Cumprimento de sentença 0710595-03.2023.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710595-03.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710595-03.2023.8.07.0014. AUTOR: REBECA RAABE RODRIGUES ALVES REU: HURB TECHNOLOGIES S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. O relatório é desnecessário (art. 38, LJE). Segue um resumo dos fatos. A autora narrou ter comprado da ré dois pacotes de viagens para Punta Cana pelo valor de R$ 3.397,20, em 17/11/2021. Contudo, diante das notícias de dificuldades de cumprimento das obrigações da requerida, pediu cancelamento das viagens em 02/06/2023, mas a ré não devolveu os valores pagos. Assim, pediu a condenação da requerida na obrigação de restituição do valor pago, além de R$ 5.000,00, a título de dano moral. A requerida apesar de devidamente citada e intimada não compareceu à audiência nem apresentou defesa (ID 186102945). DECIDO. De fato, não houve qualquer manifestação do requerido, que poderia contestar as alegações da parte autora, comprovar que quitou o débito indicado ou até mesmo apresentar proposta na tentativa de solucionar a lide de modo satisfatório para ambas as partes. Assim, caberia ao demandado demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Entretanto, quedou-se inerte, razão pela qual decreto a sua revelia, incidindo, no presente caso, os seus efeitos, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados pela parte autora em sua exordial. Necessário ressaltar que a revelia, por si só, não conduz necessariamente à procedência automática do pedido autoral, vez que a contumácia da parte ré produz somente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados em juízo pela parte autora. Incumbe, então, ao magistrado, analisar a documentação constante nos autos, rejeitando qualquer pedido destituído de fundamento jurídico, mesmo que a parte requerida não tenha apresentado defesa. A contratação entre as partes relativa à compra do pacote de viagem e a ausência do agendamento das datas e emissão de vouchers, bem como de devolução de valores, portanto, configuram fatos incontroversos. A questão central para o deslinde do feito resta em aferir se a conduta da requerida revela falha na prestação do serviço diante do direito da autora à rescisão contratual e se configurou dano moral. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a demandada, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, (CDC, art. 14), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e/ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). A questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de modo que cabia à parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC, comprovar fato constitutivo de seu direito e, à requerida, insurgir-se especificamente contra a pretensão do demandante, ou seja, apresentar prova de que não houve qualquer falha na prestação dos serviços indicados (art. 373, II do CPC). A parte autora comprovou a compra do pacote promocional – pacote flexível, bem como o pedido de cancelamento do pacote junto a parte requerida. Contudo, a requerida não cumpriu o contrato quando provocada nem restituiu o valor pago. Dessa forma, não é necessário maior esforço de fundamentação para concluir que a parte autora tem direito à rescisão contratual e ao reembolso dos valores pagos pelos serviços contratados e não usufruídos. Assim, é procedente os pedidos concernentes à rescisão contratual e à obrigação de realizar o reembolso e de forma monetariamente corrigida, evitando-se enriquecimento sem causa. Por outro lado, o pedido de condenação por dano moral não merece guarida. No que concerne ao dano moral ressalte-se que ele se relaciona diretamente com os prejuízos relativos a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). A ocorrência dos danos morais é exceção e somente pode ser reconhecida nos casos em que o ato ilícito atinja os atributos da personalidade ou causem desequilíbrio psicológico expressivo, segundo o padrão do que revela a experiência comum. Aborrecimentos cotidianos ou fruto das vicissitudes inerentes à complexidade da vida em sociedade, como a questão em tela, não comportam indenização. No caso, a parte autora trouxe aos autos apenas cópias das conversas e tentativas de cancelamento, bem como reclamações sem sucesso (ID 177964016, 177964017, 177964019 e 177964020), contudo não trouxe comprovação efetiva do dano extrapatrimonial, resumindo em alegar genericamente a sua frustração pelo contrato não cumprido e retenção do valor. O descumprimento contratual, por si só, não é suficiente para gerar danos à personalidade da autora, configurando-se mero aborrecimento inerente à vida em sociedade. Diante de tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO celebrado entre as partes e CONDENAR A REQUERIDA a pagar à autora o valor de R$ 3.397,20 (três mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte centavos), monetariamente corrigido desde desembolso pelo índice aplicado pelo TJDFT e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intime-se somente a parte autora. Desnecessária a intimação da parte requerida em face da revelia. Publique-se no DJe (art. 346 do Código de Processo Civil). Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como a chave PIX/CPF, se houver. Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão Após o trânsito em julgado, intime-se a requerente para informar se tem interesse no cumprimento da sentença e para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 08/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Publicado Decisão em 20/06/2024.

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