Procedimento Comum Cível 0727885-41.2021.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0727885-41.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de THAISA ASSIS DOS SANTOS em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 04:22

Decorrido prazo de M&M ASSISTENCIA FINANCEIRA EIRELI em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 04:22

Decorrido prazo de ZILMA SIQUEIRA ORNELAS em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:24

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:06

Publicado Edital em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0727885-41.2021.8.07.0001. REQUERENTE: ZILMA SIQUEIRA ORNELAS - CPF/CNPJ: 473.993.176-15 REQUERIDO: M&M ASSISTENCIA FINANCEIRA EIRELI - CPF/CNPJ: 36.345.846/0001-00, THAISA ASSIS DOS SANTOS - CPF/CNPJ: 155.604.527-18 e ITAU UNIBANCO S.A. - CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04 FINALIDADE: INTIMAÇÃO de M&M ASSISTENCIA FINANCEIRA EIRELI (CPF: 36.345.846/0001-00); THAISA ASSIS DOS SANTOS (CPF: 155.604.527-18); para que pague(em) as custas finais do processo, no valor de R$ 275,06, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação, se o caso, do disposto no artigo 100, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Após o pagamento, a(s) parte(s) deverá(ão) anexar aos autos o comprovante. O prazo tem início no 1º dia útil seguinte ao fim do prazo assinalado no presente edital. DADO E PASSADO nesta cidade de Circunscrição de Brasília - DF, 22 de abril de 2024. Eu, GEOVANA SANTOS SOARES, Estagiário Cartório, expeço e assino por determinação do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito. (documento datado e assinado eletronicamente) GEOVANA SANTOS SOARES Estagiário Cartório Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUSTAS FINAIS Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/04/2024, 00:00

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 03:59

Expedição de Edital.

22/04/2024, 18:27

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 14:33

Publicado Certidão em 22/04/2024.

22/04/2024, 02:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de Brasília.

19/04/2024, 21:11

Recebidos os autos

19/04/2024, 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

19/04/2024, 03:25

Documentos

Acórdão

•26/02/2024, 13:52

Sentença

•07/12/2022, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO COM TERCEIROS. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. VALOR CREDITADO NA CONTA DA CORRENTISTA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETUADA PELA CORRENTISTA PARA CONTA DE TERCEIRO. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AÇÃO OU OMISSÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As contrarrazões não consubstanciam a via adequada para requerer reforma da sentença em ponto que o apelado entende ter-lhe sido desfavorável. Também não se mostra pertinente a ré, em contrarrazões, opor defesas processuais e preliminares contra o provimento judicial que, no mérito, é amplamente favorável a seu interesse, uma vez que aduz defesa preliminar peremptória para apenas extinguir o feito sem exame de mérito, conquanto a demanda tenha sido extinta, a seu favor, com exame de mérito. Não conhecida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em contrarrazões. 2. É objetiva a responsabilidade da instituição financeira por danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias, em razão do previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, mas o fornecedor dos serviços não será responsabilizado quando comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do § 3º do referido dispositivo lega. 3. Disponibilizado para o consumidor o valor do crédito referente a empréstimo bancário contratado pela consumidora correntista, não há responsabilidade da instituição financeira pela má destinação dada pelo mutuário aos recursos que lhe foram entregues, ainda que considerada e comprovada ter sido ela vítima de ação fraudulenta praticada por terceiro, mas sem que tenha sido constada falha na prestação de serviços fornecidos pelo banco réu. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

01/03/2024, 00:00

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