Procedimento Comum Cível 0701097-91.2020.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701097-91.2020.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701097-91.2020.8.07.0011. AUTOR: EDMILSON ALVES DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o julgamento em diligência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pretensão que tem por objetivo discutir desfalque de saldo PASEP. Em defesa, o BANCO DO BRASIL suscita preliminares de falta de de incompetência absoluta, ilegitimidade passiva, impugnação ao valor da causa e à gratuidade; e como prejudicial de mérito a prescrição da pretensão. Passo a sanear o feito. Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.150), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil (BB) por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep): 1) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa; 2) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e 3) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Dessa forma, ficam rechaçadas as preliminares de ilegitimidade e prescrição. DA COMPETÊNCIA Entende a ré que a competência deve ser deslocada para a Justiça Federal, diante do interesse da União, ao mesmo tempo em que a denuncia à lide. Incabível a denunciação da lide a União, seja porque, sob o enfoque do Código Consumerista, é expressamente vedada (CDC, art. 88), seja porque o pleito autoral não diz respeito às normas de administração do Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional, mas à própria má gestão e execução dos fundos do PASEP, cuja responsabilidade é do Banco do Brasil, como já esclarecido anteriormente. Firmo a competência deste juízo. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 291 do CPC, “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. Pois bem, nas ações de cobrança, dispõe o art. 292, I, do mesmo códex que este será a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; In caso, o valor indicado na inicial, devidamente emendada, corresponde ao valor patrimonial que o autor entende devido, devidamente atualizado, acrescido ainda do valor certo pleiteado a título de danos morais. Assim, não há reparos quanto ao valor dado à causa. Rejeito, assim, tal preliminar. Igualmente, quanto à gratuidade, nada a prover, porque não foi concedida ao autor, conforme decisão de ID 64611005. Controvérsia Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. A controvérsia cinge-se à regularidade da atualização dos fundos do PASEP pelo banco réu; à existência de diferença no saldo da conta e o valor desta; à responsabilidade do réu em indenizar o autor. Na hipótese, a produção da prova segue a produção ordinária do ônus da prova, isto é, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC). Ao Réu, os fatos modificativos, extintivos ou modificativos do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Neste caso, definido o ônus, e uma vez que a definição do ônus é regra de instrução e não de julgamento, Intimem-se as partes para que possam especificar as provas, que pretendam produzir em eventual e futura dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão (STJ, AgInt no Resp n. 2.012.878/MG). Ressalto, desde logo, que a questão atinente ao desfalque poderá ser definido mediante prova pericial ou remessa dos autos à Contadoria, se viável. Ficam advertidas as partes que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal e das testemunhas, ou se as últimas comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta à presente decisão, devendo ser observada a regra do art. 434 do CPC. Caso a parte já tenha formulado pedido de provas anteriormente, manifeste-se quanto à persistência no interesse na realização da prova declinada. A ausência de manifestação será entendida como desistência da prova declinada. Núcleo Bandeirante/DF. Documento datado e assinado eletronicamente

03/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 30/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 24/08/2024

Decorrido prazo de EDMILSON ALVES DOS SANTOS em 23/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(24)