Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0704374-03.2024.8.07.0003 - TJDFT

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0704374-03.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 15:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 04:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/03/2024, 22:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/03/2024, 15:13

Publicado Decisão em 04/03/2024.

04/03/2024, 07:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/03/2024, 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704374-03.2024.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia QNM 11, -, TÉRREO, SALA 41, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9377 / 3103-9378 / 3103-9379 Atendimento pelo Balcão Virtual: balcaovirtual.tjdft.jus.br (nome da unidade judiciária: 1JVDFCMCEI) E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12 às 19 horas (segunda a sexta-feira) Número do Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: NAIRA PINHEIRO FONTINELE OFENSOR: ISMAEL NUNES VIDAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A requerente apresentou pedido de complementação das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima Naira Pinheiro Fontinele (ID. 187972359). Requereu, em síntese, a fixação de alimentos provisórios em favor da vítima, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme artigo 22, V, da Lei nº 11.340/06, bem como que o ofensor seja impedido de celebrar atos e contratos de compra, venda de propriedade dos cônjuges; conforme artigo 24, II, da Lei nº 11.340/06. Instado, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido (ID. 188120988). Brevemente relatado. Decido. Com razão o Ministério Público. O inquérito policial correlato (autos nº 0704375-85.2024.8.07.0003) foi arquivado e no que concerne ao arbitramento de alimentos provisórios, neste juízo de cognição sumária, emergencial, não há, nos autos, qualquer elemento que permita a análise da necessidade da alimentanda e a capacidade econômica do alimentante, cabendo à parte interessada, querendo, pleitear a medida no juízo de família competente, pela via judicial mais adequada. Pelas mesmas razões supramencionadas não se mostra viável o deferimento do pedido para que o autor seja impedido de celebrar atos e contratos de compra, venda e propriedade dos cônjuges. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela ofendida na petição de ID. 187972359. Noutro giro, considerando o cenário de beligerância entre os envolvidos e independentemente do arquivamento dos autos principais, MANTENHO as medidas protetivas deferidas nos autos por 90 (noventa) dias, a contar desta data. Decorrido o prazo sem pedido de prorrogação ou, caso a vítima requeira a revogação antes do prazo mencionado, ficam automaticamente REVOGADAS as cautelares, independentemente de nova conclusão. Intime-se Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Felipe Vidigal de Andrade Serra Juiz de Direito Substituto (datado e assinado eletronicamente)

Recebidos os autos

28/02/2024, 19:58

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 19:58

Indeferido o pedido de Sob sigilo

28/02/2024, 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA

28/02/2024, 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/02/2024, 15:48

Recebidos os autos

27/02/2024, 19:09

Documentos

Decisão

•28/02/2024, 19:58

Decisão

•28/02/2024, 19:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704374-03.2024.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia QNM 11, -, TÉRREO, SALA 41, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9377 / 3103-9378 / 3103-9379 Atendimento pelo Balcão Virtual: balcaovirtual.tjdft.jus.br (nome da unidade judiciária: 1JVDFCMCEI) E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12 às 19 horas (segunda a sexta-feira) Número do Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: NAIRA PINHEIRO FONTINELE OFENSOR: ISMAEL NUNES VIDAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A requerente apresentou pedido de complementação das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima Naira Pinheiro Fontinele (ID. 187972359). Requereu, em síntese, a fixação de alimentos provisórios em favor da vítima, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme artigo 22, V, da Lei nº 11.340/06, bem como que o ofensor seja impedido de celebrar atos e contratos de compra, venda de propriedade dos cônjuges; conforme artigo 24, II, da Lei nº 11.340/06. Instado, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido (ID. 188120988). Brevemente relatado. Decido. Com razão o Ministério Público. O inquérito policial correlato (autos nº 0704375-85.2024.8.07.0003) foi arquivado e no que concerne ao arbitramento de alimentos provisórios, neste juízo de cognição sumária, emergencial, não há, nos autos, qualquer elemento que permita a análise da necessidade da alimentanda e a capacidade econômica do alimentante, cabendo à parte interessada, querendo, pleitear a medida no juízo de família competente, pela via judicial mais adequada. Pelas mesmas razões supramencionadas não se mostra viável o deferimento do pedido para que o autor seja impedido de celebrar atos e contratos de compra, venda e propriedade dos cônjuges. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela ofendida na petição de ID. 187972359. Noutro giro, considerando o cenário de beligerância entre os envolvidos e independentemente do arquivamento dos autos principais, MANTENHO as medidas protetivas deferidas nos autos por 90 (noventa) dias, a contar desta data. Decorrido o prazo sem pedido de prorrogação ou, caso a vítima requeira a revogação antes do prazo mencionado, ficam automaticamente REVOGADAS as cautelares, independentemente de nova conclusão. Intime-se Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Felipe Vidigal de Andrade Serra Juiz de Direito Substituto (datado e assinado eletronicamente)

01/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/03/2024 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Decisão em 04/03/2024.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de Sob sigilo

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

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