Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0704115-08.2024.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0704115-08.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704115-08.2024.8.07.0003. REQUERENTE: CLEIDE MARQUES DOS ANJOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Direito de Acesso à Informação (15184) Trata-se de ação de exibição de documentos com pedido liminar ajuizada por CLEIDE MARQUES DOS ANJOS, em que objetiva a apresentação em juízo de todos os documentos, principalmente a ata de reunião, relacionados ao ocorrido entre a autora e JUCILEIDE, então funcionárias do Centro de Ensino Fundamental 28 (Sol Nascente), bem como a qualificação completa de todos os funcionários que participaram da referida reunião, tais como VANDERLEI, CLEIDSON e JUCILEIDE. Em decisão monocrática de ID 190030041, o Excelentíssimo Desembargador Relator Fabrício Bezerra, nos autos do Conflito de Competência n. 0708608-37.2024.8.07.0000, designou este Juízo para apreciar as medidas reputadas urgentes. É o relato necessário. DECIDO. Custas recolhidas (ID 176839910/176839911). Retifique-se o cadastro processual, com alteração da classe do processo de procedimento comum cível para exibição de documentos, bem como para fazer constar no polo passivo exclusivamente o Distrito Federal. Anote-se no sistema. Nos termos dispostos no Código de Processo Civil, eventual exibição de documento em caráter preparatório deve ser postulada como produção antecipada de prova, nos termos dos arts. 381 a 383 do CPC. Já o procedimento dos arts. 396 e ss. do CPC, trata do pedido incidental de exibição de documentos. O pedido em questão se apresenta adequado, visto que a parte requerente pretende ter acesso aos documentos relacionados ao fato descrito na petição inicial – acusação de que a autora estaria guardando material de limpeza em seu depósito –, principalmente a ata de reunião entre os presentes, a fim de subsidiar a adoção de medidas judiciais cabíveis, a exemplo da queixa-crime e ação indenizatória. Nesse caso, a produção antecipada de prova independe da demonstração de urgência, tratando-se de procedimento meramente preparatório da ação principal. Cite-se para resposta em até 5 (cinco) dias (arts. 396 a 404 do CPC). Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704115-08.2024.8.07.0003. REQUERENTE: CLEIDE MARQUES DOS ANJOS REQUERIDO: CAIXA ESCOLAR DO CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL 28 DE CEILANDIA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Trata-se de ação de exibição de documento. O artigo 62 do Código de Processo Civil estabelece que "a competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes", de forma que a competência decorrente da matéria, da pessoa ou da função é absoluta. O artigo 64 do mesmo dispositivo legal determina que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício. A lei 11.697, que trata sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece: Art. 26. Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar: I - as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública... Na situação em análise, vislumbro que se trata de ação movida em desfavor do CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL 28, que, conforme reconhece a autora à ID 187862524, é instituição pública de ensino, representado por sua diretora, cuja competência, em razão da matéria, é absoluta e deve ser declinada de ofício, consoante os dispositivos mencionados. O cadastramento da Caixa Escolar do Centro de Ensino Fundamental 28 de Ceilândia constitui mero equívoco. Por conseguinte, DECLINO A COMPETÊNCIA para uma das Varas da Fazenda Pública deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Encaminhe-se o feito, independentemente de preclusão. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z

04/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/09/2024

Decorrido prazo de CLEIDE MARQUES DOS ANJOS em 09/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

Decorrido prazo de CLEIDE MARQUES DOS ANJOS em 26/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Publicado Decisão em 05/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(25)