Execução de Título Extrajudicial 0707529-20.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707529-20.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707529-20.2024.8.07.0001. AUTOR: A. C. F. E. I. S. REU: A. G. R. D. S. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. As partes celebraram contrato de alienação fiduciária (ID n. 188253333) e o (a) devedor (a) foi regularmente constituído em mora (ID n. 188253337). 1.1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Indefiro o processamento do feito em segredo de justiça, pois este pedido é pautado em interesses meramente patrimoniais, não inseridos em nenhuma das hipóteses legais previstas no artigo 189 do CPC, sendo a regra a publicidade dos julgamentos e dos atos processuais, nos termos do art. 11 do CPC. Promova-se a retirada da anotação. 2. Assim DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem descrito e individualizado na petição inicial ( Marca YAMAHA Modelo XTZ 250 LANDER 249CC Ano 2021 Cor PRETA Placa RER8E04 Chassi n° 9C6DG3320N0049594), depositando-se o bem com o (a) autor(a) A. C. F. E. I. S., na pessoa de seu representante legal: Gabriela Carrara, CPF 328.213.858-03, RG 42.982.582-1 SSP/SP, Av. da Emancipação, nº 1.560, Jd. do Bosque, Hortolândia/SP, CEP 13.186-410, tel 19 3112-2200, 19 3112-2135 Ramal 20270 e 19 99147-4141.’, brasileira, inscrito no CPF sob nº 328.213.858-03, telefone 19 3112-2200. 2.1. Fica, desde já, autorizado o seu cumprimento em horário especial (art. 212, § 2º, do CPC) e deferidas as ordens de arrombamento e reforço policial, se necessário. 2.2. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Acaso o veículo não esteja em sua posse, deverá informar a sua atual localização, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00 (§ 14º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969). 3. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, em 15 (quinze) dias, contestar a ação, cujo prazo será contado da execução da liminar. 3.1. Devolvidos os mandados sem cumprimento, em obediência aos princípios da economia processual e razoável duração do processo, determino a consulta ao sistema BANDI e demais bancos de dados do TJDFT, para identificar as diligências de localização da parte ré já concluídas em outros processos. 3.2. Acaso as informações sejam insuficientes para a citação da parte ré neste feito, determino a pesquisa do seu endereço atualizado nos sistemas disponíveis neste juízo. 3.3. Somente deverão ser diligenciados os endereços obtidos nas pesquisas do item 3.2, se não diligenciados nos últimos 6 (seis) meses em outros processos, conforme pesquisas do item 3.1. 3.4. Não havendo endereços a serem diligenciados e sendo a parte ré pessoa física, intime-se a parte autora, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se dispõe de endereço diverso ou se possui interesse na citação por edital. 3.5. Em se tratando de pessoa jurídica, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no mesmo prazo, certidão atualizada da sociedade ré perante a Junta Comercial, para fins de repetição das pesquisas acima em nome dos seus sócios. 3.6. O devedor, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de qualquer ônus. 3.7. Advirto que a parte ré, mesmo pagando a integralidade da dívida, poderá apresentar resposta, caso entenda que houve pagamento a maior. 4. Conforme art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, cinco dias após a execução da liminar, caso não haja o pagamento da integralidade da dívida, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. 5. De conformidade com o disposto no § 9º do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, será inserida a restrição judicial na base de dados do RENAVAM. 5.1. Efetivada a apreensão do bem, a restrição judicial será retirada da base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores, nos termos do dispositivo legal acima mencionado. 6. Confiro à presente decisão força de mandado de busca e apreensão, citação e intimação, a ser cumprido no endereço: QD 605 CJ 1C 00009, RECANTO DAS EMAS, BRASILIA-DF, CEP 72641129. 7. Intimem-se. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. is

04/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Publicado Sentença em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Publicado Decisão em 19/02/2025.

Recebidos os autos

Outras decisões

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/02/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(21)