Carta Precatória Cível 0703937-47.2024.8.07.0007 - TJDFT

Carta Precatória Cível 0703937-47.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (não cumpridos) para Não informado

16/05/2024, 20:58

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 20:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/05/2024, 08:09

Juntada de certidão

02/05/2024, 17:34

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 17:13

Decorrido prazo de FLAVIA FREITAS POMPEO DE CAMARGO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 04:05

em cooperação judiciária

12/03/2024, 18:44

Recebidos os autos

12/03/2024, 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA

12/03/2024, 17:05

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)

12/03/2024, 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/03/2024, 13:37

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

12/03/2024, 13:37

Publicado Decisão em 05/03/2024.

05/03/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

04/03/2024, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703937-47.2024.8.07.0007. REQUERENTE: FLAVIA FREITAS POMPEO DE CAMARGO REQUERIDO: AC MODA MULTIMARCAS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de pedido de citação de parte em cumprimento à carta precatória expedida em Ação de Conhecimento em trâmite no 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU, processo nº 0025849-57.2023.8.16.0030. Consoante o art. 32 da Lei nº 11.697/2008 (LOJDFT), compete ao Juiz da Vara de Precatórias cumprir todas as cartas precatórias, rogatórias e de ordem remetidas ao Distrito Federal, ressalvada a competência das Varas de Falências e Concordatas, Execuções Penais, Infância e da Juventude e Auditoria Militar. Dessa forma, considerando que se trata de competência absoluta funcional, a incompetência pode ser declarada de ofício, devendo os autos serem distribuídos à Vara de Precatórias do Distrito Federal. Por essa razão, com base no art. 64, §1º, do CPC, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar o pedido. Via de consequência, com base no art. 32 da Lei nº 11.697/2008 (LOJDFT), DECLINO da competência em favor da Vara de Precatórias do Distrito Federal. Façam-se as anotações necessárias e remetam os autos ao juízo competente. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•12/03/2024, 18:44