Procedimento Comum Cível 0707356-93.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707356-93.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707356-93.2024.8.07.0001. REQUERENTE: FELIPE PESSOA PERLINGEIRO REQUERIDO: GJP ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA, RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por FELIPE PESSOA PERLINGEIRO em desfavor de GJP ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA e RCI BRASIL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA, na qual pretende a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças das parcelas vincendas do contrato objeto da lide. No mérito, pretende seja declarada a rescisão contratual, com o reconhecimento da falha na prestação dos serviços e da evidente utilização de propaganda enganosa, com a consequente condenação da parte requerida à devolução dos valores já pagos, no total de R$13.715,00 (treze mil e setecentos e quinze reais). É o relato necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, ao menos neste juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito da parte autora está evidenciada no seu interesse na rescisão pretendida, tendo em vista que ninguém é obrigado a manter-se vinculado contratualmente de forma compulsória. Quanto ao requisito relativo ao perigo de dano, também o reputo presente. Com efeito, caso não seja suspensa a obrigatoriedade de pagamento das parcelas vincendas, a parte autora se veria vinculada a contrato do qual não irá usufruir, além de estar sujeita aos efeitos da mora, com eventual inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Vale esclarecer que a ré está protegida de maiores prejuízos, pois, se, ao final do julgamento, constatar-se a inexistência de culpa da requerida pela rescisão do contrato, eventual aplicação de cláusula penal estaria assegurada pelos valores que já foram pagos, o que evidencia a inexistência de risco de irreversibilidade da antecipação da tutela. Assim, ainda que a culpa pela rescisão venha a ser questionada, é possível, desde já, que o contratante exerça seu direito de desistência do contrato, pois não é razoável que ele fique vinculado a contrato fadado à extinção. Ante o exposto, atendidos os pressupostos legais, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do pagamento das parcelas contratuais vincendas referentes ao contrato objeto da lide. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, caso a medida se mostre adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se a requerida para apresentação de resposta. Intimem-se as partes da presente decisão. Águas Claras, DF, 15 de março de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

18/03/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Publicado Certidão em 15/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FELIPE PESSOA PERLINGEIRO em 11/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Decorrido prazo de RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. em 04/02/2026 23:59.

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