Monitória 0703015-43.2019.8.07.0019 - TJDFT

Monitória 0703015-43.2019.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703015-43.2019.8.07.0019. RECORRENTES: COMERCIAL DE ALIMENTOS E PANIFICADORA PIRÂMIDES LTDA RECORRIDOS: MAHMOUD AHMAD KARAMA, NIDAM MOUSE ABDALLA ALHADID, BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Considerando que a Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento dos recursos extraordinários interpostos contra os paradigmas REsp 1.850.512/SP e REsp 1.906.618/SP (Tema 1.076), em razão da afetação, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 1.412.069/PR (Tema 1.255 – Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem exorbitantes), tem-se que o posicionamento da Corte Suprema sobre a matéria controvertida, a depender do resultado, poder vir a atingir, diretamente, a tese definida no precedente do STJ e, por consequência, a pretensão recursal ora deduzida. Assim, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade, revela-se necessário o sobrestamento do recurso especial até o desfecho do RE 1.412.069/PR no âmbito da Corte Suprema. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Ante o exposto, remetam-se os autos à COREC para que mantenha sobrestado o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. REGULARIDADE. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. 1. Apelações cíveis interpostas em ação monitória, em que se discute se o autor/apelante foi regularmente intimado para dar prosseguimento ao feito, bem como a possibilidade de condenação sucumbencial em prol do réu/apelante. 2. De acordo com o art. 5º, caput e §6º, da Lei n. 11.419/06 e do art. 5º da Portaria GC 160/2017 deste e. Tribunal, a intimação que ocorre por meio eletrônico (“via sistema PJE”) é considerada pessoal para todos os efeitos legais e substitui qualquer outro meio de publicação oficial, à exceção dos casos previstos em lei. 3. Se a intimação ocorreu por meio eletrônico, é prescindível que esta seja feita pessoalmente, ainda que o advogado requeira, expressamente, a publicação em seu nome. Nesse sentido: Acórdão 1353703, 07000493020208070001, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 7/7/2021, publicado no DJE: 30/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada. 4. No caso, embora a intimação tenha ocorrido de forma regular, a empresa apelante manteve-se inerte, deixando de promover o andamento do feito, que ficou paralisado por mais de 30 (trinta) dias, o que configura desídia. 5. Assim, mostra-se escorreita a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do 485, III do CPC. 6. De acordo com entendimento do STJ: “citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido”. (REsp n. 1.801.586/DF, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 18/6/2019). 7. Recursos conhecidos. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu provido.

04/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

27/11/2023, 10:51

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

17/11/2023, 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões

27/10/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 18:11

Decorrido prazo de NIDAM MOUSE ABDALLA ALHADID em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 03:21

Decorrido prazo de MAHMOUD AHMAD KARAMA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 02:25

Publicado Edital em 05/07/2023.

05/07/2023, 02:25

Expedição de Edital.

03/07/2023, 15:29

Recebidos os autos

08/05/2023, 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

20/04/2023, 18:08

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 14:00

Documentos

Decisão

•16/02/2023, 10:33

Decisão

•16/02/2023, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. REGULARIDADE. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. 1. Apelações cíveis interpostas em ação monitória, em que se discute se o autor/apelante foi regularmente intimado para dar prosseguimento ao feito, bem como a possibilidade de condenação sucumbencial em prol do réu/apelante. 2. De acordo com o art. 5º, caput e §6º, da Lei n. 11.419/06 e do art. 5º da Portaria GC 160/2017 deste e. Tribunal, a intimação que ocorre por meio eletrônico (“via sistema PJE”) é considerada pessoal para todos os efeitos legais e substitui qualquer outro meio de publicação oficial, à exceção dos casos previstos em lei. 3. Se a intimação ocorreu por meio eletrônico, é prescindível que esta seja feita pessoalmente, ainda que o advogado requeira, expressamente, a publicação em seu nome. Nesse sentido: Acórdão 1353703, 07000493020208070001, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 7/7/2021, publicado no DJE: 30/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada. 4. No caso, embora a intimação tenha ocorrido de forma regular, a empresa apelante manteve-se inerte, deixando de promover o andamento do feito, que ficou paralisado por mais de 30 (trinta) dias, o que configura desídia. 5. Assim, mostra-se escorreita a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do 485, III do CPC. 6. De acordo com entendimento do STJ: “citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido”. (REsp n. 1.801.586/DF, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 18/6/2019). 7. Recursos conhecidos. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu provido.

04/03/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de NIDAM MOUSE ABDALLA ALHADID em 24/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAHMOUD AHMAD KARAMA em 24/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

Publicado Edital em 05/07/2023.

Expedição de Edital.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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