Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0711218-94.2019.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0711218-94.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711218-94.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: FABIANA ASSIS DE FREITAS EXECUTADO: ZENILTON COSTA RAMOS, CLEIDE MESSIAS BARRETO, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por FABIANA ASSIS DE FREITAS em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer e de pagar. A decisão ID 184968394 fixou multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, ora limitada a R$ 1.000,00 (mil reais), a contar do décimo primeiro dia de intimação. O executado informou o cumprimento da obrigação de fazer e juntou documentos (IDs 188186263 e 188186264). Intimada, a parte exequente informa o descumprimento da decisão judicial (ID 189927077), especificamente quanto à retirada do muro. Requer o sequestro de verbas para pagamento da multa estipulada. Pendente a transferência de valores conforme determinado em ID 184968394. É o relato. DECIDO. O cumprimento de sentença prossegue tão somente quanto à obrigação de fazer, tendo em vista o pagamento das RPVs expedidas nos autos. No caso, observa-se que o DF foi condenado a promover a retirada do portão e do muro do local indicado, no Setor Habitacional Sol Nascente, Chácara 160, Conjunto A, Lote 7 – Ceilândia, no prazo de 60 (sessenta) dias. Conforme indicado pela parte exequente, resta pendente a retirada do muro. Certo é que transcorreu o prazo de 60 dias fixado na sentença para cumprimento da obrigação. Observa-se que fora fixada multa previamente, e que a parte exequente requer a sua execução. Como cediço, a multa em questão encerra medida posta à disposição do juiz como forma de pressionar a parte a cumprir a obrigação que lhe foi imposta pela decisão judicial. Por meio desse preceito, é prestigiada a efetividade do processo, porque o destinatário da ordem judicial será estimulado a satisfazer a obrigação. Tal poder é conferido ao juiz para, de ofício ou a requerimento, determinar medidas incentivadoras necessárias à satisfação da obrigação e assim garantir a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Ademais, como firmado no Tema 706 do STJ, a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. Desse modo, a execução da multa fixada nos autos não é medida que compele o executado a cumprir a obrigação de fazer, razão pela qual INDEFIRO por ora o pedido ID 189927077. O que se busca nos autos é o cumprimento da obrigação de fazer. Portanto, ante o descumprimento reiterado, MAJORO a multa previamente fixada para R$ 500,00 (cem reais) por dia de descumprimento, ora limitada a R$ 5.000,00 (mil reais), a contar do vigésimo primeiro dia de intimação. Assim, INTIME-SE o DISTRITO FEDERAL para, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar o regular cumprimento da obrigação de fazer. Com manifestação ou o decurso de prazo, retornem os autos conclusos para decisão. AO CJU: Dê-se ciência à parte exequente. Prazo: 5 dias. Intime-se o DF. Prazo: 20 dias, inclusa a dobra legal. Com manifestação ou o decurso de prazo, retornem os autos conclusos para decisão. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711218-94.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: FABIANA ASSIS DE FREITAS EXECUTADO: ZENILTON COSTA RAMOS, CLEIDE MESSIAS BARRETO, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por FABIANA ASSIS DE FREITAS em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer e de pagar. O executado informou o cumprimento da obrigação de fazer e juntou documentos (IDs 188186263 e 188186264). O exequente juntou planilha de cálculos do valor atualizado, e requereu a transferência do valor para a conta do procurador (ID 188923127). Fundamento e Decido. Com relação à obrigação de fazer, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se concorda, sob pena de anuência e extinção. No tocante à obrigação de fazer, o executado efetuou o pagamento das RPVs, devidamente atualizado, conforme comprovante de ID 181718946. Nesse sentido, os valores encontram-se depositados em conta vinculada aos autos, e devidamente atualizados, razão pela qual INDEFIRO o pedido do exequente. Decisão de ID 184968394, já havia determinado a transferência dos valores, assim, cumpra-se conforme delimitado. Com a manifestação do exequente, voltem-me conclusos. Ao CJU: Intime-se a exequente. Prazo: 5 (cinco) dias. Independente do prazo acima, em atenção ao comprovante de pagamento de ID 181718946: a) Com relação à obrigação de pagar, em atenção à procuração que concede poder para receber e dar quitação (ID 49407555), defiro a transferência da obrigação principal e honorários sucumbenciais para a chave PIX do patrono, indicada na petição de ID 184902237. b) No tocante aos honorários periciais, transfira-se o valor para a conta indicada na petição de ID 184912595, em favor de GLAUCO FERNANDES DE MEDEIROS. Com a manifestação da exequente, voltem-me conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711218-94.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: FABIANA ASSIS DE FREITAS EXECUTADO: ZENILTON COSTA RAMOS, CLEIDE MESSIAS BARRETO, DISTRITO FEDERAL DECISÃO O prazo para o DF promover o pagamento das RPVs transcorreu in albis. DECIDO. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pequeno valor, não apresentada ou rejeitada a impugnação da Fazenda Pública, entra em cena o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, que tem a seguinte dicção: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Transcorrido o prazo sem a realização do depósito pela Fazenda Pública, abre-se a possibilidade de sequestro de verbas públicas para o pagamento da obrigação de pequeno valor, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei 10.259/2001, e do art.13, § 1º, da Lei 12.153/2009, verbis: Lei 10.259/2001 Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Lei 12.153/2009 Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: § 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Sendo assim, o sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial. A propósito, vale colacionar os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO. ORDEM CRONOLÓGICA. NÃO SUBMISSÃO. ART. 100, § 3º, DA CF. PRAZO DE PAGAMENTO. DOIS MESES A CONTAR DA ENTREGA. ART. 535, § 3º, DO CPC. NÃO PAGAMENTO. SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. ART. 17, § 2º, DA LEI N. 10.259/2001. DECISÃO MANTIDA. 1 - Além de a Requisição de Pequeno Valor (RPV), como se infere do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, não se submeter à ordem cronológica de apresentação prevista para os precatórios no caput do dispositivo, o Código de Processo Civil atual foi expresso quanto à forma de pagamento de RPV, estipulando, em seu artigo 535, § 3º, inciso II, o prazo de dois meses contado da entrega, findo o qual, caso não efetuado o pagamento pelo Ente Público, realizar-se-á o sequestro do numerário suficiente para a quitação da dívida (artigos 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001 e 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009). Jurisprudência do colendo STJ (Recurso Especial Repetitivo n. 1143677/RS) e desta Corte de Justiça. 2 - Uma vez expedida a RPV, escorreita a intimação do Ente Público para pagamento no prazo de dois meses a contar da entrega, sob pena de constrição legal. (AGI 07034602120198070000, 5ª T., rel. Des. Angelo Passareli, PJe 26/07/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. PREVISÃO LEGAL. PRAZO PARA DEPÓSITO. POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE NUMERÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante da concordância do ente distrital com o valor apurado, o magistrado determinou o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da RPV, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, corrigido monetariamente e, de pronto, deixou consignada a possibilidade do bloqueio de numerário em caso de descumprimento, conforme previsão legal contida no art. 13 da Lei n. 12.153/2009. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que a requisição de pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal. (AGI 07013695520198070000, 5ª T., rel. Des. Josaphá Francisco dos Santos, DJE 13/06/2019). Todavia, haja vista que o DF, em geral, cumpre o pagamento das RPVs e em atenção ao princípio da cooperação, oportunizo ao ente público a juntada de depósito judicial, sob pena de sequestro de verbas. Prazo: 10 dias, contada a dobra legal. Com o pagamento, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) defiro, desde já, a expedição de alvarás de levantamento em favor dos credores. Com o decurso do prazo sem a comprovação do pagamento, defiro, desde já, o sequestro de verbas públicas, como medida excepcional a fim de garantir o cumprimento do débito. Venham ao gabinete para a tarefa "Consultar SISBAJUD". Com relação à obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para que promova o andamento da execução, sob pena de anuência. Prazo: 5 dias. Ao CJU: Intime-se a exequente. Prazo: 5 dias. Intime-se o DF. Prazo: 10 dias, já contada a dobra legal. Com o pagamento, voltem-me conclusos. Com o decurso do prazo sem pagamento, retornem os autos para a tarefa "CONSULTAR SISBAJUD". Assinado eletronicamente nesta data. Daniel Eduardo Branco Carnacchioni Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2024 23:59.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Decorrido prazo de FABIANA ASSIS DE FREITAS em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA ASSIS DE FREITAS em 05/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(407)

Todos os documentos(61)