Execução Fiscal 0736072-27.2020.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0736072-27.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal

13/12/2024, 18:57

Juntada de certidão

13/12/2024, 18:55

Classe retificada de RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL (46) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/12/2024, 18:36

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 02:25

Publicado Sentença em 18/09/2024.

18/09/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

17/09/2024, 02:34

Recebidos os autos

22/08/2024, 15:18

Declarada incompetência

22/08/2024, 15:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 03:27

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 03:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/03/2024, 20:47

Publicado Sentença em 04/03/2024.

04/03/2024, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 02:51

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0736072-27.2020.8.07.0016. AUTOR: DISTRITO FEDERAL REU: MINISTERIO DA FAZENDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL (46) Trata-se de ação de restauração de autos promovida de ofício com o objetivo de restaurar a execução fiscal nº 2011.01.1.025757-9. Intimados para se manifestar e juntar documentos as partes informaram a concordância com a restauração. Foram juntados os documentos que estavam em seu poder. O Distrito Federal requereu, ainda, o declínio da competência para a Justiça Federal. É o breve relatório. DECIDO. Consoante se extrai dos documentos juntados aos autos, especialmente do ID 129480522, de que consta as CDAs cobradas no executivo fiscal objeto desta restauração, o crédito tributário está perfeitamente ali indicado, bem como estão presentes todos os documentos necessários à perfeita compreensão do que se deu nos autos extraviados, a possibilitar o contraditório e a plena defesa do Executado. Isto posto, com fundamento no art. 716 do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e declaro restaurados os autos do processo de EXECUÇÃO FISCAL nº 2011.01.1.025757-9, ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em face do Ministério da Fazenda. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, retifique-se a autuação para execução fiscal. No que tange ao pedido de redistribuição dos autos para a Justiça Federal, intime-se o Distrito Federal para que se manifeste acerca do interesse na continuidade da execução, uma vez que, objetiva a cobrança de TLP e a União é ente imune. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

01/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•13/09/2024, 16:28

Decisão

•22/08/2024, 15:18

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Partes do Processo(12)