Acordo de Não Persecução Penal 0712975-20.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal de Taguatinga

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO JORDAO DE CARVALHO

OAB/DF 26078·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

LUCAS OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Reu

VALDECIR ALVES DOS REIS

CPF

Reu

PEDRO HENRIQUE ALBERNAZ PIO

CPF

Reu

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/06/2024, 09:44

Juntada de certidão

18/06/2024, 15:08

Juntada de certidão

18/06/2024, 14:57

Juntada de certidão

29/04/2024, 14:59

Juntada de certidão

22/04/2024, 12:27

Recebidos os autos

17/04/2024, 14:39

Embargos de declaração acolhidos

17/04/2024, 14:39

Juntada de certidão

15/04/2024, 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO

15/04/2024, 16:14

Juntada de certidão

15/04/2024, 16:14

Transitado em Julgado em 12/03/2024

15/04/2024, 16:12

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

15/04/2024, 15:23

Classe Processual alterada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)

15/04/2024, 15:22

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

15/04/2024, 15:19

Juntada de certidão

15/04/2024, 13:33

Todas as movimentações(62)

Arquivado Definitivamente

28/06/2024, 09:44

Juntada de certidão

18/06/2024, 15:08

Juntada de certidão

18/06/2024, 14:57

Juntada de certidão

29/04/2024, 14:59

Juntada de certidão

22/04/2024, 12:27

Documentos

Certidão

•22/04/2024, 12:27

Decisão

•17/04/2024, 14:39

Recebidos os autos

17/04/2024, 14:39

Embargos de declaração acolhidos

17/04/2024, 14:39

Juntada de certidão

15/04/2024, 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO

15/04/2024, 16:14

Juntada de certidão

15/04/2024, 16:14

Transitado em Julgado em 12/03/2024

15/04/2024, 16:12

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

15/04/2024, 15:23

Classe Processual alterada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)

15/04/2024, 15:22

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

15/04/2024, 15:19

Juntada de certidão

15/04/2024, 13:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:22

Publicado Sentença em 04/03/2024.

04/03/2024, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712975-20.2023.8.07.0007. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga FEITO: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: Receptação (3435) INQUÉRITO: AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: LUCAS OLIVEIRA DA SILVA, VALDECIR ALVES DOS REIS SENTENÇA Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática do delito previsto no art. 180 do Código Penal, supostamente cometido por LUCAS OLIVEIRA DA SILVA, VALDECIR ALVES DOS REIS. O(a) investigado(a) entabulou com o Ministério Público um Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, o qual restou homologado por este Juízo no ID 186097960. Diante do cumprimento da avença, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade dos fatos atribuídos ao investigado (ID 187467457). É o breve relatório. Decido. De fato, conforme manifestação do Ministério Público de ID 187467457 e diante do(s) comprovante(s) de depósito(s)/transferência(s) (ID 187467459), observa-se que foi cumprida a única condição estipulada no acordo celebrado entre as partes. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos imputados a LUCAS OLIVEIRA DA SILVA, VALDECIR ALVES DOS REIS, nos termos do §13 do art. 28-A do Código de Processo Penal. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as comunicações e registros necessários. BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2024, 13:37:23. Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/02/2024, 17:20

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 15:13

Juntada de certidão

29/02/2024, 15:12

Recebidos os autos

26/02/2024, 15:12

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

26/02/2024, 15:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO

23/02/2024, 20:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/02/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 15:56

Juntada de certidão

19/02/2024, 15:54

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

07/02/2024, 17:54

Recebidos os autos

07/02/2024, 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO

06/02/2024, 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/02/2024, 13:27

Recebidos os autos

01/02/2024, 18:33

Determinado o Arquivamento

01/02/2024, 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO

01/02/2024, 07:18

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

01/02/2024, 07:18

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/01/2024, 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/01/2024, 15:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/01/2024, 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/12/2023, 11:36

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 15:34

Juntada de certidão

28/11/2023, 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/11/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 15:31

Juntada de certidão

31/10/2023, 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/10/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/09/2023, 17:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 01:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/07/2023, 12:18

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:18

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/07/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/07/2023, 16:23

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

30/06/2023, 08:47

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 08:46

Juntada de ficha de inspeção judicial

30/06/2023, 08:46

Distribuído por sorteio

29/06/2023, 20:56

Certidão de Trânsito em Julgado

•15/04/2024, 16:12

Sentença

•29/02/2024, 15:13

Sentença

•26/02/2024, 15:12

Decisão

•19/02/2024, 15:56

Decisão

•07/02/2024, 17:54

Decisão

•01/02/2024, 18:33