Execução Fiscal 0071721-49.2010.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0071721-49.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2024, 14:58

Transitado em Julgado em 26/04/2024

27/05/2024, 14:58

Juntada de certidão

27/05/2024, 14:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 03:27

Decorrido prazo de NILSON PINTO CORREA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:01

Publicado Sentença em 04/03/2024.

04/03/2024, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0071721-49.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NILSON PINTO CORREA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em face de NILSON PINTO CORREA. O herdeiro do executado peticionou aos autos (id 123804954) e informou o falecimento da parte executada e 29/11/2015. Acostou aos autos a certidão de óbito (ID 99405195) e requereu a prescição do título executivo. É o breve relatório. DECIDO. Após análise detida dos autos, verificou-se que a morte de NILSON PINTO CORREA ocorreu após o ajuizamento, realizado em 14/07/2010, e antes da citação (id 39628011, pp. 14). O falecimento do executado antes da citação inviabiliza a adoção do procedimento de habilitação dos herdeiros, vez que a execução já padecia de vício insanável quando da sua angularização, em razão da ilegitimidade passiva de indivíduo já extinto, observando-se que o espólio é ente distinto da pessoa física falecida. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1832608/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) Cumpre ressaltar, finalmente, que não é admitida a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme enunciado da Súmula n. 392 do STJ. Ante o exposto, extinga a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Libere-se a penhora, se houver. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

01/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 15:26

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

17/11/2023, 14:02

Recebidos os autos

06/11/2023, 15:28

Indeferida a petição inicial

06/11/2023, 15:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/11/2023, 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/04/2023, 16:06

Juntada de Petição de petição

06/05/2022, 11:33

Documentos

Sentença

•29/02/2024, 15:26

Sentença

•29/02/2024, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0071721-49.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NILSON PINTO CORREA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em face de NILSON PINTO CORREA. O herdeiro do executado peticionou aos autos (id 123804954) e informou o falecimento da parte executada e 29/11/2015. Acostou aos autos a certidão de óbito (ID 99405195) e requereu a prescição do título executivo. É o breve relatório. DECIDO. Após análise detida dos autos, verificou-se que a morte de NILSON PINTO CORREA ocorreu após o ajuizamento, realizado em 14/07/2010, e antes da citação (id 39628011, pp. 14). O falecimento do executado antes da citação inviabiliza a adoção do procedimento de habilitação dos herdeiros, vez que a execução já padecia de vício insanável quando da sua angularização, em razão da ilegitimidade passiva de indivíduo já extinto, observando-se que o espólio é ente distinto da pessoa física falecida. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1832608/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) Cumpre ressaltar, finalmente, que não é admitida a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme enunciado da Súmula n. 392 do STJ. Ante o exposto, extinga a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Libere-se a penhora, se houver. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

01/03/2024, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/04/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILSON PINTO CORREA em 25/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(21)