Execução Fiscal 0724351-10.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0724351-10.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724351-10.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: ALTISONANTE PEREIRA DE ASSUMPCAO REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DE FATIMA BORBA ASSUMPCAO MARMORI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo ESPÓLIO DE ALTISONANTE PEREIRA DE ASSUMPÇÃO em face do DISTRITO FEDERAL em que se alega nulidade da execução em virtude de ilegitimidade passiva do excipiente, pois os imóveis sob o qual incidem taxas de IPTU e TLP não seriam de propriedade da parte executada. Intimado, o Exequente apontou a impossibilidade de discutir a real propriedade dos imóveis indicados nas CDAs sem dilação probatória, fato inviável em sede de exceção de pré-executividade, e requereu a rejeição da impugnação da EPE. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução. A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse diapasão, passa-se ao exame das questões aventadas pelo excipiente. A presente execução fiscal foi ajuizada em 9 de maio 2022, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento do processo de cobrança dos referidos impostos (IPTU e TLP), contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento. Quanto à ilegitimidade passiva, à exceção de raros casos nos quais a ilegitimidade passiva pode ser atestada primo ictu oculi, em regra, as questões relativas à responsabilização pelo crédito tributário demandam efetiva dilação probatória, o que afasta a possibilidade de apreciação da matéria em sede de exceção de pré-executividade. Nesse sentido é a remansosa jurisprudência do e. STJ. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. 1. Conforme sedimentado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.110.925/SP, repetitivo, não é cabível exceção de pré-executividade com o fim de discutir a legitimidade passiva de pessoa que consta na Certidão de Dívida Ativa como corresponsável tributário. 2. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois Tribunal a quo, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu que (i) não haveria nos autos comprovação de que o fundamento para a inclusão do nome do sócio na CDA seria exclusivamente o art. 13 da Lei n. 8.630/1993 e que (ii) presente o nome do sócio na CDA, não seria possível a discussão da ilegitimidade passiva pela via de exceção de pré-executividade por exigir dilação probatória. 3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1689223/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 07/08/2019) Nesse contexto, verifica-se que a excipiente faz alegações genéricas e condicionais acerca de sua responsabilidade sem apresentar qualquer elemento probatório apto a ilidir a presunção de validade e liquidez de que gozam as CDA exequenda. Frisa-se, ainda, que o crédito cobrado pela excepta, descritos na CDA exequenda, goza de presunção de validade e liquidez, à luz do disposto nos artigos 202 do CTN e 2º da Lei 6.830/80. É certo que o parágrafo único do art. 2º da Lei 6830/80, dispõe que a presunção relativa da dívida ativa admite prova em contrário, a cargo do executado. Entretanto, a excipiente não trouxe aos autos nenhuma prova inequívoca que ateste o contrário, não se desincumbindo do ônus atribuído a ele. Nesse ponto, urge ressaltar que o e. STJ também consolidou o entendimento de que, em função da presunção de certeza e liquidez da CDA, o ônus da juntada do processo administrativo fiscal é do próprio contribuinte, caso imprescindível à solução da controvérsia, não havendo sequer falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento da juntada requerida pelo executado (REsp 1814078/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019). No presente caso, o excipiente apresentou nos autos certidões emitidas pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis do Distrito Federal e dos Territórios – e-RIDFT – no intuito de comprovar que os imóveis localizados na região administrativa de Planaltina, objeto das CDAs 08548099, 08548102, 08548110, 08548129, 8548137, 08548145 e 08548153, não pertencem ao espólio executado e, portanto, tornam a parte executada ilegítima na presente execução. Entretanto, a documentação trazida aos autos não esclarece a quem de fato pertenceriam os imóveis geradores do débito. Ademais, o art. 34 do Código Tributário Nacional atribui a condição de sujeito passivo do IPTU ao proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. De modo que cabe, ao município, optar entre o titular do domínio (nome constante do Registro de Imóveis) e o efetivo possuidor do bem, para fins de lançamento do tributo, já que, conforme se extrai de sobredito artigo, ambos são responsáveis solidários pelo respectivo recolhimento. De outra sorte, o art. 3º da Lei n. 6.945/1.981, a qual instituiu a Taxa de Limpeza Pública – TLP no Distrito Federal, também dispõe que “Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel situado em logradouro ou via em que os serviços relacionados no artigo anterior sejam prestados ou postos à sua disposição”. Vale destacar também que o art. 5º do Decreto-Lei n. 82/1.966 define como contribuinte de IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Por consequência, se o imóvel objeto do débito tiver matrícula regularmente registrada em cartório, ainda não é possível afirmar se houve alteração na titularidade da propriedade do bem em referência, devendo recair sobre a excipiente as obrigações tributárias em discussão. Por fim, diante da necessidade de dilação probatória entendo que as referidas matérias são próprias de embargos à execução, não sendo admissível sua discussão em sede de exceção de pré-executividade, nos termos do enunciado 393 da súmula do STJ. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

01/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALTISONANTE PEREIRA DE ASSUMPCAO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALTISONANTE PEREIRA DE ASSUMPCAO em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 13/02/2026.

Publicado Decisão em 13/02/2026.

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(82)