Procedimento Comum Cível 0749438-76.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0749438-76.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0749438-76.2023.8.07.0001. REQUERENTE: CONDOMINIO RURAL SOLAR DA SERRA REQUERIDO: SUSANA MARY BRAGA LOPES SENTENÇA 1. CONDOMINIO RURAL SOLAR DA SERRA ingressou com ação pelo procedimento comum em face de SUSANA MARY BRAGA LOPES, ambos qualificados nos autos, afirmando, em suma, que a ré é legítima possuidora de imóvel situado na quadra 7, lote nº 3, estando inadimplente com o pagamento das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias dos meses de março a junho de 2022, outubro a dezembro de 2022, bem como janeiro e setembro de 2023. Alegou que o valor da dívida deve ser acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Requereu a condenação da ré ao pagamento das prestações em atraso, no valor atualizado de R$ 5.236,59 (cinco mil, duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e nove centavos), bem como das prestações que se vencerem no decorrer da demanda até o efetivo pagamento. Juntou documentos. Citada (ID 182687315), a ré deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação (ID 187490197). 2. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e não se vislumbra qualquer irregularidade a ser sanada, razão pela qual dou o processo por saneado. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos imperativos do artigo 355 do Código de Processo Civil, ocorrendo a revelia e não havendo requerimento de outras provas, o processo deve receber julgamento antecipado do mérito. Ademais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de matéria exclusivamente de direito ou que demanda apenas prova documental, a ser produzida na forma do artigo 434 do Código de Processo Civil. DO MÉRITO A ré, embora devidamente citada, deixou de ofertar contestação. Desta forma, indubitável a ocorrência de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados, conforme disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, Não bastassem os efeitos da revelia, o autor comprovou que a ré é legítima possuidora de imóvel situado na quadra 7, lote nº 3 (ID 180197705), bem como os valores devidos a título de taxa ordinária, fundo de reserva e taxa de manutenção da rede de água para os anos de 2022 e 2023, os quais não foram adimplidos pela ré, apontando, assim, a existência do direito alegado na petição inicial. A ré, por sua vez, não comprovou a realização do pagamento ou impugnou o valor cobrado, tampouco apresentou qualquer outro fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora. Com efeito, não cabe a autora provar fato negativo, ou seja, o não pagamento do débito. Cabia à ré provar o fato positivo, trazendo aos autos os respectivos comprovantes. Não o fazendo, o pedido deve ser julgado procedente. 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento das taxas ordinárias e extraordinárias meses de março a junho de 2022, outubro a dezembro de 2022, bem como janeiro e setembro de 2023, discriminados na planilha de ID 180197706: - R$ 180,00 (cento e oitenta reais), devido a título de fundo de reserva; - R$ 650,60 (seiscentos e cinquenta reais e sessenta centavos), devido a título de taxa de manutenção da rede de água; - R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), devido a título de taxa ordinária. Sobre os referidos valores devem incidir multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária desde o vencimento de cada uma das taxas até o respectivo pagamento. Condeno, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas no curso da lide, acrescidas, também, dos seus respectivos encargos. Extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/07/2024

Decorrido prazo de SUSANA MARY BRAGA LOPES em 26/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SUSANA MARY BRAGA LOPES em 05/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

Recebidos os autos

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