Apelação / Remessa Necessária 0705560-26.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.029.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

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Central de Ajuda

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB/DF 38015·CPF·Representa: Réu

JULIO CESAR BORGES DE RESENDE

OAB/DF 8583·CPF·Representa: Réu

ANA LUISA ROCHA DELFINO

OAB/DF 59631·CPF·Representa: Réu

DANIEL REBELLO BAITELLO

OAB/DF 24622·CPF·Representa: Réu

POLYANE PIMENTEL GALVAO

OAB/DF 37682·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(90)

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

MARCOS AURELIO NASCIMENTO ARAGAO

CPF

Reu

FELIPE MITCHEL NUNES DUARTE

CPF

Reu

SHEILA SOUZA DOS SANTOS

CPF

Reu

EDNA DO NASCIMENTO ALVES

CPF

Reu

ADVAIR CARLOS SILVEIRA

CPF

Reu

GABRIEL CABRAL DOS SANTOS DE OLIVEIRA MIRANDA

CPF

Reu

MUNDO TOUR AGENCIA DE VIAGENS, TURISMO E EVENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

PAULO FERREIRA DE ARAUJO

CPF

Reu

FABIANO ANTONIO VILACA LTDA

CNPJ

Reu

FABIANO ANTONIO VILACA

CPF

Reu

TAPE MUSIC LTDA - EPP

CNPJ

Reu

PAULO ROBERTO DA COSTA LIMA

CPF

Reu

ODARY RODRIGUES FILHO

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MARLEY FABIANO DE SOUSA SANTOS

CPF

Reu

MARCELA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

CPF

Reu

MARKCELER BARBOSA DOS SANTOS

CPF

Reu

EDGARD FELIPE ALVES DOS SANTOS

CPF

Reu

MARDHORY GONCALVES DE VASCONCELLOS DOS SANTOS

CPF

Reu

MARLAYNNE HELLEN GONCALVES DE VASCONCELLOS DOS SANTOS

CPF

Reu

MELODY EVELYN GONCALVES DE VASCONCELLOS DOS SANTOS

CPF

Reu

ARTHUR AMARAL SANTOS

CPF

Reu

DONIZETE DOS SANTOS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB/DF 38015·CPF·Representa: Réu

JULIO CESAR BORGES DE RESENDE

OAB/DF 8583·CPF·Representa: Réu

ANA LUISA ROCHA DELFINO

OAB/DF 59631·CPF·Representa: Réu

DANIEL REBELLO BAITELLO

OAB/DF 24622·CPF·Representa: Réu

POLYANE PIMENTEL GALVAO

OAB/DF 37682·CPF·Representa: Réu

CARLOS CEZAR SANTANA LIMA

OAB/DF 9116·CPF·Representa: Réu

ANDRE VINICIUS SILVA PINTO

OAB/DF 41219·CPF·Representa: Réu

LUCAS CUNHA MATTOS ALVES

OAB/DF 48907·CPF·Representa: Réu

HANDER RICARDO MELO DE NAZARE

OAB/DF 57713·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2024, 17:40

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 17:37

Transitado em Julgado em 17/05/2024

21/05/2024, 17:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de ODARY RODRIGUES FILHO em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO NASCIMENTO ARAGAO em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de SHEILA SOUZA DOS SANTOS em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de GABRIEL CABRAL DOS SANTOS DE OLIVEIRA MIRANDA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de MUNDO TOUR AGENCIA DE VIAGENS, TURISMO E EVENTOS LTDA - ME em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de FELIPE MITCHEL NUNES DUARTE em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de FABIANO ANTONIO VILACA LTDA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de ADVAIR CARLOS SILVEIRA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de PAULO FERREIRA DE ARAUJO em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de FABIANO ANTONIO VILACA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de TAPE MUSIC LTDA - EPP em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:16

Todas as movimentações(55)

Baixa Definitiva

21/05/2024, 17:40

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 17:37

Transitado em Julgado em 17/05/2024

21/05/2024, 17:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de ODARY RODRIGUES FILHO em 15/05/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•26/03/2024, 19:15

Sentença

•28/03/2023, 18:09

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

16/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO NASCIMENTO ARAGAO em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de SHEILA SOUZA DOS SANTOS em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de GABRIEL CABRAL DOS SANTOS DE OLIVEIRA MIRANDA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de MUNDO TOUR AGENCIA DE VIAGENS, TURISMO E EVENTOS LTDA - ME em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de FELIPE MITCHEL NUNES DUARTE em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de FABIANO ANTONIO VILACA LTDA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de ADVAIR CARLOS SILVEIRA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de PAULO FERREIRA DE ARAUJO em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de FABIANO ANTONIO VILACA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de TAPE MUSIC LTDA - EPP em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA COSTA LIMA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de MARLEY FABIANO DE SOUSA SANTOS em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de ARTHUR AMARAL SANTOS em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de MARCELA CRISTINA DOS SANTOS SILVA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 23:41

Publicado Ementa em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/04/2024, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 02:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/04/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 17:06

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (APELANTE) e provido

26/03/2024, 16:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/03/2024, 16:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/03/2024, 09:46

Publicado Certidão em 04/03/2024.

04/03/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 02:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/02/2024, 17:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/02/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 17:47

Juntada de certidão

28/02/2024, 17:40

Recebidos os autos

26/02/2024, 16:06

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas

07/02/2024, 13:04

Juntada de certidão

07/02/2024, 12:23

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

06/02/2024, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

30/12/2023, 12:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/12/2023, 14:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/12/2023, 17:36

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/12/2023, 16:24

Recebidos os autos

29/11/2023, 18:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

20/09/2023, 17:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/09/2023, 16:38

Recebidos os autos

04/09/2023, 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/09/2023, 17:18

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

04/09/2023, 17:18

Recebidos os autos

04/09/2023, 17:18

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

02/09/2023, 10:33

Recebidos os autos

01/09/2023, 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

01/09/2023, 16:25

Distribuído por sorteio

01/09/2023, 16:25

Decisão

•14/07/2022, 14:27

Decisão

•16/05/2022, 17:21

Decisão

•04/05/2022, 19:51

Decisão

•28/07/2021, 14:49

Decisão

•30/06/2021, 20:30

Decisão

•26/06/2021, 11:26

Decisão

•24/06/2021, 10:46

Decisão

•27/04/2021, 23:25

Decisão

•09/12/2020, 15:42

Decisão

•30/11/2020, 16:43

Decisão

•25/09/2020, 14:49

Decisão

•03/09/2020, 17:14

Decisão

•20/03/2020, 14:10

Todos os documentos(28)

Acórdão

•26/03/2024, 19:15

Sentença

•28/03/2023, 18:09

Decisão

•14/07/2022, 14:27

Decisão

•16/05/2022, 17:21

Decisão

•04/05/2022, 19:51

Decisão

•28/07/2021, 14:49

Decisão

•30/06/2021, 20:30

Decisão

•26/06/2021, 11:26

Decisão

•24/06/2021, 10:46

Decisão

•27/04/2021, 23:25

Decisão

•09/12/2020, 15:42

Decisão

•30/11/2020, 16:43

Decisão

•25/09/2020, 14:49

Decisão

•03/09/2020, 17:14

Decisão

•20/03/2020, 14:10

Decisão

•15/01/2020, 14:57

Decisão

•13/12/2019, 15:24

Decisão

•04/07/2019, 15:15

Decisão

•30/05/2019, 14:51

Decisão

•22/04/2019, 16:59

Decisão

•04/04/2019, 14:42

Decisão

•21/03/2019, 18:23

Decisão

•05/02/2019, 15:46

Decisão

•07/01/2019, 18:37

Decisão

•06/11/2018, 14:53

Decisão

•14/09/2018, 14:41

Decisão

•10/08/2018, 15:45

Decisão

•18/06/2018, 18:54