID 161897600). Inaugurou-se a fase da busca de expropriação de bens do devedor para quitação da dívida. Realizada penhora de bens do devedor, tem-se a necessidade da intimação da parte executada afetada sobre a penhora. Não há endereço atualizado da parte, pois aplicada a regra do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Dessa forma, seria inócua nova tentativa de encaminhar mandado de intimação pessoal para endereço que se sabe não mais ser do devedor. O artigo 77, V, do CPC impõe às partes o dever de manter atualizado seu respectivo endereço, “atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva”. Nessa esteira, é incabível a realização de pesquisa de endereço da parte ré, por ser ônus da parte manter seu endereço atualizado nos autos. Ademais, a parte devedora tem ciência dos autos, tendo em vista que foi regularmente citada (vide ID 151275930). Noutro giro, o artigo 346 do CPC define que “Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial." Dessa forma, para que seja dada ciência ao réu, ora revel nestes autos, sobre a penhora realizada em bens de sua propriedade, determino a intimação do réu, via publicação no Dje, sobre a penhora realizada, para que, na forma do artigo 841 e para os fins do artigo 525, §11, do CPC (prazo de 15 dias para arguir mediante simples petição questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para impugnação, validade, adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subseqüentes), bem como para os fins do artigo 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros), apresente impugnação à penhora, caso queira. Decorridos os prazos mencionados acima sem qualquer manifestação, certifique-se e, na forma do artigo 854, §5º, do CPC, transfira-se a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, mediante expedição de alvará de levantamento em favor da parte credora. Publique-se e intimem-se as partes. - Datado e assinado digitalmente - 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Alienação Fiduciária (9582)

01/03/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de SISCOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 07/10/2024 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SISCOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 01/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAQUEL MARQUES VINUTO em 25/03/2024 23:59.

Publicado Decisão em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

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