Execução de Título Extrajudicial 0727060-05.2018.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

02/05/2024, 17:26

Transitado em Julgado em 01/05/2024

02/05/2024, 17:25

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO DOS SANTOS ROCHA 00217089160 - ME em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 03:35

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO DOS SANTOS ROCHA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 03:35

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 03:28

Publicado Sentença em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

08/04/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727060-05.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: ANDRE RICARDO DOS SANTOS ROCHA 00217089160 - ME REPRESENTANTE LEGAL: ANDRE RICARDO DOS SANTOS ROCHA SENTENÇA ITAU UNIBANCO S.A. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ANDRE RICARDO DOS SANTOS ROCHA 00217089160 - ME e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por cédula de crédito bancário, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por Cédula de Crédito Bancário (ID 22710794) e foi suspenso por falta de bens em 26/03/2019 (ID 26159580 e ID 61896655). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Recebidos os autos

04/04/2024, 18:50

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 18:50

Declarada decadência ou prescrição

04/04/2024, 18:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

26/03/2024, 15:26

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO DOS SANTOS ROCHA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 03:59

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO DOS SANTOS ROCHA 00217089160 - ME em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 03:59

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 04:44

Publicado Certidão em 04/03/2024.

04/03/2024, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727060-05.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: ANDRE RICARDO DOS SANTOS ROCHA 00217089160 - ME REPRESENTANTE LEGAL: ANDRE RICARDO DOS SANTOS ROCHA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 30/11/2018 pela Decisão de ID 26159580,até 30/11/2019, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Cédula de Crédito Bancário 22710794) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 29 de fevereiro de 2024 15:41:45. ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

01/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 15:52

Processo Desarquivado

29/02/2024, 15:51

Juntada de certidão

29/02/2024, 15:49

Arquivado Provisoramente

28/05/2020, 10:58

Expedição de Certidão.

24/04/2020, 10:01

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 10:01

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/04/2020, 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/03/2019, 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/03/2019, 15:05

Juntada de Petição de petição

14/12/2018, 11:53

Publicado Certidão em 12/12/2018.

12/12/2018, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2018, 06:20

Juntada de certidão

10/12/2018, 14:41

Publicado Decisão em 05/12/2018.

05/12/2018, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/12/2018, 10:21

Decisão interlocutória - deferimento

01/12/2018, 20:55

Recebidos os autos

01/12/2018, 20:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

30/11/2018, 12:48

Juntada de Petição de diligência

17/11/2018, 21:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/11/2018, 21:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/11/2018, 21:17

Juntada de Petição de diligência

17/11/2018, 21:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/11/2018, 21:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/11/2018, 21:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/10/2018, 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/10/2018, 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/10/2018, 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/10/2018, 13:53

Expedição de Mandado.

18/10/2018, 09:44

Publicado Decisão em 18/10/2018.

18/10/2018, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/10/2018, 19:56

Recebidos os autos

15/10/2018, 13:14

Decisão interlocutória - recebido

15/10/2018, 13:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

27/09/2018, 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/09/2018, 20:04

Publicado Decisão em 19/09/2018.

19/09/2018, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/09/2018, 06:19

Recebidos os autos

17/09/2018, 16:29

Decisão interlocutória - indeferimento

17/09/2018, 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

17/09/2018, 12:26

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)

14/09/2018, 18:48

Juntada de certidão

14/09/2018, 18:48

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)

14/09/2018, 17:16

Distribuído por sorteio

14/09/2018, 17:16

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/05/2024

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO DOS SANTOS ROCHA 00217089160 - ME em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO DOS SANTOS ROCHA em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 26/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO DOS SANTOS ROCHA em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO DOS SANTOS ROCHA 00217089160 - ME em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 22/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(62)

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