Cumprimento de sentença 0704806-56.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704806-56.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704806-56.2023.8.07.0003. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: CERVEJARIA POTIGUAR LTDA, NEY MARQUES MOREIRA, FLAVIO SILVA ALVES, FLAVIA ALMEIDA FIGUEIREDO MOREIRA, ELIDA DE FATIMA SIQUEIRA DECISÃO A autora manejou embargos de declaração contra a r. sentença, alegando, em síntese, o erro material, pois os honorários de sucumbência devem ser arbitrados conforme a Lei. As rés apresentaram resposta. É a síntese do necessário. DECIDO. Tratam os presentes de embargos declaratórios. Conheço do recurso, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade. Entendo que assiste razão à embargante. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Verifico, de fato, a ocorrência de erro material no dispositivo da r. sentença ID 188214157, a qual, condenou o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento). Diante do equívoco constatado e, considerando-se que o erro material é passível de correção a qualquer tempo sem configurar ofensa à coisa julgada, nos termos do art. 494, inciso I, do CPC, retifico a sentença de ID 188214157 para que, onde consta a expressão "(...) Arcará os réus com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios calculados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, devidamente atualizados. Contudo, fica suspensa a cobrança em relação às partes FLAVIO SILVA ALVES e ELIDA DE FATIMA SIQUEIRA, pois lhes concedo à gratuidade de justiça..", leia-se "(..) Arcará os réus com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios calculados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidamente atualizados. Contudo, fica suspensa a cobrança em relação às partes FLAVIO SILVA ALVES e ELIDA DE FATIMA SIQUEIRA, pois lhes concedo à gratuidade de justiça. Esta decisão é parte integrante da sentença de ID 188214157. Mantenho íntegros os demais termos da sentença. Aguarde-se o trânsito em julgado. Intimem-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. Jo Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704806-56.2023.8.07.0003. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: CERVEJARIA POTIGUAR LTDA, NEY MARQUES MOREIRA, FLAVIO SILVA ALVES, FLAVIA ALMEIDA FIGUEIREDO MOREIRA, ELIDA DE FATIMA SIQUEIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor CERVEJARIA POTIGUAR LTDA e outros, visando ao recebimento da quantia de R$ 834.853,13 (oitocentos e trinta e quatro mil oitocentos e cinquenta e três reais e treze centavos), juntando para tanto a cédula de crédito bancário ID 150093790. A petição inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Citadas (ID 's 152527804, 154539416, 152678497, 159692285 e 176792463), as partes requeridas não efetuaram o pagamento nem opuseram embargos monitórios, consoante se depreende da certidão ID 179579431. Não houve dilação probatória. As partes requeridas Flávio e Elida apresentação petição requerendo a concessão de gratuidade de justiça. É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Inicialmente, o art. 344 estabelece que se o réu não apresentou contestação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. No caso do feito, as partes requeridas não apresentaram embargos monitórios (ID 30995580), motivo pelo qual devem incidir sobre o julgamento os efeitos da revelia, com a presunção de veracidade das alegações de fato vertidas pela parte autora. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo à análise do mérito. In casu, constata-se que restou incontroversa a celebração de contrato de empréstimo por meio de cédula de crédito bancária firmada entre as partes (ID 150093790) fato que indica a prova escrita e suficiente apta a amparar o procedimento monitório. Neste sentido é o entendimento deste e. TJDFT: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS A MONITÓRIA. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE LIMITE ROTATIVO E DESCONTO DE TITULO DE CREDITOS. CAPITAL DE GIRO. PROVA ESCRITA. SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. REQUISITOS DO ARTIGO 700 DO CPC. ATENDIDOS. CONSUMIDOR. É DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA E EXCESSO DE COBRANÇA. NÃO DEMONSTRADOS. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PERMITIDOS. DANO MORAL. INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. (....) 2.(....) 3.(....) 4. Da ação monitória. 4.1. Constata-se que a ação monitória foi proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, instruída com a memória de cálculo da quantia devida, atendendo assim aos requisitos exigidos pelo art. 700 do Código de Processo Civil. 4.2. O art. 700, I, do CPC, estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. 4.3. O art. 700, § 2º, I, do CPC diz que a petição inicial deverá explicitar "a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo". 4.4. No caso, a petição inicial veio instruída com cópia do contrato de limite rotativo e desconto de título de crédito, além de demonstrativos do débito que evidenciam a disponibilização de capital de giro para a primeira ré, demonstrando a origem e liquidez do débito. 4.5. Súmula nº 247 do Superior Tribunal de Justiça:"O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". (......) 11. Recurso a que se nega provimento. (Acórdão n.1150266, 20160110775184APC, Relator: JOÃO EGMONT 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/02/2019, Publicado no DJE: 12/02/2019. Pág.: 815/830) Portanto, das informações constantes nos documentos acostados no feito, permite-se demonstrar o vínculo entre as partes, de modo que não pode os réus deixarem de promover a sua contraprestação, sob pena de enriquecimento sem causa e descumprimento do acordo, sendo forçoso concluir que o pedido monitório ser procedente. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, e condeno o requerido ao pagamento da quantia atualizada R$ 834.853,13 (oitocentos e trinta e quatro mil oitocentos e cinquenta e três reais e treze centavos), devendo ser observada correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento de cada prestação. Arcará os réus com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios calculados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, devidamente atualizados. Contudo, fica suspensa a cobrança em relação às partes FLAVIO SILVA ALVES e ELIDA DE FATIMA SIQUEIRA, pois lhes concedo à gratuidade de justiça. Por conseguinte, resolvo a lide, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Ceilândia-DF, 29 de fevereiro de 2024 09:49:34. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito J

01/03/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA FIGUEIREDO MOREIRA em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Certidão em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Todas as movimentações(192)

legal

Todos os documentos(39)