Cumprimento de sentença 0705893-60.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705893-60.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705893-60.2022.8.07.0010. EMBARGANTE: CLEBER ALVES DE OLIVEIRA EMBARGADO: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. DECISÃO Altere-se a Classe Judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e o Assunto para Honorários Advocatícios. Atualize-se o valor da causa para R$ 16.395,14 (dezesseis mil, trezentos e noventa e cinco reais e quatorze centavos), conforme ID 191473667. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de cumprimento de sentença adstrito à condenação em honorários advocatícios. Determino, pois, a inclusão dos advogados no polo ativo. Anote-se. INTIME(M)-se o(a)(s) executado(a)(s) para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso o devedor não seja beneficiário da gratuidade de justiça), por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o(a)(s) isenta(m) da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo(a)(s) exequente(s), razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que o silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao(à)(s) credor(a)(es) deixar(em) transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao(à)(s) credor(a)(es) trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o(a)(s) executado(a)(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Não havendo notícia de pagamento no prazo concedido, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pela parte exequente. Restando infrutífera, proceda-se às buscas de bens nos sistemas conveniados à disposição do juízo. Com as respostas, intime-se a parte credora dos resultados e também para indicar bens penhoráveis no prazo de 5 dias, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotam a possibilidade de cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, será determinada a suspensão do feito por 1 (um) ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705893-60.2022.8.07.0010. EMBARGANTE: CLEBER ALVES DE OLIVEIRA EMBARGADO: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de ação EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) proposta por CLEBER ALVES DE OLIVEIRA em face de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA., partes qualificadas nos autos. O embargante, como preliminar, pede a concessão do benefício da gratuidade da justiça. No mérito, alega que não possui relação jurídica com o embargado e que a sua assinatura foi falsificada no Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia, que instrui a execução de título extrajudicial nº 0703407-39.2021.8.07.0010. Deferido o benefício da justiça gratuita (ID 136934465). Em impugnação aos embargos, a embargada reconheceu o pedido, alegando só ter conhecimento da fraude após a oposição dos embargos à execução. Ao final, "requer sejam os presentes embargos acolhidos, para determinar a extinção da ação de execução, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade do embargante". Decisão de saneamento indeferiu a preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade da justiça levantada pelo embargado (ID 140343039). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Trata-se de embargos à execução opostos com fim de extinguir a execução de título executivo extrajudicial nº 0703407-39.2021.8.07.0010. O embargado/exequente reconheceu a falsificação da assinatura do embargante/executado no Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia celebrado, concordando com a extinção da execução. Assim, a execução carece de título executivo extrajudicial, já que o negócio jurídico firmado foi reconhecido como produto de falsificação, não tem o condão de criar qualquer relação ou obrigação entre as partes, posto que considerado inexistente no mundo jurídico, sendo nulo de pleno direito em face da sua ilicitude. Com o reconhecimento da nulidade do título executivo extrajudicial, a execução movida deve ser extinta. Em face do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, II, a, do CPC, homologo o reconhecimento do pedido veiculado nos embargos para o fim de reconhecer a nulidade do feito executivo, na forma prevista no artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo-o. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado dos embargos. Deixo de aplicar a redução prevista no art. 90, §4º, do CPC, pois não houve requerimento de extinção da execução por parte do embargado, diferente do alegado na impugnação aos embargos. Preclusa esta decisão, traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução (processo n.º 0703407-39.2021.8.07.0010). Depois do trânsito em julgado, arquive-se com as prévias cautelas. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

01/03/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 18/07/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 23/07/2024.

Publicado Sentença em 23/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(24)