Execução Fiscal 0037155-92.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2024

Valor da Causa

R$ 10.327,40

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA

OAB/DF 11457·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

CAROLINE PRESENTES E UTILIDADES LTDA

CNPJ

Reu

RICARDO SCALIA

CPF

Reu

FABIO DE OLIVEIRA SCALIA

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Decisão em 15/09/2025.

15/09/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 02:37

Recebidos os autos

10/09/2025, 21:24

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 21:24

Rejeitada a exceção de pré-executividade

10/09/2025, 21:24

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

10/09/2025, 21:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

06/03/2025, 16:24

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 12:56

Recebidos os autos

06/02/2025, 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

29/04/2024, 20:53

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/04/2024, 20:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/04/2024, 13:54

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

29/04/2024, 13:54

Todas as movimentações(43)

Publicado Decisão em 15/09/2025.

15/09/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 02:37

Recebidos os autos

10/09/2025, 21:24

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 21:24

Rejeitada a exceção de pré-executividade

10/09/2025, 21:24

Documentos

Decisão

•10/09/2025, 21:24

Decisão

•10/09/2025, 21:24

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Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

10/09/2025, 21:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

06/03/2025, 16:24

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 12:56

Recebidos os autos

06/02/2025, 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

29/04/2024, 20:53

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/04/2024, 20:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/04/2024, 13:54

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

29/04/2024, 13:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 03:28

Decorrido prazo de RICARDO SCALIA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:02

Decorrido prazo de CAROLINE PRESENTES E UTILIDADES LTDA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:02

Decorrido prazo de FABIO DE OLIVEIRA SCALIA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:02

Publicado Decisão em 04/03/2024.

04/03/2024, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037155-92.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CAROLINE PRESENTES E UTILIDADES LTDA, RICARDO SCALIA, FABIO DE OLIVEIRA SCALIA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

01/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 13:25

Recebidos os autos

28/02/2024, 18:43

Declarada incompetência

28/02/2024, 18:43

Juntada de Petição de impugnação

07/12/2023, 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

23/11/2023, 13:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:29

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 13:10

Juntada de certidão

18/10/2023, 13:10

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

05/10/2023, 13:52

Decorrido prazo de CAROLINE PRESENTES E UTILIDADES LTDA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de FABIO DE OLIVEIRA SCALIA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de RICARDO SCALIA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:10

Publicado Certidão em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 10:01

Processo Desarquivado

22/03/2023, 10:01

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

15/04/2019, 08:54

Juntada de certidão

15/04/2019, 08:54

Distribuído por sorteio

07/03/2018, 07:57

Decisão

•29/02/2024, 13:25

Decisão

•28/02/2024, 18:43

Despacho

•07/03/2018, 07:57

Despacho

•07/03/2018, 07:57