Procedimento Comum Cível 0747878-36.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2022

Valor da Causa

R$ 4.754,04

Órgão julgador

8ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 8? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Exma. Sra. Ju?za de Direito Substituta de Segundo Grau Son?ria Rocha Campos D'assun??o

Partes do Processo

GELSON MARCIO DE LIMA

CPF

Autor

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Terceiro

ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Terceiro

ATIVOS S/A - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Terceiro

ATIVOS SA

Terceiro

Advogados / Representantes

LAIS BENITO CORTES DA SILVA

OAB/SP 415467·CPF·Representa: Autor

THIAGO NUNES SALLES

OAB/SP 409440·CPF·Representa: Autor

BENITO CORTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ·Representa: Autor

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF 17380·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

GELSON MARCIO DE LIMA

CPF

Autor

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Terceiro

ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Terceiro

ATIVOS S/A - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Terceiro

ATIVOS SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

ATIVOS S.A.SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Terceiro

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/08/2024, 09:59

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 09:59

Juntada de certidão

22/08/2024, 09:32

Juntada de alvará de levantamento

22/08/2024, 09:32

Publicado Decisão em 22/08/2024.

22/08/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 02:26

Recebidos os autos

20/08/2024, 09:47

Outras decisões

20/08/2024, 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

20/08/2024, 06:51

Processo Desarquivado

20/08/2024, 04:38

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 13:05

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 10:05

Decorrido prazo de GELSON MARCIO DE LIMA em 22/07/2024 23:59.

24/07/2024, 01:35

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2024.

15/07/2024, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

13/07/2024, 03:42

Todas as movimentações(59)

Arquivado Definitivamente

22/08/2024, 09:59

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 09:59

Juntada de certidão

22/08/2024, 09:32

Juntada de alvará de levantamento

22/08/2024, 09:32

Publicado Decisão em 22/08/2024.

22/08/2024, 02:26

Documentos

Decisão

•20/08/2024, 09:47

Decisão

•20/08/2024, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 02:26

Recebidos os autos

20/08/2024, 09:47

Outras decisões

20/08/2024, 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

20/08/2024, 06:51

Processo Desarquivado

20/08/2024, 04:38

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 13:05

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 10:05

Decorrido prazo de GELSON MARCIO DE LIMA em 22/07/2024 23:59.

24/07/2024, 01:35

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2024.

15/07/2024, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

13/07/2024, 03:42

Transitado em Julgado em 10/07/2024

11/07/2024, 16:14

Recebidos os autos

11/07/2024, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. “SERASA LIMPA NOME”. DIVIDA PRESCRITA. OBRIGAÇÃO NATURAL. COAÇÃO INDIRETA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A alegação de falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, ante o reconhecimento da prescrição não merece acolhimento quando a pretensão da parte autora/apelante vai além da discussão acerca da cobrança judicial do débito, pretendendo obter pronunciamento judicial que obste também a cobrança administrativa, sobretudo no que tange às cobranças inseridas no sítio eletrônico “Serasa Limpa Nome”. Presente o interesse de agir, rejeito a preliminar. 2. A dívida prescrita não pode ser cobrada administrativamente, ainda que a parte não se socorra do Poder Judiciário para cessar a sua cobrança. Com efeito, a cobrança extrajudicial da dívida culmina por produzir um efeito coercitivo indireto, pois lhe retira a voluntariedade exigível para o pagamento da dívida prescrita, em que obrigação jurídica converteu-se em natural, cujo direito em se lhe exigir o cumprimento não mais existe. 3. A inserção do nome do apelante na plataforma “Serasa Limpa Nome”, ou qualquer outra plataforma com a mesma finalidade, em razão de dívida prescrita, caracteriza ato ilícito, uma vez que essas ferramentas coagem o devedor indiretamente ao pagamento da dívida, porquanto prejudicam o score e permitem, de forma simples e gratuita, a qualquer pessoa física ou jurídica, a consulta de débitos do consumidor, constituindo ferramenta para negativa de crédito, e, não apenas, para a aquisição de crédito, o que viola o art. 43, § 1°, do CDC. 4. Recurso conhecido e provido.

01/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

25/05/2023, 18:06

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 18:05

Juntada de Petição de contrarrazões

23/05/2023, 17:04

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 08:04

Expedição de Ato Ordinatório.

05/05/2023, 08:04

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 02:59

Juntada de Petição de apelação

27/04/2023, 14:45

Publicado Sentença em 04/04/2023.

04/04/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 00:49

Recebidos os autos

31/03/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 15:08

Julgado improcedente o pedido

31/03/2023, 15:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

30/03/2023, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 09:16

Recebidos os autos

30/03/2023, 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

30/03/2023, 06:07

Decorrido prazo de GELSON MARCIO DE LIMA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:32

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2023.

17/03/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 06:32

Expedição de Ato Ordinatório.

15/03/2023, 06:32

Juntada de Petição de réplica

14/03/2023, 17:57

Decorrido prazo de GELSON MARCIO DE LIMA em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 02:42

Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2023.

16/02/2023, 02:42

Expedição de Ato Ordinatório.

14/02/2023, 09:59

Juntada de Petição de contestação

13/02/2023, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 02:38

Publicado Decisão em 01/02/2023.

01/02/2023, 02:38

Recebidos os autos

30/01/2023, 08:18

Deferido o pedido de GELSON MARCIO DE LIMA - CPF: 699.243.841-72 (AUTOR).

30/01/2023, 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

27/01/2023, 18:29

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 17:16

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

24/01/2023, 00:56

Expedição de Mandado.

19/12/2022, 17:37

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 17:37

Recebidos os autos

19/12/2022, 15:30

Decisão interlocutória - recebido

19/12/2022, 15:30

Distribuído por sorteio

15/12/2022, 15:08

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 16:16

Acórdão

•17/06/2024, 09:45

Despacho

•11/03/2024, 15:35

Outros Documentos

•11/03/2024, 10:37

Acórdão

•19/02/2024, 15:59

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 08:04

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 08:04

Sentença

•31/03/2023, 15:08

Sentença

•31/03/2023, 15:07

Despacho

•30/03/2023, 09:16

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 06:32

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 06:32

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 09:59

Todos os documentos(20)

Decisão

•20/08/2024, 09:47

Decisão

•20/08/2024, 09:47

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 16:16

Acórdão

•17/06/2024, 09:45

Despacho

•11/03/2024, 15:35

Outros Documentos

•11/03/2024, 10:37

Acórdão

•19/02/2024, 15:59

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 08:04

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 08:04

Sentença

•31/03/2023, 15:08

Sentença

•31/03/2023, 15:07

Despacho

•30/03/2023, 09:16

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 06:32

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 06:32

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 09:59

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 09:59

Decisão

•30/01/2023, 08:18

Decisão

•30/01/2023, 08:18

Decisão

•19/12/2022, 15:30

Decisão

•19/12/2022, 15:30