Procedimento Comum Cível 0726794-76.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0726794-76.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 18:03

Recebidos os autos

09/04/2024, 16:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.

09/04/2024, 16:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

08/04/2024, 15:20

Juntada de certidão

05/04/2024, 18:50

Juntada de alvará de levantamento

05/04/2024, 18:50

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 19:03

Recebidos os autos

22/03/2024, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO ANTES DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois a seguradora, ao pagar a indenização, sub-roga-se nos direitos da segurada, consumidora final de energia elétrica (arts. 2º e 3º do CDC). 2. O fato de as pessoas jurídicas prestadoras de serviço público responderem objetivamente pelos danos decorrentes da sua atividade (art. 37, § 6º, da Constituição Federal) não afasta a necessidade de a seguradora comprovar o nexo de causalidade entre o fato e o dano experimentado pela unidade consumidora. 3. O laudo técnico e os orçamentos apresentados pela seguradora não permitem aferir se os danos foram causados por eventual falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. Logo, se a seguradora não comprovou distúrbio ou oscilação na rede elétrica no dia dos sinistros, afasta-se o nexo de causalidade. 4. A prévia substituição do equipamento danificado – receiver pertencente a edifício residencial – inviabilizou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte da Neoenergia Distribuição Brasília S.A., ao impedir a realização de perícia apta a identificar a causa real dos danos aos equipamentos eletrônicos. 5. O art. 611, §3º, II, da Resolução Normativa n. 1.000/2021 da Aneel, dispõe que a distribuidora poderá eximir-se do dever de ressarcir, quando “o consumidor providenciar a reparação do equipamento previamente ao pedido de ressarcimento ou sem aguardar o término do prazo para a verificação, e não entregar à distribuidora: a) a nota fiscal do conserto, indicando a data de realização do serviço e descrevendo o equipamento consertado; b) o laudo emitido por profissional qualificado; c) dois orçamentos detalhados; e d) as peças danificadas e substituídas”. 6. Recurso conhecido e desprovido.

04/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

05/12/2023, 15:40

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 15:38

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 03:54

Juntada de Petição de contrarrazões

27/11/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 18:23

Documentos

Acórdão

•29/02/2024, 16:52

Sentença

•11/09/2023, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO ANTES DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois a seguradora, ao pagar a indenização, sub-roga-se nos direitos da segurada, consumidora final de energia elétrica (arts. 2º e 3º do CDC). 2. O fato de as pessoas jurídicas prestadoras de serviço público responderem objetivamente pelos danos decorrentes da sua atividade (art. 37, § 6º, da Constituição Federal) não afasta a necessidade de a seguradora comprovar o nexo de causalidade entre o fato e o dano experimentado pela unidade consumidora. 3. O laudo técnico e os orçamentos apresentados pela seguradora não permitem aferir se os danos foram causados por eventual falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. Logo, se a seguradora não comprovou distúrbio ou oscilação na rede elétrica no dia dos sinistros, afasta-se o nexo de causalidade. 4. A prévia substituição do equipamento danificado – receiver pertencente a edifício residencial – inviabilizou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte da Neoenergia Distribuição Brasília S.A., ao impedir a realização de perícia apta a identificar a causa real dos danos aos equipamentos eletrônicos. 5. O art. 611, §3º, II, da Resolução Normativa n. 1.000/2021 da Aneel, dispõe que a distribuidora poderá eximir-se do dever de ressarcir, quando “o consumidor providenciar a reparação do equipamento previamente ao pedido de ressarcimento ou sem aguardar o término do prazo para a verificação, e não entregar à distribuidora: a) a nota fiscal do conserto, indicando a data de realização do serviço e descrevendo o equipamento consertado; b) o laudo emitido por profissional qualificado; c) dois orçamentos detalhados; e d) as peças danificadas e substituídas”. 6. Recurso conhecido e desprovido.

04/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 27/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(17)