Ação Penal - Procedimento Sumário 0701180-83.2024.8.07.0006 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0701180-83.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701180-83.2024.8.07.0006. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: THALES MARQUES BASTOS DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de THALES MARQUES BASTOS, na qual lhe imputa a prática da infração penal prevista no art. 147, do Código Penal, em contexto de violência doméstica, conforme Lei 11.340/2006. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A justa causa reside na probabilidade do cometimento dos fatos tidos por puníveis atribuídos ao denunciado, em cujo momento adequado será analisada a dinâmica da ação para lhe imputar ou não o delito narrado na peça acusatória. Presentes os requisitos do art. 41 e ausentes as hipóteses do art. 395, ambos do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA de ID n° 188331055, defiro a cota ministerial (ID n° 188331056) e a produção de provas requeridas. Proceda a Secretaria as alterações cadastrais e comunicações que se fizerem necessárias. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme previsto no art. 396 do CPP. Caso não tenha domicílio no DF ou em comarca contígua, a citação far-se-á por carta precatória, cuja expedição, quando necessária, fica, desde já, autorizada. Efetuada a citação por hora certa, nos termos dos arts. 252 e 253, do Código de Processo Civil, o Oficial de Justiça deverá comunicar imediatamente à Secretaria deste Juízo que certificará a realização do ato e enviará a notificação a que se refere o art. 254 do referido diploma legal. O Oficial de Justiça deverá certificar se o acusado pretende a utilização da Assistência Judiciária e adverti-lo da obrigação de manter o endereço sempre atualizado em cartório, sob pena de o processo seguir sem a sua presença, nos termos do art. 367 do CPP. Não apresentada a resposta no prazo legal ou se o acusado, citado, não constituir defensor, desde já nomeio a Defensoria Pública para oferecê-la, devendo ser-lhe concedida vista dos autos por 10 (dez) dias. Se o acusado não for localizado para citação pessoal, remetam-se os autos ao Ministério Público. Vindo novos endereços e não logrado êxito nas novas diligências citatórias, verifique a Secretaria se o denunciado se encontra recolhido em estabelecimento prisional no DF. Em caso negativo, venham conclusos. Atente a Secretaria deste Juízo de que a parte ofendida deverá ser comunicada dos atos processuais, relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, da designação de data para audiência e da sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou a modifiquem, tudo em cumprimento à determinação constante no art. 201, § 2º, do CPP, exceto se, quando de sua oitiva em Juízo, declarar expressamente, desinteresse em obter referidas informações processuais. Após a apresentação da resposta à acusação, venham-me os autos conclusos para manifestação na forma dos arts. 397 e 399 do CPP. Prossiga-se no aguardo do decurso do prazo decadencial para o oferecimento de queixa-crime quanto ao delito de dano. Decorrido o prazo, verifique-se no sistema informatizado deste e. TJDFT, certifique-se, e retornem os autos conclusos para análise de eventual extinção da punibilidade. Nos termos do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, e nas Resoluções 1/2023 e 2/2023 do TJDFT, determino que esse feito tramite sob o formato 100% digital, devendo eventual oposição da parte contrária ocorrer em sua primeira manifestação dos autos, sob pena de aceitação tácita. Circunscrição de Sobradinho - DF, 29 de fevereiro de 2024 EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto

04/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(110)