Procedimento Comum Cível 0701787-60.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701787-60.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701787-60.2024.8.07.0018. REQUERENTE: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES REQUERIDO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROTEGE – PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA pede tutela provisória de urgência, de natureza cautelar e em caráter antecedente, para que não seja efetivada a glosa apontada no ofício nº. 11/2024 – METRO-DF/DOM/OGE. A autora alega que no dia 28/02/2024 recebeu da requerida ofício nº. 11/2024 – METRO-DF/DOM/OGE, informando a rejeição de recurso administrativo interposto no PA 00097-00008693/2021-07 e a notificando de glosa no valor de R$ 269.303,46, sem garantia do acionamento de garantia vinculada ao contrato, caso não alcançado o valor em questão. Afirma que corre o risco da não receber os valores relacionados aos serviços prestados entre dezembro/23 a janeiro/2024, uma vez que totalizam R$ 128.825,08. Afirma que não se opõe ao oferecimento de garantia do valor cobrado pelo réu. II – De acordo com o art. 294 do CPC, a tutela provisória pode ser fundada em situação de urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência abrange as espécies cautelar e antecipada, as quais comportam concessão em caráter antecedente ou incidental. O art. 300 do CPC define que os requisitos para concessão de tutela de urgência são a probabilidade do direito alegado e a urgência, a qual pode ser caracterizada pelo perigo de dano imediato à parte, de natureza irreversível ou de difícil reversão, ou pelo risco ao resultado útil do processo. No caso, o pedido de tutela de urgência foi formulado em caráter antecedente, nos termos do art. 305 do CPC, sendo atendidos os requisitos formais. As partes celebraram o contrato nº. 09/2019 (ID 188257110), referente a serviço de coleta, transporte, guarda e entrega de valores, conforme especificações técnicas e quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão Eletrônico nº 01/2019. Durante a execução contratual, o METRÔ/DF instaurou processo administrativo para apurar a regularidade de valores pagos à autora a título de “ad valorem” e “custódia”; no qual foi apurado que a parte lhe deve a quantia de R$ 259.303,46. Diante do não acolhimento de recurso interposto contra a decisão que fixou o valor supracitado, a autora foi notificada para efetivar o pagamento em questão. Pois bem, no presente caso, considerando a retenção antecipada de valor para a garantia de execução contratual (ID 188257110 – pág. 09) e do interesse da autora no oferecimento de garantia do valor integral apontado no ofício nº. 11/2024, mostra-se razoável aguardar a reunião de mais elementos para aferir a viabilidade ou não da glosa em questão. Outrossim, a efetivação da glosa no presente momento poderá inviabilizar o cumprimento do contrato em questão; com evidente prejuízo ao interesse público. III – Pelo exposto, DEFERE-SE o pedido de tutela de urgência a fim de determinar a suspensão da glosa apontada no ofício nº. 11/2024 – METRO-DF/DOM/OGE. IV – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se o réu para ciência desta decisão e cumprimento, podendo também se manifestar nos termos do art. 306 do CPC. Sem prejuízo, traga a parte autora o pedido principal no prazo de TRINTA DIAS, nos termos do art. 308 do CPC, sob pena de cessação da eficácia da medida. Outrossim, traga a parte autora garantia do valor integral apontado no ofício nº. 11/2024 – METRO-DF/DOM/OGE, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de revogação da presente decisão liminar. Ainda, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, traga a parte autora, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, comprovante de pagamento das custas iniciais. V – Confiro a esta decisão força de mandado/ofício. BRASÍLIA, DF, 29 de fevereiro de 2024 16:40:32. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

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Publicado Certidão em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Juntada de Petição de impugnação

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(33)