Execução de Título Extrajudicial 0708583-47.2017.8.07.0007 - TJDFT

Transitado em Julgado em 26/04/2024

26/04/2024, 14:24

Decorrido prazo de ROGERIO FERREIRA DE ALMEIDA em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:14

Publicado Sentença em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

02/04/2024, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708583-47.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: ROGERIO FERREIRA DE ALMEIDA EXECUTADO: MARIA APARECIDA GOMES PEREIRA, LUIZ HENRIQUE DE SA FILHO SENTENÇA ROGERIO FERREIRA DE ALMEIDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MARIA APARECIDA GOMES PEREIRA e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 8679838) e foi suspenso por falta de bens em 21/02/2019 (ID 29299321). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

02/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 08:17

Recebidos os autos

26/03/2024, 20:25

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 20:25

Declarada decadência ou prescrição

26/03/2024, 20:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

26/03/2024, 13:13

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 12:49

Decorrido prazo de ROGERIO FERREIRA DE ALMEIDA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 03:57

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 09:29

Publicado Certidão em 04/03/2024.

04/03/2024, 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708583-47.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: ROGERIO FERREIRA DE ALMEIDA EXECUTADO: MARIA APARECIDA GOMES PEREIRA, LUIZ HENRIQUE DE SA FILHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 21/02/2019 pela Decisão de ID 29299321, até 21/02/2020, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC.( Contratação de Locação 8679838) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, prazo em dobro para Defensória Pública. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 29 de fevereiro de 2024 14:41:09. ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

01/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 14:51

Processo Desarquivado

29/02/2024, 14:46

Juntada de certidão

29/02/2024, 14:45

Arquivado Provisoramente

27/05/2020, 08:38

Publicado Certidão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/04/2020, 03:15

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2020, 10:54

Expedição de Certidão.

24/04/2020, 09:20

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 09:19

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/04/2020, 09:18

Juntada de Petição de renúncia de mandato

07/02/2020, 15:28

Juntada de certidão

12/03/2019, 12:23

Publicado Decisão em 28/02/2019.

28/02/2019, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/02/2019, 07:29

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2019, 10:21

Expedição de Outros documentos.

25/02/2019, 19:44

Recebidos os autos

21/02/2019, 12:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/02/2019, 12:18

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA GOMES PEREIRA em 01/02/2019 23:59:59.

02/02/2019, 03:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

08/01/2019, 23:13

Juntada de Petição de petição

17/12/2018, 20:16

Expedição de Outros documentos.

20/11/2018, 15:52

Expedição de Certidão.

14/11/2018, 08:29

Juntada de certidão

14/11/2018, 08:29

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA GOMES PEREIRA em 12/11/2018 23:59:59.

13/11/2018, 07:18

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE SA FILHO em 12/11/2018 23:59:59.

13/11/2018, 07:18

Publicado Edital em 05/10/2018.

05/10/2018, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/10/2018, 05:08

Juntada de certidão

02/10/2018, 13:38

Publicado Decisão em 02/10/2018.

02/10/2018, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2018, 05:13

Decisão interlocutória - deferimento

25/09/2018, 12:05

Recebidos os autos

25/09/2018, 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

03/09/2018, 23:06

Juntada de Petição de petição

03/09/2018, 20:16

Publicado Certidão em 31/08/2018.

31/08/2018, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/08/2018, 05:35

Juntada de Petição de petição

14/08/2018, 17:11

Publicado Certidão em 14/08/2018.

14/08/2018, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/08/2018, 05:39

Juntada de certidão

08/08/2018, 09:59

Juntada de Petição de diligência

07/08/2018, 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/08/2018, 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2018, 12:46

Expedição de Mandado.

31/07/2018, 16:04

Juntada de certidão

31/07/2018, 15:52

Juntada de certidão

10/07/2018, 13:14

Juntada de certidão

02/07/2018, 15:29

Juntada de Petição de petição

26/06/2018, 16:56

Recebidos os autos

03/04/2018, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2018, 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

16/03/2018, 08:28

Juntada de Petição de petição

15/03/2018, 20:34

Publicado Certidão em 13/03/2018.

13/03/2018, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/03/2018, 07:29

Juntada de certidão

06/03/2018, 15:05

Juntada de certidão

01/03/2018, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/02/2018, 03:02

Publicado Decisão em 07/02/2018.

07/02/2018, 03:02

Recebidos os autos

31/01/2018, 15:49

Decisão interlocutória - deferimento

31/01/2018, 15:49

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

04/11/2017, 18:14

Juntada de Petição de petição

26/10/2017, 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2017, 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2017, 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/10/2017, 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/10/2017, 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/10/2017, 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/10/2017, 11:34

Juntada de certidão

29/09/2017, 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/09/2017, 18:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/09/2017, 18:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2017, 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2017, 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2017, 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2017, 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2017, 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2017, 13:44

Expedição de Mandado.

22/09/2017, 11:00

Expedição de Mandado.

22/09/2017, 11:00

Publicado Decisão em 20/09/2017.

20/09/2017, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/09/2017, 03:19

Decisão interlocutória - deferimento

18/09/2017, 12:08

Recebidos os autos

18/09/2017, 12:08

Juntada de Petição de petição

12/09/2017, 18:42

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

08/09/2017, 10:25

Juntada de Petição de petição

29/08/2017, 14:49

Juntada de Petição de petição

24/08/2017, 21:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/08/2017, 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/08/2017, 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/08/2017, 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/08/2017, 11:59

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2017.

16/08/2017, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/08/2017, 03:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/08/2017, 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/08/2017, 10:28

Expedição de Mandado.

14/08/2017, 14:54

Recebidos os autos

07/08/2017, 12:33

Decisão interlocutória - recebido

07/08/2017, 12:33

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

03/08/2017, 10:13

Distribuído por sorteio

02/08/2017, 19:22

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Transitado em Julgado em 26/04/2024

Decorrido prazo de ROGERIO FERREIRA DE ALMEIDA em 24/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 03/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROGERIO FERREIRA DE ALMEIDA em 25/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Todas as movimentações(117)