Execução de Título Extrajudicial 0705856-83.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0705856-83.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2024, 19:17

Transitado em Julgado em 18/03/2024

20/03/2024, 19:17

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 14:12

Publicado Sentença em 04/03/2024.

04/03/2024, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705856-83.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: AG ODONTOLOGIA LTDA EXECUTADO: SARA DA COSTA VIEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, na qual a empresa exequente pleiteia o pagamento de parcelas em atraso relacionadas a Contrato de Prestação de Serviços Odontológicos. É o relato do necessário, conquanto dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. DECIDO. Compulsando-se os autos, verifica-se que o pacto colacionado pela credora na inicial, não foi assinado por 2 (duas) testemunhas, mas apenas por 1 (uma), razão pela qual não pode ser considerado título executivo extrajudicial, em atenção ao disposto no art. 784, inc. III, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Logo, se a petição inicial não foi instruída com um título executivo extrajudicial, conforme dispõe o art. 798, inc. I, alínea a, do CPC/2015, a referida peça deve ser indeferida, ante a ausência de um dos pressupostos específicos da execução. Ressalte-se, por fim, que fica facultado à exequente ajuizar a competente Ação de Conhecimento para pleitear seu direito, momento em que deverá, diante do disposto no art. 8º, §1º, da Lei 9.099/1995, demonstrar sua qualidade de microempreendedor, microempresa ou empresa de pequeno porte (por meio, por exemplo, de comprovante de optante pelo Simples Nacional ou de Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial que contenha tal informação). Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 51,caput, da Lei 9.099/95, c/c art. 485, inc. I, e art. 771, parágrafo único, ambos do CPC/2015. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

01/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

28/02/2024, 19:24

Indeferida a petição inicial

28/02/2024, 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

27/02/2024, 18:43

Distribuído por sorteio

26/02/2024, 19:28

Documentos

Sentença

•28/02/2024, 19:24

Sentença

•28/02/2024, 19:24