Procedimento Comum Cível 0735653-47.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0735653-47.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735653-47.2023.8.07.0001. AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. REU: FERNANDA MELO CARVALHO CUNHA, MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Ressarcimento apresentada por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em desfavor de FERNANDA MELO CARVALHO CUNHA, MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA. com o intento de receber a indenização pelos danos materiais suportados após a colisão do veículo de um dos seus segurados (direito de regresso). Na sua peça inicial, narra a autora que a Sra. FERNANDA MELO CARVALHO CUNHA colidiu com o veículo do segurado Sr. Luiz Eduardo Gonçalves da Costa. Após a colisão, acionamento do seguro e cobertura da apólice, informa o prejuízo de R$ 85.748,00 (oitenta e cinco mil, setecentos e quarenta e oito reais) em razão da “perda total” do veículo segurado. Afirma que ao realizar o pagamento a seguradora requerente sub-rogou-se nos direitos do seu segurado para haver, dos responsáveis pelo sinistro, o prejuízo suportado, sendo daí o direito da autora para propor a presente ação para recebimento dos valores por ela suportados. Em decorrência, postula o ressarcimento da quantia despendida, corrigida monetariamente e com juros de mora de 1,00% a.m. a partir do desembolso, conforme autorizam as súmulas 43 e 54 do STJ. Custas iniciais recolhidas ao ID 170857526. Citada, a ré MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA. apresentou contestação (ID 176797100) em que suscita preliminar de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, afirma, em síntese, que a autora não se desincumbiu de demonstrar a responsabilidade (legitimidade) da ré em responder pelos danos alegados. Aduz que a parte autora fundamenta o seu pedido em um documento produzido unilateralmente pelo segurado que sequer estava no local do acidente. Não refuta a ocorrência da colisão, mas controverte a respeito da dinâmica do acidente. Por fim, pede o acolhimento das preliminares e, ao final, postula a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Por sua vez, citada, a ré FERNANDA MELO CARVALHO CUNHA ofertou contestação ao ID 184349985 suscitando, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito sustenta, em suma, que a parte autora fundamenta o seu pedido em um documento produzido unilateralmente pelo segurado que sequer estava no local do acidente. Não refuta a ocorrência da colisão, mas controverte a respeito da dinâmica do acidente. Por fim, pede o acolhimento da preliminar e, ao final, postula a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Não houve apresentação de réplica. Intimadas para especificar provas, ambas postularam pela produção de prova oral (ID 188848477 e 189451804). Vieram os autos conclusos para saneamento. Decido. Passo à análise das preliminares suscitadas. DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Nos termos do art. 330, § 1º, do CPC, a petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si. Em que pese a alegação das rés de que a autora não apresentou documento hábil a fazer prova do seu direito em observância aos artigos 319 e 320 do CPC, esclareço que tal argumento não encontra fundamento jurídico para o reconhecimento da inépcia da inicial, visto que não preenche nenhum dos requisitos dispostos, expressamente, no art. 330, §1º, do CPC. Ressalto que a alegação das requeridas de que a documentação juntada pela requerente não comprova o direito por ela pleiteado é questão que pertence ao mérito desta demanda, sendo incabível a sua análise neste momento processual. ANTE O EXPOSTO, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte ré MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA. suscitou a sua ilegitimidade passiva para a causa sob o argumento de que o veículo Mercedes Benz/C180FF, ano 2018 e de placa PBS-7007 envolvido no acidente fora transmitido em data muito anterior aos fatos narrados. Entendo que assiste razão à parte requerida. Conforme se denota pelos documentos anexos autenticados em cartório e em sequência levados ao DETRAN/DF, o veículo objeto da presente lide foi transmitido em 07/07/2021, ou seja, anos antes ao acidente ocorrido em 06/02/2023, narrado pela autora. Com efeito, a transferência da propriedade de bens móveis ocorre pela tradição (artigos 1.226 e 1.267 do CC), independentemente de registro no órgão administrativo competente, cujos registros cadastrais têm natureza meramente administrativa. No caso de transferência de propriedade de veículo automotor em data anterior à acidente de trânsito que motiva ação indenizatória, não há que se falar em legitimidade passiva do antigo proprietário decorrente da falta de registro da transferência em órgão de trânsito. Nesse sentido, é o entendimento da Súmula 132 do Superior Tribunal de Justiça que, apesar de um pouco antiga, ainda está em vigor e pode ser utilizada de forma atual perante a legislação mais recente: “SÚMULA 132 - A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.” Assim, acolho a preliminar ilegitimidade passiva e extingo a ação em relação a ré MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA., sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos mencionados requeridos, no importe de 10% do valor da causa (art. 85, §2º, do CPC). Preclusa a presente decisão, promova a baixa do nome da mencionada requerida. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação em relação a outra requerida, a Sra. FERNANDA MELO CARVALHO CUNHA. Da análise dos autos, verifico que restou incontroversa a colisão narrada na inicial, mas controvertem a respeito da dinâmica do acidente. Assim, fixo como pontos controvertidos: a) a dinâmica do acidente; b) a culpa. Se há dever da requerida em ressarcir a parte autora no montante pretendido, referente ao prejuízo suportado para conserto do veículo do segurado da requerente. Não é o caso de inversão do ônus da prova, de forma que caberá à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito, enquanto à requerida cabe o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito. Defiro a produção de prova oral. Designe-se audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes para que apresentem o rol de testemunhas no prazo de 15 dias ou ratifiquem aquele já apresentado, sob pena de preclusão. Esclareço, desde já, que as partes deverão apresentar o rol no prazo supra fixado mesmo na hipótese em que a testemunha for comparecer à audiência independentemente de intimação, a fim de que a parte contrária tenha conhecimento prévio do rol para eventual contradita. Os advogados ficam desde já cientes de que deverão providenciar a intimação das testemunhas e juntar o AR (Aviso de Recebimento) até a data da audiência, exceto em relação àquelas que comparecerão espontaneamente. Se reputarem necessário, as partes poderão postular a produção de outras provas, mediante justificativa da adequação e da utilidade para o esclarecimento dos pontos controvertidos. Em atividade cooperativa, as partes poderão indicar eventuais outros pontos controvertidos que não tenham sido identificados nesta decisão de saneamento e organização do processo. Presentes os pressupostos para a válida constituição e o regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Dessa forma, aguarde-se o decurso do prazo previsto no art. 357, § 1º, do CPC e, não havendo pedidos de esclarecimentos ou ajustes, proceda-se com a designação de audiência de instrução e julgamento. Int. BRASÍLIA, DF, 22 de março de 2024 14:27:01. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

26/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2026 23:59.

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Publicado Certidão em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 26/03/2026

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Ato Ordinatório.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(34)